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Congresso prepara-se para deliberar sobre intervenção

O Congresso Nacional deve se reunir em sessão extraordinária nesta terça-feira (10) para deliberar sobre o Decreto 11.377, de 2023, que determina intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. A norma foi assinada no domingo (8) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, após a invasão dos edifícios-sede dos por vândalos inconformados com o resultado da eleição presidencial do ano passado e a assunção do cargo por Lula.

Os invasores depredaram e saquearam dependências do Senado e da Câmara dos Deputados, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).  A intervenção federal está prevista no artigo 34 da Constituição Federal para “por termo a grave comprometimento da ordem pública” e “garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação”. 

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De acordo com a Carta Magna, o decreto deve ser submetido à apreciação do Parlamento. Assim, como os congressistas estão em recesso, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou nesse domingo (8) a convocação extraordinária, “durante prazo necessário”, para decidir sobre o decreto, sem que haja ajuda de custo aos parlamentares. 

Após reunião dos senadores e líderes na manhã desta segunda-feira (9), o presidente em exercício do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, informou que a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) terá data e horário definidos pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, que estava na Europa e chega a Brasília na noite de hoje. 

"O presidente Rodrigo Pacheco chegará, e é ele que vai definir. Não será hoje, até porque nós estaremos concluindo a liberação do nosso espaço e haveremos de fazer a nossa sessão no Plenário do Senado. Até para uma demonstração, um simbolismo, de que esses atos, ou qualquer um outro que por ventura ainda ouse existir, não impedirão que essa Casa, e o Parlamento como um todo, funcione. Nós não nos ajoelharemos diante dessas práticas terroristas", advertiu Veneziano. 

Segundo o presidente em exercício do Senado, a sessão para a apreciação do decreto será semipresencial e, muito provavelmente, deverá ocorrer já nesta terça. Ele informou que vários senadores já estão providenciando o retorno imediato à Brasília. De acordo com senador, alguns parlamentares propuseram inclusive que haja suspensão por completo do período de recesso legislativo iniciado em 23 de dezembro e marcado para se encerrar em 31 de janeiro.

Intervenção federal

A última intervenção federal decretada em um ente federado por questões de segurança pública aconteceu em 2018, no estado do Rio de Janeiro, quando o então presidente Michel Temer nomeou o general Walter Braga Netto como interventor. À época, a ingerência, também na área de segurança pública, se estendeu de fevereiro daquele ano até 1º de janeiro de 2019. A intervenção federal no território fluminense ocorreu devido ao aumento diário de casos de violência em decorrência de calamitosa situação financeira no estado. 

No Decreto 11.377, Lula nomeou o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli, como interventor no Distrito Federal. Ele estará subordinado ao presidente da República. Caberá ao interventor requisitar, se necessário, recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal. 

Na tarde do domingo, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), determinou a exoneração do secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres em razão das falhas na operação de controle do movimento que exigia intervenção das Forças Armadas no governo federal e, em consequência, a destituição de Lula. Horas depois, na madrugada desta segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afastou do cargo o próprio  governador, pelo período de 90 dias. 

Deliberação

Em entrevista à Rádio Senado, o consultor do Senado Gilberto Guerzoni explicou que o caso da intervenção federal no DF é muito similar ao que ocorreu no Rio de Janeiro, e esse precedente, relativamente recente, irá ajudar a entender quais deverão ser os próximos passos dessa intervenção.  O consulto explicou que não há prazo específico para o Congresso Nacional fazer a apreciação do PDL: 

"Inclusive, a convocação do presidente Pacheco é pelo prazo necessário. E aí o Congresso vai apreciar o decreto, aprovar ou não. (...) Como regra, as decisões do Congresso são tomadas presentes a maioria dos seus membros e, dentre os presentes, pela maioria de votos". 

Guerzoni lembra que não há necessidade estrita de os parlamentares estarem presentes no Plenário: 

"É uma votação ostensiva, pode ser nominal ou não. O decreto deve ser submetido em primeiro lugar à Câmara dos Deputados, que é a regra geral — matérias de iniciativa do Poder Executivo são analisadas inicialmente pelos deputados — e na hipótese de a Câmara aprovar, a matéria irá ao Senado". 

*Da Agência Senado

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Kassio pauta julgamento de mais um deputado bolsonarista

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma sessão extraordinária no plenário virtual para a Segunda Turma decidir se confirma ou derruba a decisão dada por ele para devolver o mandato do deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE). O parlamentar foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder econômico na eleição de 2018.

