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Os vereadores da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, aprovaram em votação, a denúncia contra o vereador Gabriel Monteiro (PL), nesta sexta-feira (8).

O parlamentar está sendo acusado de praticar assédio sexual e moral, manipulação de vídeos, praticar estupros e de infringir normas do Estatuto da Criança e Adolescente. 

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Na votação, os vereadores Inaldo Silva e Dr. Gilberto votaram a favor da admissibilidade. Já o Vice-presidente do colegiado, o vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil) não pôde votar por ser um dos autores da representação feita pelo Conselho de Ética, do qual é presidente. 

Com o retorno da representação para o Conselho de Ética, o próximo passo acontecerá na próxima terça-feira (12), às 14:30, quando o conselho irá se reunir para sortear o relator que ficará responsável pelo caso. O relator poderá chamar testemunhas, recolher novas provas e ouvir o acusado, além de ser responsável pelo documento final que pode pedir ou não a cassação de Gabriel Monteiro. 

 

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deu aval ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 197/2021, que pretende estender o estado de calamidade pública em mais 53 municípios pernambucanos. O texto foi aprovado nessa segunda-feira (23). A medida deve ser prorrogada até o próximo dia 30 de setembro em razão da “permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população” devido à pandemia de Covid-19.

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Esse tipo de proposição é de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia, que a elabora a pedido de prefeitos e prefeitas. Em Pernambuco, decretos nesse sentido estão em vigor desde março de 2020. Em janeiro deste ano, foram ampliados até o fim do primeiro semestre. Em julho, uma nova extensão foi concedida pelo Plenário da Casa ao Estado e a 131 cidades.

Normas como essa permitem aos municípios aumentar gastos públicos para além dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de enfrentar a emergência sanitária. A flexibilidade abrange despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como o alcance dos resultados fiscais.

Veja a lista dos municípios:

Abreu e Lima

Alagoinha

Amaraji

Barra de Guabiraba

Belo Jardim

Bezerros

Bom Conselho

Bonito

Brejão

Brejinho

Buenos Aires

Cabo de Santo Agostinho

Camaragibe

Canhotinho

Carnaubeira da Penha

Carpina

Correntes

Feira Nova

Gameleira

Garanhuns

Granito

Gravatá

Ibirajuba

Iguaraci

Inajá

Ipubi

Itapetim

Itapissuma

Joaquim Nabuco

Lagoa do Carro

Lagoa Grande

Mirandiba

Moreilândia

Nazaré da Mata

Orobó

Orocó

Palmeirina

Passira

Pedra

Petrolândia

Pombos

Quipapá

Quixaba

Recife

Santa Terezinha

São José da Coroa Grande

São José do Belmonte

São José do Egito

Tabira

Tamandaré

Tuparetama

Verdejante

Vitória de Santo Antão

*Do site da Alepe

O vereador Jairo Souza Santos Jr., o Dr. Jairinho, suspeito da morte do menino Henry Borel, de 4 anos, foi desligado da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A decisão, do presidente da Casa, Carlo Caiado, foi publicada na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial da Câmara.

A justificativa usada por Caiado para desligar o parlamentar foi a expulsão de Dr. Jairinho dos quadros do Partido Solidariedade (SD). Jairinho foi expulso do SD depois de ter sido preso pela Polícia Civil, há duas semanas, suspeito de matar seu enteado, o menino Henry, no início de março.

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Outra suspeita da morte, a mãe da criança, Monique Medeiros, namorada do parlamentar, também foi presa.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Ordinária nº 1777/2021, de autoria do Governado do Estado, que trata sobre a autorização ao Poder Executivo para realizar operação de crédito com instituições financeiras nacionais, até o valor de R$ 1 bilhão, com garantia da União, com o objetivo de viabilizar o Programa de Investimentos em Infraestrutura Logística. O presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges, lembrou que o projeto já tinha sido discutido e detalhado um pouco antes da reunião ordinária do colegiado, em uma audiência pública conjunta das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública, que contou com a participação do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo.

