O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai realizar, em janeiro do ano que vem, audiências públicas para debater as resoluções que serão aplicadas nas eleições de 2024. A ideia é colher sugestões de partidos e da sociedade para aprimorar as regras que guiam o pleito.

A primeira audiência, marcada para o dia 23 de janeiro, vai discutir resoluções a respeito de pesquisas eleitorais e fiscalização dos sistemas da urna. O dia 24 será reservado para debates sobre o registro de candidatura, o fundo eleitoral e prestação de contas. No último dia, em 25 de janeiro, os temas serão propaganda e ilícitos eleitorais.

De 4 a 19 de janeiro, o TSE vai abrir um formulário para receber sugestões de ajustes e inscrições de quem quiser falar durante as audiências.

Cerca de 800 pessoas presas em flagrante no dia 8 de janeiro por participarem de atos golpistas em Brasília já passaram por audiências de custódia, informou o Ministério Público Federal (MPF). As oitivas têm o objetivo de evitar prisões ilegais ou desnecessárias e devem ser encerradas ainda hoje, de acordo com o interventor federal na segurança pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli.

As audiências estão sendo conduzidas pela Justiça Federal do DF, por meio de um mutirão que envolve promotores, procuradores e outros agentes do sistema de Justiça.

Ao todo, 1.398 pessoas (904 homens e 494 mulheres) foram presas, segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape). A decisão final sobre manter ou não as prisões caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito dos atos antidemocráticos no Supremo Tribunal Federal (STF) - onde o caso tramita.

Conhecimento das plantas dos prédios

Ricardo Cappell disse nesta segunda-feira, 16, que a investigação sobre os responsáveis pelos atos golpistas de 8 de janeiro apura se havia pessoas envolvidas com conhecimento da planta da Câmara e do Planalto.

"Há indícios, e a investigação está apurando, de que pessoas que invadiram Câmara e Planalto tinham conhecimento dos locais, conheciam a planta. O processo está em curso, comandado pela Polícia Federal com apoio da Polícia Civil", afirmou durante entrevista coletiva realizada no batalhão da PM que faz a segurança da Esplanada dos Ministérios, ao lado da governadora interina do DF, Celina Leão, e do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Questionado sobre a presença de profissionais em meio aos golpistas, Cappelli disse que ouviu, de policiais feridos durante os atos, que os agentes de segurança não estavam "enfrentando apenas manifestantes". O interventor disse ouvir de um sargento ferido que "existiam homens no campo de batalha com conhecimento do terreno, de táticas de combate, com características profissionais que estavam no meio dos manifestantes".

O papa Francisco retomará suas audiências gerais com presença de fiéis no próximo dia 2 de setembro, informou o Vaticano nesta quarta-feira (26). A celebração presidida pelo líder católico todas as quartas vem sendo realizada apenas via streaming desde o início de março, quando a Itália e o Vaticano entraram em quarentena para frear a disseminação do novo coronavírus.

"Seguindo as indicações sanitárias das autoridades, as audiências do mês de setembro acontecerão no Pátio San Damaso, no Palácio Apostólico, com início às 9h30", diz um comunicado da Sala de Imprensa da Santa Sé. "A participação será aberta a todos que desejarem, sem necessidade de bilhetes", acrescenta o comunicado.

Tradicionalmente, a audiência geral acontece na Praça São Pedro (com exceção de dias chuvosos) e é o principal ponto de encontro do Papa com fiéis. Além disso, as audiências incluem um giro do Pontífice de papamóvel pela praça, que pode receber um público maior que o Pátio San Damaso. 

Da Ansa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou nesta quinta-feira (22) o seu ciclo de audiências públicas sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Em uma mesa mista, palestrantes a favor e contra a proposta expuseram mais uma vez os argumentos gerais que sustentam as suas posições.

Críticas

Do lado dos críticos, os principais questionamentos dizem respeito ao valor reduzido dos benefícios, ao tempo prolongado de contribuição, ao tratamento dado às aposentadorias especiais (policiais, por invalidez, trabalhadores em situação de risco) e a dúvidas sobre a segurança jurídica da proposta.

Ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild afirmou que a reforma “esquece várias premissas” de proteção social para dar importância, em primeiro lugar, à questão fiscal. Para ele, o governo erra ao insistir apenas nesse aspecto e em não acompanhar a reforma com programas de redução do desemprego e eficiência da gestão.