O julgamento no plenário virtual não tem debate colegiado. Os ministros depositam os votos no sistema online. A sessão começou 00h desta sexta-feira (10) e chega ao fim às 23h59 do mesmo dia.

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Valdevan foi condenado por unanimidade no TSE por captação ilícita de recursos para a campanha. Ao suspender a cassação do deputado, que é aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), Nunes Marques disse que a defesa não teve oportunidade de entrar com recurso contra o julgamento na Corte Eleitoral.

Outro argumento usado foi o de que a cassação teve um efeito cascata. Como o deputado foi puxador de votos, outros parlamentares arrastados por ele, por causa do coeficiente eleitoral, também foram impactos pela decisão.

A sessão foi pautada na mesma semana em que a Segunda Turma derrubou, com recados duros a Nunes Marques, decisão individual do ministro que suspendeu os efeitos de outro julgamento colegiado do TSE. Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes restabeleceram a decisão da Corte Eleitoral que cassou o deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) por espalhar notícias falsas contra as urnas eletrônicas.

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Sessão da Câmara sobre covid tem lágrimas e críticas

Uma sessão extraordinária realizada na Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira, 23, para debater a crise no fornecimento de medicamentos necessários à intubação para pacientes do novo coronavírus foi marcada por lágrimas e críticas à inércia e incompetência do Ministério da Saúde. Representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) se emocionaram ao relatar sentimento de impotência frente ao colapso hospitalar no País.

"Os fornecedores têm parcelado [o prazo das] entregas até agosto e ameaçando sair dos contratos, caso as Secretarias não aceitem. Não há produto para todo mundo em estoque. Nossa primeira orientação é aceitar os parcelamentos, porque é o que tem. Mas isso não é suficiente para pronta-entrega e esse é o nosso problema hoje", apontou Heber Dobis, consultor de assistência farmacêutica do Conass.

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Dobis afirmou que, em parceria com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), o Conass tem monitorado há 39 semanas o consumo médio e o estoque em mais de 1,6 mil hospitais estaduais. "A partir de janeiro, com a explosão de novos casos no Amazonas, esse consumo extrapolou qualquer previsão e temos um cenário pior do que ano passado, com mais casos, menos produto e menos chance de venda", explicou.

"A crise seria superada se tivéssemos uma ação coordenada e centralizada no Ministério da Saúde", disse Dobis. Em seguida, ele se emociona ao relatar o sufoco dos governos estaduais. "Não está fácil para o gestor. Todo dia tem pedido de socorro e a gente começa a se sentir incapaz. Fiquem em casa, na medida do possível. Nós estamos trabalhando incansavelmente. Apoiem os gestores a saírem dessa crise."

Ainda na última sexta-feira, a Anvisa simplificou as regras para importação de medicamentos para intubação e de oxigênio, o que, de acordo com Dobis, já tem começado a surtir efeito. "Há menos de duas semanas tivemos alerta de que o setor estava começando a ter um problema. Rapidamente revisitamos as medidas e o que poderia ser feito para aumentar a produção", esclareceu Meiruze Souza Freitas, diretora da agência.

Meiruze também afirmou que a Anvisa tem até "saído do quadrado" frente à crise na saúde pública e "entrado na vigilância em saúde e epidemiológica" para ajudar. Mas não monitorando o que está sendo utilizado nos Estados e hospitais. "Nós temos dados de produção, venda e distribuição. Não sabemos a demanda do País, em relação a cada leito e Estado. Esse é um papel específico da assistência, que é responsabilidade do Ministério da Saúde no âmbito federal", frisou.

Ela anunciou que a Anvisa tem trabalhado com a Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) para fiscalizar e coibir previamente o sobrepreço de remédios necessários ao enfrentamento da pandemia. De acordo com ela, 95% dos insumos farmacêuticos utilizados no Brasil são de origem internacional. "As empresas estão no seu limite de produção e algumas praticamente se dedicaram à produção dos medicamentos para intubação, o que é um problema porque há o risco de desabastecimento de outros medicamentos", frisou. "A produção brasileira está no seu limite."

Antes de terminar sua fala, a diretora da Anvisa também se emocionou e, com a voz embargada, disse: "Eu me junto à fala do Conass, porque muitas vezes me emociono nesse processo. É dramático, é horrível saber que pessoas estão nos hospitais sem acesso à assistência básica, que é a analgesia".

