O TSE, por meio de resolução, alterou o número de deputados federais de 13 estados e as casas legislativas apelaram pela intervenção do STF Agência Brasil/Arquivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, nesta quarta-feira (11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado que contesta decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a alteração das bancadas estaduais nas próximas eleições.

No fim do mês passado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, que pautasse a votação da ADI o quanto antes. 

"A decisão tem que ser rápida porque estamos às portas das convenções. E precisamos ter clareza sobre as composições de bancada. E segundo a nossa interpretação e a do Senado também, apenas por lei complementar ela poderia ser alterada", disse o presidente da Câmara na ocasião.

Entenda o caso

No ano passado, o TSE, por meio de resolução, alterou o número de deputados federais de 13 estados, com base na população medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A decisão tinha repercussão também sobre as bancadas nas Assembleias Estaduais.

Pelas regras, o número total de deputados continuava o mesmo, de 513. Pará, Ceará, Minas Gerais, Amazonas e Santa Catarina ganhavam deputados. Já Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí perdiam.

Câmara e Senado discordavam da medida e aprovaram, no fim do ano passado, decreto legislativo para anulá-la.

O TSE entendeu agora, no entanto, que não caberia um decreto legislativo nesse caso, mas uma lei complementar. Avaliou, ainda, que a resposta do Legislativo deveria ter sido votada há, pelo menos, um ano antes da eleição.