A sigla ainda pede na ação uma liminar para garantir a imediata e automática devolução dos créditos, independente do cadastramento que os usuários estão sendo submetidos Líbia Florentino/LeiaJáImagens/Arquivo

O diretório estadual do Partido Popular Socialista (PPS-PE) entra, nesta quarta-feira (25), com uma ação civil na Vara da Fazenda Pública contra o Grande Recife Consórcio por causa dos créditos expirados do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano), no dia 10 de junho. Os pós-comunistas argumentam que a Lei Estadual 15.190/2012, que impõe limite de 180 dias para a validade dos créditos, é inconstitucional e ilegal, pois se trata de apropriação indevida do dinheiro dos trabalhadores.

A sigla ainda pede na ação uma liminar para garantir a imediata e automática devolução dos créditos, independente do cadastramento que os usuários estão sendo submetidos, além de proibir o Grande Recife Consórcio de obter para si os valores depositados pelos detentores do VEM até o término do julgamento da ação.

Os dirigentes do partido também apresentam no documento o resultado em favor dos estudantes em situação semelhante. Um acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco considera ilegal a limitação da validade da meia passagem estudantil, considerando “enriquecimento sem causa por parte do STPP (Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros), ofensa ao princípio da boa-fé e às normas proibitivas por parte de cláusulas abusivas”.

*Com informações da assessoria