Mauro Junqueira, diretor executivo do Conasems, ainda colocou em pauta o déficit orçamentário para o mês de abril, afirmando que enquanto o orçamento geral da União para 2021 não for aprovado, Estados e municípios estão trabalhando com um oitavo da verba total para execução. "Não sabemos o que vamos fazer", disse, referindo-se à manutenção e expansão de leitos de UTI para pacientes da covid.

Relatora da Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) frisou que o problema se arrasta desde o ano passado e que o governo federal tem respondido com medidas provisórias no valor médio de R$ 3 milhões. "Além da demanda reprimida de 2020, temos ainda o exercício de 2021. Os recursos de emendas individuais que estão sendo designados por causa da covid são absolutamente insuficientes e, sem recursos, Estados e Municípios não vão dar conta."

Presidente da Federação das Santas Casas, Mirócles Vera também apontou que tem cobrado respostas da Saúde há 10 dias, mas até agora não recebeu nenhum ofício da pasta. "Ligamos e não conseguimos falar com os secretários. Hoje, numa Comissão de tamanha importância, tem a ausência do Ministério da Saúde e dos secretários. Era para sairmos daqui com alguma resposta e alguma posição concreta", reclamou.

Ao fim da sessão, os deputados presentes concordaram que seria necessário reeditar a PEC do Orçamento de Guerra, estender o estado de calamidade pública e fazer novas reuniões para debater a pandemia, o colapso sanitário e hospitalar e, com sorte, conseguir uma resposta oficial do Ministério da Saúde.

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Problemas técnicos impedem julgamento no STF

Um problema tecnológico impediu o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de concluir o julgamento sobre a validade de acordos individuais entre empregadores e trabalhadores para reduzir jornada e salários ou suspender contratos.

Segundo o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a queda de um datacenter da empresa fornecedora do sistema de videoconferência impediu a continuidade da sessão, que havia sido pausada para o intervalo regimental de 20 minutos após o voto do relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski.

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A pausa acabou se estendendo por quase duas horas, sem que houvesse solução do problema. Os ministros estão participando das sessões por teleconferência devido às recomendações de autoridades de saúde para que se adote o isolamento social diante da pandemia da covid-19.

"Infelizmente, por problemas externos ao Tribunal, não será possível continuar (a sessão) na data de hoje", anunciou Toffoli, que retomou os trabalhos apenas para informar a suspensão do julgamento.

O presidente do STF convocou para sexta-feira, 17, às 14h uma sessão extraordinária para continuar a votação. O primeiro ministro a votar será Alexandre de Moraes.

Lewandowski votou hoje pela validade imediata dos acordos individuais firmados entre empregadores e trabalhadores para redução de jornada e salário ou suspensão temporária de contrato. O ministro reiterou que, de acordo com a própria medida do governo, os sindicatos devem ser comunicados num prazo de até 10 dias.

A necessidade de comunicação permitirá, segundo Lewandowski, que o sindicato, querendo, deflagre negociação coletiva. "Nesse ínterim, são válidos e legítimos acordos individuais negociados nos termos da MP, os quais terão efeitos imediatos, valendo não só nos 10 dias, mas também nos prazos dos acordos coletivos, agora reduzidos pela metade", disse.

Caso haja negociação coletiva, os trabalhadores poderão aderir à nova negociação, que prevalecerá nos dispositivos em que for mais benéfica ao trabalhador. "Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais", esclareceu Lewandowski.

O relator já havia enfrentado problemas tecnológicos na reta final de seu voto. No último parágrafo, quando o ministro iria efetivamente proclamar seu entendimento sobre a questão, o microfone de Lewandowski ficou mudo.

O vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, que comandava a sessão naquele momento, tentou resolver o problema em conjunto com os assessores da Corte, sem sucesso. "Reinicia", recomendou Fux a Lewandowski, como uma última solução. Com a sessão parada, a transmissão da TV Justiça devolveu a transmissão para o estúdio, de onde o apresentador sentenciou: "É uma situação muito comum, todo mundo sabe, todo mundo tem problema com internet."

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TSE vai julgar registros de Alckmin e Eymael amanhã

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar na sessão extraordinária desta sexta-feira, 31, a partir das 14h30, os pedidos de registro dos candidatos à Presidência da República Geraldo Alckmin (PSDB) e José Maria Eymael (Democracia Cristã).

