Os assuntos serão as pautas da sessão extraordinária ABr/Arquivo

O Projeto de Lei n° 2126/11 que trata do Marco Civil da Internet e a proposta sobre a destinação dos recursos da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada em demissões sem justa causa, serão as pautas da Câmara Federal desta terça-feira (12). As iniciativas serão debatidas em sessão extraordinária no Plenário da Casa Legislativa em Brasília, a partir das 14h.

Sendo ambos os projetos do poder executivo, o governo e os líderes da base aliada ainda não fecharam um acordo para viabilizar a votação do projeto de lei do marco civil da internet. A maior divergência ocorre em torno da chamada neutralidade de rede, regra que impede os provedores de dar tratamento diferenciado a determinado conteúdo ou serviço. A regra impede, por exemplo, a venda de pacotes com produtos específicos, como apenas acessar e-mail ou apenas redes sociais.

Na Câmara o assunto divide opiniões. Alguns deputados defendem que haja a neutralidade liberdade para o usuário usufruir o serviço pago para fazer qualquer coisa como baixar vídeos, músicas, acessar emails, entre outras coisas. Já outros desejam que o serviço seja liberado apenas para acessar conteúdos. O projeto já foi debatido em comissão geral na última quarta-feira e está pautado para ser discutido nesta terça e na quarta-feira (13).

Multa do FGTS - O texto original do Projeto de Lei Complementar (PLP), n° 328/13 direciona ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida os recursos arrecadados com a multa adicional incidente sobre o FGTS do trabalhador demitido sem justa causa.

Em sessão no dia 17 de setembro, o Congresso manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que acabava com essa contribuição adicional de 10%. No entanto, o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), quer retomar a redação do projeto vetado pela presidente Dilma e acabar com a multa. 

*Com informações da Agência Cãmara Notícias