"O objetivo da reforma é reduzir gastos da Previdência, que não me parece uma premissa adequada. Quais são os meios que estão sendo utilizados? Elevar o tempo de contribuição, elevar a idade e reduzir os valores dos benefícios. Está faltando uma contrapartida do Estado", disse.

O diretor parlamentar do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), George Alex de Souza, foi pela mesma linha, destacando que os grandes agentes econômicos não foram chamados a fazer a sua parte para melhorar a situação da Previdência e que apenas os trabalhadores assalariados precisarão encarar ajustes.

Já o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Paulo Rabello de Castro alertou para a possibilidade de deserção do sistema previdenciário por uma grande massa de cidadãos, caso a reforma seja aprovada como está. Para ele, muitas pessoas vão buscar a aposentadoria imediatamente, de modo a escapar das novas regras, criando um rombo fiscal ainda maior.

"Se os incentivos são negativos, haverá uma fuga. Se as alíquotas sobem, o tempo de contribuição sobe e nada é dado em troca, as pessoas vão para outras alternativas: MEI [microempreendedor individual], Simples, informalidade... Haverá uma forte queda da demanda pela clientela do segurado do INSS. As janelas de evasão não foram fechadas e algumas foram até mais escancaradas", avaliou.

Rabello também cobrou do governo a composição do Fundo do Regime Geral (FRGPS), um caixa que deveria ter sido alimentado pelo Estado ao longo dos anos para abastecer a Previdência quando chegasse o momento da transição demográfica, que o país vive agora.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Ladenthin, fez alusão ao dispositivo que exige a edição de uma lei para permitir o julgamento de causas previdenciárias pelas Justiças estaduais quando não houver vara federal à disposição. Essa permissão, hoje, é automática. Segundo ela, esse obstáculo pode trazer morosidade.

"A Justiça Federal não tem hoje estrutura para recepcionar os processos da competência delegada. Isso impacta muito nas questões geográficas. Há cidades muito longe da Justiça Federal. Como a parte sem dinheiro vai fazer uma audiência a 500, 600 quilômetros [de casa]?"

Esse ponto também foi levantado pela presidente de uma comissão de estudos previdenciários do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Suzani Ferraro. Além disso, ela reclamou das tentativas de retirar do texto constitucional parte do regramento da Previdência, alegando que isso fragiliza os direitos dos cidadãos.

Suzani Ferraro e Adriane Ladenthin falaram também sobre as aposentadorias especiais para trabalhadores que se expõem a situações de perigo ou a agentes químicos e biológicos nocivos. Para elas, a reforma piora significativamente a situação desses trabalhadores, que realizam serviços essenciais à sociedade.

"Enquanto não tivermos um ambiente de trabalho salutar, não dá para fazer às avessas: tirar o benefício para depois melhorar o ambiente de trabalho. Enquanto isso, teremos trabalhadores incapacitados e mortos", destacou a presidente do IBDP.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Antônio Boudens, reforçou os argumentos expostos pela categoria na última terça-feira (20).

Defesa

Dois membros da equipe econômica do governo compareceram à audiência e defenderam a PEC 6/2019. O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Leal, afirmou que todos os cálculos oficiais que indicam grave déficit previdenciário são embasados por órgãos técnicos, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Além disso, explicou ele, a situação da Previdência é auditada anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Leal ressaltou que a questão demográfica, que move a reforma, vai além de qualquer vontade e é uma realidade do país que precisa ser enfrentada. Essa transformação foi detalhada por Luiz Henrique Paiva, pesquisador do IPEA. Segundo ele, o Brasil terá uma transição demográfica até três vezes mais rápida do que a atravessada por outros países e chegará a 2060 com mais de um quarto da sua população com mais de 65 anos.

Isso colocará ainda mais pressão sobre a Previdência, que já consome muitos recursos. Segundo Paiva, o Brasil é o líder mundial em despesas previdenciárias entre países com o mesmo perfil etário.

"As contas da Previdência não vão se equilibrar com tamanha mudança da estrutura demográfica brasileira. Só no RGPS [Regime Geral de Previdência Social], as despesas saltariam de pouco menos de 9% para mais de 16% do PIB. [Com esse dinheiro] daria para dobrar o Bolsa-Família, dobrar todos os gastos do governo com saneamento e habitação. Nós gastamos mais com Previdência do que com todo o resto. É ilusório achar que a coisa vai melhorar automaticamente".