A pauta do TSE ainda está sujeita a alterações e pode incluir o julgamento dos pedidos formulados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Partido Novo para barrar a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato, no horário eleitoral no rádio e na televisão.

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"Eu faço as pautas a partir dos processos encaminhados pelos relatores. Os processos de registro de candidatura prescindem da publicação da pauta", disse a jornalistas a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, ao chegar para a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira, 30.

Às 23h59 desta quinta-feira se encerra o prazo para que os advogados de Lula encaminhem ao TSE a defesa do ex-presidente.

Conforme antecipou o Broadcast Político, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, os advogados eleitorais de Lula vão enviar ao TSE uma manifestação de mais de 200 páginas em que culpam, "em alguma medida", o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) "pela instabilidade político-jurídica" do julgamento do registro do petista e pedem respeito a compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos.

Os advogados do ex-presidente também ressaltam que, de 145 candidatos que foram eleitos nas urnas em 2016 mesmo com o registro negado na Justiça Eleitoral, 98 deles conseguiram reverter o indeferimento, ou seja, "cerca de 70% obtiveram sucesso em decisões judiciais após o pleito".

Segundo auxiliares do TSE, o processo de Lula só deve ser incluído oficialmente na pauta do tribunal depois que a defesa do ex-presidente enviar a sua manifestação. A expectativa dentro do TSE é a de que seja levado ao plenário, nesta sexta-feira, o pedido de medida cautelar para barrar a presença de Lula no horário eleitoral (formulado pela PGR e pelo Novo), mas ministros não descartam a possibilidade de o próprio registro do ex-presidente ser julgado pelo tribunal.

Prioridade

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse na tarde desta quinta-feira esperar que o TSE decida nesta sexta-feira sobre a participação de Lula no horário eleitoral.

Indagada se seria ideal uma definição da questão o quanto antes, para garantir segurança jurídica nas eleições, Raquel respondeu: "Com certeza."

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TJPE escolhe lista tríplice com nomes da OAB na segunda

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) escolhe, na próxima segunda-feira (14), a lista tríplice de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE) para preenchimento da vaga de desembargador, através do Quinto Constitucional. A escolha acontecerá durante uma sessão extraordinária, convocada para às 17h, no Palácio da Justiça, localizado no bairro de Santo Antônio.

A escolha será feita a partir da lista sêxtupla encaminhada pela OAB. Concorrem à vaga os advogados José Antônio Fonseca Mello, Carlos Gil Rodrigues, Simone Duque de Miranda, Henrique Mariano, Sílvio Neves Baptista Filho e Ricardo Costa Pinto. Após a eleição dos três nomes, o TJPE encaminhará documento ao governador Paulo Câmara (PSB) que indicará o escolhido para ocupar a vaga de desembargador.

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Senado recebe autos do processo contra Delcídio do Amaral

O senador Jorge Viana (PT-AC) anunciou, há pouco, que o Senado recebeu o expediente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão do líder do governo na Casa, Delcídio do Amaral (PT-MS). Segundo a Agência Senado, Viana disse que uma sessão extraordinária para votar se o petista deve permanecer em reclusão ou não foi convocada para às 17h.

De acordo com a Constituição Federal (CF), os senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. No caso de Delcídio, o plenário deve deliberar, por voto da maioria dos membros, sobre a prisão.

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Viana também informou que a sessão do Congresso Nacional, que estava prevista para 15h30, foi cancelada. O senador não divulgou uma nova data para a apreciação dos vetos presidenciais.

 

 

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Câmara vota orçamento impositivo na segunda

A Câmara dos Deputados irá votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13) na segunda-feira (9). A sessão extraordinária do plenário foi marcada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para quem a matéria é prioridade.

A proposta foi aprovada em primeiro turno no dia 16 de dezembro. Como ainda não havia completado o prazo regimental de cinco sessões ordinárias entre as duas votações, a PEC não pôde votada essa semana.

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A proposta obriga o governo a pagar as emendas que os deputados e senadores incluem no Orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais. Fica reservado 1,2 % da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas parlamentares, só que metade desse valor deve ser aplicado na saúde. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

 

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Aumento dos salários de deputados deve sair na terça

Apesar do recesso, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) convocou os parlamentares para sessões extraordinárias que iniciam nesta segunda-feira (12). Entre os assuntos que estarão na pauta de discussão dos deputados estaduais é o aumento salarial para os parlamentares que assumem a próxima legislatura, em 1° de fevereiro. 