Na audiência, o secretário apresentou o projeto, detalhando como se daria o empréstimo e onde seriam investidos os recursos. “Pernambuco tem uma situação, do ponto de vista da contratação e do pagamento de empréstimos, sempre muito confortável. O principal peso para que um estado pudesse contrair empréstimos estava focado na quantidade de empréstimos que esse Estado teria recebido no passado (a lei determina um limite de até 200% da Receita Corrente Líquida, que hoje em Pernambuco é de 48%). Em 2017, isso mudou, criando-se mais três critérios, com pesos diferentes, que era o endividamento, a poupança corrente e a disponibilidade de saldo de caixa. Quando isso aconteceu, o Estado deixou de ter a nota necessária para pegar empréstimos. Tivemos que fazer um ajuste, forte, duro, importante, na gestão fiscal para podermos nos adequar a essa nova realidade. Agora, pelo fechamento do balanço do ano, tudo indica que nós vamos voltar à nota B”, detalhou o secretário.

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 “Um dos requisitos para acessar o empréstimo é uma lei autorizativa da Assembleia legislativa do Estado, que é o que estamos fazendo aqui hoje”, explicou o secretário, adiantando que já há uma definição sobre as áreas que serão beneficiadas com esse empréstimo. “A parte mais significativa vai para infraestrutura logística, principalmente nas estradas e aeródromos”, contou Rebêlo. Waldemar Borges disse que via a possibilidade do Estado tomar esse empréstimo como uma espécie de reparo. “Foi uma decisão equivocada e injusta a que alijou o Estado de Pernambuco da possibilidade, mesmo tendo suas finanças sob controle e tendo uma capacidade larga de endividamento, de contrair empréstimos. Com esse novo empréstimo, poderemos voltar também a investir em áreas importantes, como é a questão da recuperação das estradas do Estado”, ressaltou Borges.

 Auxílio – Também foram aprovados outros projetos importantes na reunião da CCLJ de hoje, entre eles o Projeto de Lei Ordinária nº 1794/2021, de autoria do Governador do Estado, que institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19. Os projetos agora seguem para discussão nas demais comissões e devem ser votados na Reunião Plenária da próxima quinta-feira (25).

*Da assessoria

 

A mobilização convocada por grupos político-religiosos contrários à interrupção da gravidez de uma menina de 10 anos de idade, vítima de estupros cometidos pelo tio, mereceu repúdio de nove deputados nessa segunda-feira (17), durante reunião da Comissão de Justiça. As manifestações ocorreram no domingo (16), em frente ao Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), na Encruzilhada (Zona Norte do Recife).

O aborto legal foi autorizado pela Justiça do Espírito Santo, Estado de origem da criança, e a transferência para Pernambuco ocorreu após a recusa da equipe de um hospital em São Mateus (ES) em realizá-lo. Durante o debate nesta segunda, os parlamentares relataram que a menina, que chegou acompanhada pela avó e por uma assistente social, foi recebida aos gritos de “assassina” pelos manifestantes, que, além disso, tentaram invadir o hospital. 

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A discussão foi levantada pelo deputado João Paulo (PCdoB) durante a votação do projeto que institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parlamentar destacou que o Artigo 128 do Código Penal permite o aborto em caso de gravidez resultante de estupro e lamentou a presença de deputados estaduais no ato. 

“O que assistimos ontem foi a um total desrespeito ao ECA e ao Código Penal. Sabendo-se que 53,8% dos estupros em nosso País são de meninas abaixo de 13 anos, vimos a postura de parlamentares desta Casa desonrando as tradições de Pernambuco, com visão estreita e sectária, numa falsa defesa da vida”, observou.

Presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB) referiu-se ao episódio como uma “barbárie, que deve ser lembrada para que jamais se repita”. O socialista condenou, especialmente, o que considerou exploração eleitoral da tragédia. “Eram pessoas fanáticas, ensandecidas, ameaçando invadir um hospital com doentes e mulheres gestantes sendo atendidas ou dando à luz. Se vivêssemos à época da Inquisição, aquelas pessoas estariam na beira da fogueira, com fósforo para atear fogo em quem discorda delas”, afirmou. “Temos que repudiar esse retrocesso civilizatório que golpeia a democracia, o direito e chega ao ponto de querer resolver tudo no fanatismo e na violência”, prosseguiu.

Relatora da proposição que trata da semana para divulgação do ECA, a deputada Priscila Krause (DEM) reforçou que a menina, que estava no quinto mês de gestação, era estuprada pelo tio desde os 6 anos de idade. “Todos os dispositivos do Estatuto têm o objetivo de proteger a criança e o adolescente, dando dignidade às vidas deles. Mas, ontem, vimos acontecer o contrário: a exposição e a potencialização do sofrimento incomensurável de uma criança. Uma ausência absoluta de caridade”, observou a democrata, que, para outros tipos de situações, posiciona-se contrária à legalização do aborto. 