Paiva e Leal afirmaram, também, que a Previdência contribui para aprofundar as desigualdades de renda no Brasil. Esse ponto foi explorado pelo diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto. Ele explicou que servidores públicos federais, beneficiários do Regime Próprio (RPPS), se aposentam com benefícios até 19 vezes superiores aos do Regime Geral, que serve aos trabalhadores da iniciativa privada. Essas distorções, disse, foram dirimidas na proposta.

Salto aproveitou para reforçar que o deficit da Previdência Social é uma informação real e verificada. Segundo os números compilados pela IFI e retirados dos orçamentos oficiais, o saldo negativo pode chegar a R$ 335 bilhões em 2019, somando o RGPS, o RPPS, os estados e os municípios.

"Os dados são públicos, a metodologia é conhecida, toda a academia utiliza. Há deficit na Previdência. Quem diz o contrário simplesmente está dizendo uma mentira deslavada. Não há outro termo para usar", afirmou.

Outro membro da equipe econômica do governo a participar foi o diretor de programa da Secretaria de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia Miguel Kauam. Ele rebateu os argumentos sobre a parte jurídica da PEC 6/2019, afirmando que a delegação de competência para as Justiças estaduais estava fora da Constituição originalmente. Para ele, a situação atual já não é cômoda para os segurados. Segundo afirmou,  há uma “falsa sensação de proximidade” com a Justiça, onde ocorrem tramitações demoradas.

O secretário de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social do TCU, Tiago Dutra, explicou o papel do tribunal na auditoria das contas previdenciárias e destacou que o órgão alerta sobre a sustentabilidade do sistema há 15 anos.

*Da Agência Senado

Os professores da rede municipal de ensino de Olinda, que decretaram greve por tempo indeterminado no dia 6 de junho solicitando reajuste salarial, melhores condições de trabalho, entrega das cadernetas de 2018 e cumprimento do Plano de Cargos e Carreiras e Valorização (PCCV), poderão ter descontos de salário relativos aos dias de paralisação das atividades. 

O LeiaJá após receber informações de novos atos de protesto dos professores nesta segunda-feira (18), de uma audiência pública que será realizada na Câmara de Vereadores do município às 9h da próxima terça-feira (19) e também de declarações de membros do Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Olinda (Sinpmol), afirmando que a prefeitura não marcou nenhuma nova negociação enquanto a paralisação continua. 

Em resposta à solicitação da nossa equipe, a prefeitura enviou uma nota em que alega, entre outras coisas, que as escolas da cidade estão “em pleno funcionamento, contando com a conscientização dos profissionais para não prejudicar o calendário programático” e que vai usar de meios legais “para garantir o andamento do ano letivo, incluindo o desconto salarial referente aos dias em que os profissionais estiverem ausentes das salas de aula”. 

O Sinpmol, afirma que as escolas que estão tendo aulas têm funcionado com o apoio de professores que integram o quadro de ensino municipal através de contratos temporários, não de concurso público.

Ainda segundo o sindicato, a prefeitura tem recursos o suficiente para reajustar o salário de todos os professores utilizando os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e também para dar as progressões de salários relativas a 2016 e 2018, uma vez que o Fundeb é uma verba federal destinada especificamente para esse fim e já vem reajustada em 6,81%, que é o valor determinado no início do ano pelo Ministério da Educação. 

A prefeitura, por sua vez, explicou por meio de uma nota oficial encaminhada ao LeiaJá que “todo o quadro de cerca de 1.200 professores lotados na cidade conta com salários em conformidade com o piso da categoria, em vigor nacionalmente”, afirmação que o sindicato contesta.

O texto também ressaltou que “a administração lamenta o posicionamento de alguns docentes que veem desvirtuando o objetivo primário da entidade que os representam, criando obstáculos para o diálogo, em uma tentativa de  oposição político-partidária”. 

O secretário de Educação de Olinda, Paulo Roberto Souza Silva, afirmou em entrevista concedida ao LeiaJá que as escolas do município funcionam, no momento, com cerca de 80% dos professores em sala de aula.