De acordo com a secretaria da Casa, a reunião agendada para hoje não terá caráter deliberativo, mas a partir desta terça (13) o assunto será votado. Além do projeto que altera o vencimento salarial dos deputados, também estão sendo esperados, para discussão e votação, projetos do Executivo e do Ministério Público. 

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O reajuste no salário dos deputados estaduais acontece após a aprovação do aumento na Câmara Federal, onde os parlamentares vão passar a receber R$ 33,7 mil. E como o âmbito legislativo estadual se baseia no federal, com o direto a receber até 75% do que é pago pela Câmara, o reajuste é esperado na Alepe. 

Os deputados que ocupam uma vaga na Casa Joaquim Nabuco recebem R$ 20 mil atualmente. A expectativa é de com a elevação salarial, o montante chegue a R$25 mil. 

 

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Câmara de Garanhuns realizará sessão extraordinária

Apesar do recesso parlamentar, os vereadores de Garanhuns, Agreste do Estado, participarão logo mais, às 9h, na Casa Legislativa da cidade, de uma sessão extraordinária. O encontro foi convocado pelo prefeito Izaias Régis (PTB) e tem como objetivo tratar da autorização dos parlamentares para que o petebista se afaste da administração municipal no período de 27 de janeiro a 7 de fevereiro.

Fundamentada no inciso II, do Art. 35 da Lei Orgânica do município, a sessão extraordinária é permitida no período de recesso e não gera indenizações extras aos vereadores.

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Assembleia Legislativa homenageia Mártires da ditadura

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) prestou homenagem in memoriam, na noite dessa terça-0feira (10), aos mártires da luta contra a ditadura militar - Manoel Lisboa, Emmanuel Bezerra e Manuel Aleixo, que há 40 anos foram torturados e mortos pelo regime. A cerimônia foi uma solicitação do líder do governo na Casa, deputado Waldemar Borges (PSB).

Durante discurso, Borges ressaltou que, para além de circunstanciais divergências táticas ou de eventuais concepções de lutas distintas, todos os que lutaram contra a ditadura foram patriotas e deram o melhor de suas militâncias, e, alguns, a própria vida – em favor de um mundo melhor. “É assim que a história enxerga Manoel Lisboa, Emmanuel Bezerra e Manuel Aleixo: como nomes consagrados nas mais belas páginas de um testemunho de vida comprometido com uma sociedade justa, fraterna e igualitária”, enalteceu.

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O sobrinho de Manoel Lisboa, Alfredo Cavalcanti, a diretora do Centro Cultural Manoel Lisboa, Gilda de Sousa, e a presidente da União dos Estudantes Secundaristas de Jaboatão dos Guararapes, Nathália Lúcia, receberam placas alusivas à data, representando, respectivamente, as famílias de Lisboa, Bezerra e Aleixo. 

O presidente do Centro Cultural Manoel Lisboa e membro do Comitê Memória, Verdade e Justiça de Pernambuco, Edival Nunes Cajá, compareceu na solenidade e falou em nome das famílias dos homenageados. “Esses são homens que não morrem, que estão sempre representados naqueles que lutam por justiça, por democracia e liberdade. É  uma homenagem muito justa e merecida”, disse.

Conheça os homenageados - Manoel Lisboa, fundador do Partido Comunista Revolucionário (PCR), nasceu em Maceió em 21 de fevereiro de 1944 e começou sua militância no movimento estudantil do PCB, o velho ”partidão”. Com o Golpe Militar de 1964, quando já pertencia ao PC do B, foi expulso da faculdade de Medicina em dezembro de 1966. Junto com os demais companheiros fundam o PCR. Foi preso no dia 16 de agosto e torturado nas dependências do DOI-Codi até o dia de sua morte em 04 de setembro de 1973.

