A Câmara dos Deputados irá votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13) na segunda-feira (9). A sessão extraordinária do plenário foi marcada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para quem a matéria é prioridade.

A proposta foi aprovada em primeiro turno no dia 16 de dezembro. Como ainda não havia completado o prazo regimental de cinco sessões ordinárias entre as duas votações, a PEC não pôde votada essa semana.

A proposta obriga o governo a pagar as emendas que os deputados e senadores incluem no Orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais. Fica reservado 1,2 % da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas parlamentares, só que metade desse valor deve ser aplicado na saúde. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.