Além disso, ele também afirmou que a prefeitura de Olinda usa mais do que o percentual mínimo exigido por lei dos recursos do Fundeb para o pagamento dos salários dos professores e que ainda há os salários de outros profissionais da educação, totalizando cerca de 98% dos recursos federais para a folha salarial. 

Ainda de acordo com o secretário, a prefeitura não tem como conceder reajustes e progressões do Plano de Cargos e Carreiras e Valorização acima do que já foi oferecido pois, diante da arrecadação do município, precisa atentar ao limite prudencial de gastos com pessoal, fazendo-se necessário cortar algumas despesas com cargos comissionados e horas-extras, por exemplo, para garantir as progressões de carreira e o reajuste determinado por lei.

Confira a íntegra da nota enviada pela Prefeitura de Olinda:

"A atual gestão de Olinda tem firmado o compromisso de oferecer condições satisfatórias para os profissionais da educação, corrigindo, até mesmo, pendências anteriores. Isso apesar do cenário de crise e dificuldade de recursos, vivenciado em todo o país. Nesse apanhado, encontra-se, por exemplo, o pagamento de benefícios como férias e progressões por desempenho, relativas ao ano de 2016. Em apenas um ano e seis meses, os reajustes concedidos à categoria (somados aos 4% a serem concedidos este ano) vão atingir a marca de 11,64%. A Prefeitura também tem cumprido o calendário mensal de pagamento de vencimentos sem nenhum atraso.

Nesse caminho, o município também já autorizou, este ano, o reajuste de até 7,81% para as faixas de 1 a 7, sendo 6,81% já praticados desde o mês de janeiro. Já as faixas de cargo de 7 a 15 receberão reajuste de 4%. Além disso, a gestão municipal decidiu pela reativação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que sinaliza ganhos reais e que, há muitos anos, vinha sendo desrespeitado. Vale destacar, ainda, que o aumento do valor dos tickets para alimentação também se encontra em processo avançado de viabilização.

Os investimentos na Rede Municipal de Ensino também se refletem estruturalmente, com a reforma de diversas unidades. Até o fim de 2018, mais de 50% das escolas estarão climatizadas. Olinda passou a contar com a primeira escola municipal em tempo integral, com projetos de expansão, fator que coloca o município em um novo patamar educacional. O programa de formação dos profissionais, com cursos, palestras e workshops, também possibilita a qualificação continuada.

O Governo Municipal reforça que todas as unidades de ensino, espalhadas pela cidade, permanecem em pleno funcionamento, contando com a conscientização dos profissionais para não prejudicar o calendário programático e, consequentemente, o ano letivo dos estudantes. Dessa forma, a Prefeitura vai usar dos meios legais necessários para garantir o andamento do ano letivo, incluindo o desconto salarial referente aos dias em que os profissionais estiverem ausentes das salas de aula.

A Prefeitura de Olinda reitera o respeito aos profissionais da educação do município, evidenciado por diversas medidas de capacitação e valorização dos seus servidores. Todo o quadro de cerca de 1.200 professores lotados na cidade conta com salários em conformidade com o piso da categoria, em vigor nacionalmente.

A administração lamenta o posicionamento de alguns docentes que veem desvirtuando o objetivo primário da entidade que os representam, criando obstáculos para o diálogo, em uma tentativa de  oposição político-partidária.

Por parte da gestão, o relacionamento com os trabalhadores da Educação permanece pautado na tentativa de diálogo e na melhoria constante das relações de trabalho".

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Uma técnica utilizada na Inglaterra para audiências envolvendo crianças vítimas de violência foi adotada como recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O método, chamado de depoimento especial, consiste em levar a criança a um ambiente lúdico, adequado à sua idade, na presença dos responsáveis e com o acompanhamento de um profissional de justiça treinado especificamente para esse propósito.

Com o uso desse formato, o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e atual desembargador, José Antônio Daltoé Cezar, conseguiu obter o relato de uma menina de sete anos de idade que era abusada sexualmente pelo padrasto, o que viabilizou sua condenação. Por essa razão, esse procedimento é recomendado desde 2010 a todos os juízes que precisam realizar audiências desse tipo.