“Cada estupro que essa criança sofreu foi um assassinato cometido a prazo, e a atitude que tiveram foi de assassiná-la um pouco mais. E o que me incomoda ainda mais é usar aquilo que se tem de mais íntimo e nobre, que é a fé, para se justificar uma postura inquisitória”, acrescentou.

Coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância e 1ª vice-presidente da Alepe, Simone Santana (PSB) frisou que os direitos da menina e os riscos que ela correria se levasse adiante uma gravidez, aos 10 anos, nem sequer foram considerados. “A sociedade, que deveria cuidar de nossas crianças e de seus direitos, apontou-lhe o dedo e a chamou de assassina. Os protestos poderiam ter acontecido, assim como as discordâncias, mas sem passar para a violência verbal, deixando de se pensar em como ela está do ponto de vista emocional, moral e físico”, ponderou a deputada.

Teresa Leitão (PT) pontuou que, por estar previsto no Código Penal, o aborto nesse caso dispensaria até mesmo autorização judicial. A parlamentar enfatizou que a Justiça capixaba e o Estado de Pernambuco adotaram todos os cuidados para preservar as garantias e direitos da garota. Segundo ela, o vazamento à imprensa sobre a transferência para o Cisam foi feito por um deputado da Alepe. “É esse o papel da Assembleia Legislativa?”, indagou. “Respeito a autonomia de cada mandato, mas a Casa terminou ficando exposta e está sendo cobrada”, emendou a 3ª secretária da Mesa Diretora.

Os deputados Tony Gel (MDB), Antônio Moraes (PP) e Isaltino Nascimento (PSB) somaram-se às críticas. Aluísio Lessa (PSB), por sua vez, disse que conheceu profundamente o complexo hospitalar da Universidade de Pernambuco (UPE), que inclui o Cisam, quando era secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, e propôs um desagravo à instituição. “Houve uma violação à integridade de pessoas que, ao longo de suas vidas, têm cuidado da saúde de mulheres, muitas em situação de vulnerabilidade, não só de Pernambuco, mas de outras regiões”, declarou Lessa.

*Do site da Alepe

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nessa terça (10), o projeto de lei (PL) que permite às mulheres optarem, até a 37ª semana da gravidez, pela realização do parto por meio de cesariana eletiva no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição também garante o direito à analgesia, independentemente do tipo de procedimento escolhido.

O texto altera a Lei nº 16.499/2018, que estabelece medidas de proteção contra a violência obstétrica, e foi apresentado como substitutivo pelo deputado Gustavo Gouveia (DEM) a duas proposições que tratavam do tema. Essas opções só poderão deixar de ser observadas nos casos que possam comprometer a segurança do parto, assim como a saúde da mãe ou do recém-nascido. O médico responsável terá que fundamentar a decisão por escrito.

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PL nº 369/2019, da deputada Roberta Arraes (PP), assegurava à gestante a opção de ser anestesiada, desde que recebesse todas as informações necessárias antes de fazer a escolha. O relatório de Gouveia inclui na matéria, além das analgesias farmacológicas, as não farmacológicas. Já o PL nº 406/2019, proposto pela deputada Clarissa Tercio (PSC), garantia a possibilidade de optar pela cesariana a partir da 39ª semana de gestação, com a condição de que a mulher fosse conscientizada sobre os benefícios do parto normal e o risco de partos cirúrgicos. Conforme a proposta, quem optar pelo parto normal, apresentando condições clínicas, também deve ser respeitada em sua autonomia.

De acordo com o substitutivo, a gestante deverá realizar, no mínimo, cinco consultas de acompanhamento pré-natal antes de assinar um termo de escolha da via de parto. Caso a decisão médica e a vontade da mulher não estejam de acordo, o profissional poderá encaminhá-la para outro médico. O substitutivo garante à parturiente, ainda, o acesso ao dispositivo intrauterino (DIU) para anticoncepção após o parto.