Emannuel Bezerra nasceu em 17 de junho de 1943, na praia de Caiçara – Município de São Bento do Norte/RN. Líder estudantil do Colégio Atheneu, foi presidente da Casa do Estudante. Cursou a antiga Faculdade de Sociologia, na fundação José Augusto. Organizou a bancada dos estudantes potiguares para o histórico Congresso da UNE, em Ibiuna-SP, onde foi preso com os demais companheiros. Foi enquadrado no decreto 447 da Ditadura Militar e expulso da Faculdade. Foi a principal liderança do Comitê Universitário do PCR no Rio Grande do Norte. Viveu de 1968 a 1973 nos estados de Pernambuco e Alagoas. Realizou viagens ao Chile e Argentina em nome do PCR. Foi preso no dia 16 de agosto de 1973 e morto sob tortura nas dependências do DOPS/CODI-SP.

Manoel Aleixo nasceu no dia 04 de junho de 1931, no engenho Cova da Onça, em São Lourenço da Mata (PE). Começou o trabalho na terra ainda criança. Em 1955, já com 24 anos, acompanhou com interesse o ressurgimento das Ligas Camponesas no Engenho Galiléia, no município de Vitória de Santo Antão, sob a liderança de Zezé da Galiléia. No ano de 1967 opta por entrar no Partido Comunista Revolucionário, partido que militou até o fim de sua vida, em 1973, ano em que foi torturado e morto pela repressão.

*Com informações da assessoria

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Câmara terá sessão extraordinária hoje para votar MPs

A sessão extraordinária da Câmara programada para esta segunda-feira, 27, está confirmada e deve ser aberta logo mais, às 18 horas. Nessa sessão deverão ser apreciadas as Medidas Provisórias 601 e 605, que tratam da desoneração da folha de pagamento de setores da economia e da transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores e viabilizar a redução da conta de luz.

Apesar de ter sido convocada pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ele não estará presente para abrir a sessão. O peemedebista participa nesta tarde do velório do empresário Roberto Civita, em São Paulo, e só deve chegar em Brasília depois das 18h30.

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De acordo com a assessoria de imprensa da Casa, o atraso de Alves não compromete o início da sessão. A abertura dos trabalhos poderá ser realizada pelo vice-presidente, deputado André Vargas (PT-PR), caso haja presença de 10% dos parlamentares, ou seja, 52 deputados em plenário. Está prevista também uma reunião de líderes da base governista às 18h30 para discutir a estratégia de votação dos projetos de interesse do Planalto.

Na semana do feriado de Corpus Christi, os deputados fazem um esforço concentrado para votar as MPs que correm o risco de perder a validade. As MPs 601 e 605 caducam na próxima segunda-feira (3).

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Cármen Lúcia recebe medalha Frei Caneca do TRE-PE

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A ministra e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carmen Lúcia recebeu durante a sessão extraordinária no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). A medalha Frei Caneca foi entregue na tarde desta sexta-feira (22), comenda oferecidas a personalidades ou instituições que se destacam na defesa da democracia e da igualdade de direitos.

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O evento também marca o último dia da gestão do Presidente do TRE-PE, desembargador Ricardo Paes Barreto.

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Última sessão extraordinária reafirma aprovação de projeto

Foi encerrada na manhã desta sexta-feira (10), a última reunião extraordinária da Câmara Municipal do Recife para votação de três projetos enviados pelo executivo. A solicitação da aprovação das propostas foi realizada pelo prefeito eleito, Geraldo Julio n(PSB) e, após extensos debates entre as Comissões de Orçamento, Finanças e Legislação e Justiça, todos os documentos foram aceitos.

Os projetos que tiveram aprovação deste ontem (27), mas que precisavam ser votados novamente hoje obtiveram a abstenção de duas vereadores. Durante a sessão, Priscila krause (DEM) e Aline Mariano (PSDB) solicitaram ao presidente da Casa José Mariano, vereador Jurandir Liberal (PT) que adicionasse na ata de presença a informação que elas iriam abdicar do voto.

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Os projetos preveem a reforma administrativa, que entre as mudanças está à redução de 23% dos cargos comissionados e a extinção de algumas secretarias, a criação de concurso público para a vaga de analista de gestão e a autorização para realização de Parcerias Público-Privadas (PPP).

Segundo a vereadora democrata, não havia necessidade da pressa da votação, além de existir brechas nos projetos. “Não há precisão de aprovação de imediato das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), por exemplo, se já existe uma lei federal e a existência do uso de licitação. Quanto à reforma, não sou contra, mas a forma com que foi exposta não está totalmente clara”, criticou Priscila.