Atualmente, o depoimento especial é matéria obrigatória para juízes concursados mas, alguns profissionais ainda relutam em utilizar o procedimento, de acordo com o CNJ. Uma das alegações dos magistrados é de que as audiências acabam demorando mais. “Querer que uma menina de seis, sete anos, fale igual a um adulto é um absurdo, natural que o depoimento demore mais”, afirma Daltoé.

O juiz federal Sérgio Moro, dos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, advertiu nessa quinta-feira (9) as partes do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a "grave irregularidade" da gravação de vídeo de uma audiência sem autorização do juízo.

"Na última audiência, houve uma grave irregularidade consistente na gravação de vídeo da audiência por um dos presentes sem que tivesse havido autorização do Juízo", registrou Moro, na ata de audiência desta quinta, quando foi ouvido o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

O ex-presidente foi arrolado como testemunha de defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, em ação penal em que Lula é réu, junto com o ex-presidente da OAS José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro. O petista é acusado de corrupção passiva, por supostamente ter recebido propinas da empreiteira no montante de R$ 3,8 milhões.

Na ata da audiência, na qual registra os presentes e as deliberações da audiência, Moro advertiu: "Conteúdo da gravação irrelevante, mas ainda assim trata-se de irregularidade que não deve se repetir". "Nenhuma parte tem direito de gravar áudio ou vídeo da audiência sem autorização expressa deste Juízo." O juiz da Lava Jato não cita quem foi o autor da gravação.

Lula e sua defesa têm levado às audiências da Lava Jato em Curitiba assessores de imprensa: dois que atuam em nome do Instituto Lula e uma na assessoria dos advogados. Desde os primeiros depoimentos das testemunhas de acusação, chamadas pelo Ministério Público Federal, a equipe grava em áudio as audiências - com autorização do juízo.

As audiências do processo da Lava Jato são todas gravadas em vídeo, pela própria Justiça Federal, e os arquivos anexados aos autos eletronicamente.

Em dezembro, uma audiência do processo foi filmada pela equipe de Lula e registrou, após o término da gravação da Justiça, uma conversa entre Moro e os advogados. O registro audiovisual não foi requerido formalmente à Justiça.

Na ata da audiência desta quinta, Moro advertiu as partes. "Fica advertida as partes, com base no art. 251 do CPP que não promovam gravações de vídeo da audiência sem autorização do Juízo."

O papa Francisco cancelou nesta quinta-feira (25) todas as audiências devido a estar com um pouco de febre, informou o Vaticano.

O papa, que voltou há uma semana de uma viagem de cinco dias pelo México, apresentou uma pequena indisposição e febre baixa, segundo o porta-voz do Vaticano, padre Federico Lombardi.

Apesar do mal-estar, Francisco, como de costume, celebrou a missa matinal na Casa Santa Marta.

A deputada estadual e presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Raquel Lyra (PSB), divulgou nesta terça-feira (30), o balanço de ações do colegiado no primeiro semestre do ano de 2015 – 18ª Legislatura. Segundo a socialista, nesses primeiros meses de trabalho, foram distribuídos 343 projetos e votados 168 projetos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MPPE) e Defensoria Pública. Além disso, foram promovidas até hoje, 18 reuniões e cinco audiências públicas.

Entre os projetos aprovados, a deputada destacou o conjunto de medidas em prol da Polícia Militar, como a gratificação Pacto pela Vida, bônus pecuniário, Prêmio de Defesa Social aos policiais militares e civis em função do seu desempenho no processo de redução de crimes violentos letais intencionais.  Outra aprovação lembrada por Lyra foi a do projeto 278/15, que instituiu o Passe Livre estudantil e o projeto que fixou a redução do ICMS sobre querosene para aeronaves a fim de beneficiar a vinda da instalação do HUB da TAM.

“Na Comissão de Justiça, os deputados da situação e da oposição conseguem cravar um bom debate sobre a constitucionalidade e a razoabilidade dos projetos de lei. A CCLJ também vem realizando audiências públicas para amadurecer discussões importantes para nossa sociedade”, analisou a parlamentar.

Audiências públicas – Entre os debates promovidos pela Comissão de Justiça juntamente com o MPPE, está o fim do impasse, com assinatura do acordo entre os municípios e a Celpe para transferência de ativos da iluminação pública. A CCLJ também realizou audiências que discutiu a questão da Crise Hídrica em Pernambuco, além de debater o Projeto de Lei Federal sobre a Redução da Maioridade Penal.