Segundo Gouveia, as mudanças buscaram, entre outros aspectos, dar mais segurança aos médicos. “A gestante terá que participar de cinco pré-natais, acompanhados por enfermeiras, em Unidades Básicas de Saúde (UBS), para que o profissional possa ver como está realmente a saúde dela e a do feto”, explicou. “Também antecipamos o momento da escolha para a 37ª semana, para que ela possa decidir antes do parto, sem dores ou influência externa.”

Três deputados se abstiveram de votar: Teresa Leitão (PT), Isaltino Nascimento (PSB) e João Paulo (PCdoB). A petista argumentou que uma mudança mais ampla na lei que trata de violência obstétrica vem sendo discutida com entidades da sociedade civil. Por isso, defendeu que o projeto aguardasse uma audiência pública conjunta das Comissões de Justiça, Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher. “Há uma reformulação global da norma que está pronta, e se encontra na fase de escuta. Não questionamos o mérito ou a constitucionalidade do substitutivo, mas achamos que poderia ser muito mais amplamente debatido”, ponderou.

Outros projetos

Durante a reunião, a Comissão de Justiça aprovou, ainda, o PL nº 727/2019, de Gouveia, que obriga hospitais, maternidades e casas de parto públicos e privados a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o parto e pós-parto imediato. A proposição busca atender as gestantes e parturientes com deficiência auditiva, sem gerar vínculos empregatícios desses profissionais com os estabelecimentos de saúde.

Outra matéria que recebeu parecer favorável foi o PL nº 763/2019, do Poder Executivo. Ele trata da contratação de professores temporários para, entre outras funções, o atendimento a pessoas com deficiência, estudantes em cumprimento de medida socioeducativa e educação especial indígena. A deputada Teresa Leitão apresentou uma emenda, propondo modificações, que foi acatada em parte. Uma das medidas acatadas é a realização anual, pelo Estado, de um levantamento de cargos efetivos vagos, para realização de concurso público.

A petista propôs eliminar, ainda, a possibilidade de contratação de professores substitutos para suprir efetivos em razão de vacância, o que acabou sendo rejeitado. Outro ponto contestado foi a admissão desses profissionais para a expansão da rede de ensino integral e semi-integral das Escolas de Referência em Ensino Médio (Erem) e Escolas Técnicas Estaduais (ETE). “Não há nenhuma imprevisibilidade na expansão do ensino integral, que é um carro-chefe do Governo do Estado”, reforçou Priscila Krause (DEM), única a votar contra o projeto de lei.

*Do site da Alepe

Nesta terça-feira (10), a Comissão Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) rejeitou, através de parecer, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 709/2016, do deputato Joel da Harpa (PTN), que pretendia a proibição de qualquer debate sobre identidade de gênero e diversidade sexual nas escolas da rede pública. De acordo com a avaliação, o projeto foi declarado inconstitucional e será arquivado no órgão legislativo máximo do Estado. 

De acordo com o texto o projeto, caso não houvesse o parecer contrário da Comissão, seria desautorizada “a utilização de meio pedagógico que conduza a concepções ideológicas condizentes a gêneros e orientação sexual”. Mas, com a negativa, está encerrada a tramitação da matéria na Assembleia Legislativa, salvo haja recurso ao Plenário assinado por 25 deputados.

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Segundo publicação do site oficial da Alepe, a relatora da proposição, a deputada Teresa Leitão (PT), contestou a legitimidade do projeto de lei, alegando que limitaria a liberdade de ensino, pesquisa e divulgação de pensamento. Ainda de acordo com a página, Edilson Silva (PSOL) pontuou que a proibição não condiz com o atual cenário de violência contra a mulher e à população PGBT.

Tentando evitar falar com a imprensa sobre as articulações das comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Raquel Lyra (PSB) afirmou que a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça permanecerá com o PSB. Ainda de acordo com a parlamentar os rumores sobre a possível retaliação a sua indicação não atrapalhará o andamento das negociações.

“As articulações ainda estão sendo feitas pelas bancadas, acredito que até segunda-feira tudo dera definido.”, justificou a deputada estadual. Quando questionada sobre voto da primeira secretaria, Raquel foi enfática. “Votei em Diogo e não tenho problema de afirmar isso! Ele já assumiu a secretaria, já visitou o Palácio e está tudo normalizado”, desconversou.

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Reforçando a seguridade, a parlamentar ainda reiterou que não haverá retaliação a indicação para a Comissão e que a mesma continuará com o PSB. “Tenho certeza que não haverá interferência. Essa questão já foi resolvida”, rebateu a pessebista que também ratificou: "A Comissão de Justiça permanecerá com o PSB".