Quem também fez considerações sobre os documentos, foi à vereadora Aline Mariano, que não concordou com a urgência da solicitação. A tucana que também se absteve, informou que entregará no mês de fevereiro, propostas e pendências deste governo, ao futuro gestor. “Em janeiro irei me reuniu com os quatro membros da oposição e esperamos que em fevereiro Geraldo possa nos atender para discutirmos as metas de seu governo e as pendências deste”, expôs Mariano.

Já o líder do governo na Câmara, vereador Gilberto Alves (PTN), reforçou a explicação já repassada por membros da equipe da nova gestão, que a urgência é para iniciar os trabalhos de imediato. “O governo pretende agilizar os trabalhos e com essa aprovação ganhará cerca de seis meses. Essa foi uma ideia estratégica de Geraldo que adiantará muitas ações no executivo”, defende Alves.

Posse: No final da sessão, o presidente Jurandir Liberato informou o horário da posse dos vereadores e de Geraldo Julio. No próximo dia 1º de janeiro, serão empossados todos os 39 vereadores, a partir das 15h e logo em seguida o prefeito eleito do Recife. No dia, os parlamentares poderão levar um convidado e deverão apresentar o diploma recebido no último dia 18, além de declaração de bens.

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Projetos são debatidos em sessão extraordinária

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Apesar do recesso, mais de 15 vereadores estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira (26), em sessão extraordinária, na Câmara Municipal do Recife, para avaliar três projetos solicitados por Geraldo Julio (PSB). No documento lido na casa José Mariano foram descritos a reforma administrativa, a criação do cargo de analista de gestão e autorização para a criação da política de Parcerias Público-Privadas (PPP).

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Os projetos enviados pelo executivo a pedido do socialista são os de números 24/2012, 25/2012 e 26/2012 e referem-se respectivamente a adequação da estrutura de Administração Direta e Indireta do Recife, as PPP e a criação do cargo de analista de gestão pública. Entre as mudanças está a redução de 600 cargos comissionados, a junção e exclusão de algumas secretarias e as parcerias para realização de projetos municipais.

Após a abertura de Reunião Plenária, o presidente da câmara, o vereador Jurandir Liberal (PT) informou que não caberia vista dos parlamentares e dispensou o prazo de apresentação de emendas. Jurandir também estabeleceu que a primeira votação dos projetos ocorra amanhã (27), às 15h e na sexta-feira (28), às 10h, ambas na Câmara Municipal. Em seguida, todos os vereadores se reuniram no Gabinete Especial para debater as propostas apresentadas.

De acordo com a vereadora Priscila Krause (DEM), alguns documentos não precisavam de tanta urgência de aprovação. “Não vejo necessidade das matérias, consideradas de tanta relevância, serem examinadas nessa pressa. Para mim, todos os projetos tiveram questões polêmicas que devem ser consideradas”, criticou Krause que frisou que a lei das PPP, por exemplo, não deveriam ter tanta urgência.

A democrata também comentou que apesar da extinção de cargos comissionadas, um dos projetos pede autorização para contratação temporária de 195 cargos. “Não adianta diminuir R$ 1 milhão, como diz Geraldo, se com a contratação temporária será gasto mais de R$ 12 milhões por mês. Isso é algo que se anula dentro da proposta dele”, acrescentou.

O futuro secretário de Governo e Participação Popular, Sileno Guedes, explicou a urgência dos projetos e demonstrou tranquilidade para aprovação dos projetos. “Nosso objetivo é a agilidade na montagem da gestão e isso é necessário para adequar a prefeitura nesse novo modelo. Além disso, estamos confiantes da aprovação das propostas”, afirmou Sileno.

Antes das votações que ocorrerão amanhã (27) e depois, os vereadores se reunirão em comissões para criar as emendas se necessário.

 

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Quarta Câmara Cível do TJPE promove sessão em Caruaru

A Comarca de Caruaru (Agreste) recebe nesta terça-feira (13) sessão extraordinária da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a partir das 14h30. A sessão será realizada no Fórum Demóstenes Batista Veras e tem por finalidade dar maior visibilidade aos serviços do TJPE nas comarcas do interior. 

De acordo com o TJPE os três desembargadores membros da Câmara seguirão com uma equipe de três juízes para o município do Agreste. A sessão contará ainda com a participação da juíza da 10ª Vara da Família, Valéria Rúbia; e os juízes Paulo Torres e Demócrito Ramos, das 21ª e 32ª Varas Cíveis da Capital, respectivamente. 

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A programação da sessão é julgar 15 processos.

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