A definição final das lideranças de todas as comissões deve ser publicada até a próxima segunda-feira (9). Normalmente, a Casa precisa apresentar os novos representantes cinco dias após a escolha da presidência da Mesa Diretora, que ocorreu no último domingo 1° de fevereiro.  

Os dois pedidos de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional foram enviados nessa quarta-feira (2) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. As duas solicitações tratam de denúncias sobre a Petrobras, mas o segundo requerimento, apresentado pelos governistas, propõe ampliar as investigações ao Porto de Suape, aos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e aos contratos firmados pela União com a empresa Ideia Digital, alvo da Operação Loggof da Polícia Federal. 

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a decisão de Calheiros, que não acatou as questões de ordem levantadas pela base aliada e pela oposição, não era a que os governistas esperavam. “Me sinto de um lado satisfeito, do outro insatisfeito. Nós temos sido absolutamente claros: defendemos que se faça todo tipo de investigação sobre a Petrobras e todos os casos de suposta corrupção que possam existir no nosso país. Mas sabemos que CPI em ano eleitoral significa muita discussão, debate, briga, quebras de sigilo, depoimentos e pouca coisa além do que os órgão de investigação já apuram”, afirmou.

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De acordo com o petista a oposição deseja fazer uma investigação sobre a Petrobras com viés político e com o objetivo de desgastar a empresa. “Alguns dizem, inclusive, que a estratégia serve para modificar o modelo de exploração de pré-sal no futuro, caso algum candidato da oposição ganhe as eleições”, comentou.

Ele reiterou que, se o entendimento da oposição é de que órgãos como Polícia Federal, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União não são capazes de investigar a Petrobras, os governistas são obrigados a entender que o raciocínio também vale para outras denúncias de corrupção com recursos federais, como é o caso do metrô de São Paulo.

Na tarde dessa quarta-feira (2), a oposição apresentou requerimento de instalação de CPI mista, formada por deputados e senadores para investigar as mesmas denúncias contra a Petrobras que constavam do requerimento de CPI exclusiva do Senado. Já em relação à decisão do presidente do Senado, ainda não há previsão de entrada na pauta da CCJ.

*Com informações da assessoria

Na primeira reunião da Comissão de Legislação, Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ocorrida na manhã desta terça-feira (4), o colegiado aprovou sete matérias. Entre elas, a que restringe o consumo e a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos nos estádios de futebol. O projeto de autoria do deputado Odacy Amorim (PT) e relatada pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD) envolve qualquer outro produto que produza fumo ou fumaça, sendo ou não derivado do tabaco. 

As demais matérias tratam de assuntos diversos como a que prevê gratuidade de estacionamento oferecido pelos órgãos públicos e obriga a destinação de vagas especiais. 

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Durante a reunião que foram distribuídas 17 matérias e aprovadas outras quatro, a presidente da Comissão, deputada Raquel Lyra (PSB), destacou a boa expectativa do colegiado para a continuidade dos trabalhos neste novo ano. 

*Com informações da Alepe

O Projeto de Lei nº 1588/2013, que regula o acesso a informações no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (17), na Comissão de Legislação e Justiça da Alepe. Agora, o PL deve ir para plenário até, no máximo, o início da próxima semana. A expectativa é de que ele também seja aprovado sem dificuldades.

Relator do projeto, o líder da oposição na Casa, deputado Daniel Coelho, destacou o apoio de todas as bancadas na construção do projeto. “Esse projeto foi construído com o apoio de todas as bancadas, é bom que se ressalte, todos os partidos ajudaram na construção desse projeto, que vem num momento oportuno, regulamentando, colocando as diretrizes e a maneira como a população vai poder se reportar a essa Casa. A construção da transparência, colocando à disposição de todo o povo de Pernambuco o funcionamento desta Casa”, afirmou, ao apresentar seu parecer.

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De acordo com o projeto, a Assembleia deve garantir o acesso às informações públicas mediante a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), da Ouvidoria da Casa e de um portal da transparência em sua página oficial, entre outras ações. Entre as informações de devem constar no portal estão aquelas “relativas a remunerações, subsídios, vencimentos, gratificações, benefícios, proventos e vantagens de Deputados e dos demais agentes públicos, ativos e inativos, e pensionistas, da Assembleia”.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), aprovou nesta terça-feira (4), um Projeto de Lei que prevê novas regras para utilização de capacete ou qualquer equipamento similar que dificulte a identificação em espaços públicos e privados do Estado. A proposta foi apresentada pelo deputado André Campos (PT) e tem o objetivo de evitar a ocorrência de delitos praticados por motociclistas.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a utilização do capacete encobre o rosto do criminoso e dificulta o trabalho de investigação da polícia. Com a nova regra, os condutores e também passageiros de motos, poderão ser obrigados a retirar o capacete.

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O presidente em exercício da Comissão e relator da proposta, deputado Sílvio Costa Filho (PTB) informou que os condutores e passageiros de moto também deverão retirar o acessório quando o veículo estiver parado ou estacionado. A exigência vale também para ocasiões em que o motociclista parar em postos de combustíveis.

De acordo com o petebista muitos criminosos fazem uso do capacete para praticar assaltos e até assassinatos e não são reconhecidos.“Eu acho a proposta importante e quem ganha com isso é a população pernambucana porque visa buscar uma maior segurança. Muitos assaltos são de pessoas que chegam de motos usando capacetes e roubam lanchonetes e fazem até assassinatos. Então, eu acho que esse projeto vai ajudar a ser mais um instrumento da Secretaria de Defesa Social (SDS) a tentar diminuir a violência que preocupa todos os pernambucanos", avaliou Costa. 

Antes da matéria ser colada em prática no estado deverá passar ainda pela aprovação da Comissão de Finanças e de Redação Final da Alepe e posteriormente seguirá para a provação do Plenário da Casa Joaquim Nabuco.

Sinalização – Para o cumprimento do projeto, os estabelecimentos públicos e privados terão que afixar placas ou cartazes em suas dependências com os dizeres: Proibido o acesso ou permanência de pessoa utilizando capacete ou qualquer objeto similar que impeça ou dificulte a sua identificação.

 

A Comissão de Justiça aprovou, na manhã desta terça (28), o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 395 milhões em favor da Secretaria Estadual do Governo. A verba se destina ao ressarcimento de investimentos aplicados na construção da Arena da Copa Pernambuco.

O relator da proposta, deputado Ricardo Costa (PTC), informou que os recursos necessários ao atendimento da despesa são provenientes de operação de crédito firmada pelo Estado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outras sete proposições foram aprovadas no colegiado. Entre elas, a matéria que denomina deputado Paulo Marques a Academia da Cidade do município de Carpina. O projeto foi apresentado pelo deputado Antônio Moraes (PSDB).

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A Câmara do Recife vai criar uma Escola Legislativa para dar aulas aos vereadores, assessores e funcionários na intenção de disponibilizar informações, treinar e ensinar todos que trabalham no poder legislativo. A Comissão de Legislação e Justiça também propôs a realização de um seminário na primeira quinzena de março, com o procurador da Câmara, Lêucio Lemos, que vai esclarecer sobre trâmites de processos e técnicas legislativas.

Durante reunião com alguns vereadores na manhã desta quarta-feira (5), o presidente da Comissão de Justiça, Aerto Luna (PRP) contou que a escola legislativa dará aulas no plenarinho que receberá o nome de Liberato Costa Júnior. “Pela forma que imaginamos, as aulas serão ministradas através do Interlegis, que dispõe de tecnologia para difundir a educação legislativa à distância”, afirmou.

O Programa Interlegis, do Senado Federal, dispõe de diversos cursos à distância com o objetivo de disponibilizar informações, treinar e aprimorar parlamentares no exercício do mandato assim como motivar os servidores dos legislativos municipais a atenderem o cidadão, com serviços de boa qualidade.

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (26), três projetos de lei que liberam pouco mais de 13 milhões e 300 mil reais em favor de órgãos ligados ao Poder Executivo. Os recursos serão destinados à Secretaria Estadual de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao Gabinete do governador Eduardo Campos (PSB).

Na Secretaria de Educação, serão investidos aproximadamente 12 milhões de reais em medidas de qualificação e ampliação da rede de ensino integral. O valor de 1 milhão e 300 mil reais direcionado a Secretaria de Desenvolvimento Social favorecerá a realização de iniciativas em defesa da vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte no Estado. O Gabinete do Governador será beneficiado com 60 mil reais, que será destinado a assegurar o suporte administrativo e tecnológico da unidade.

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