O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, confirmou após reunião de líderes desta quinta-feira (30) que determinou a instalação das comissões mistas para análise das medidas provisórias (MPs), conforme estabelece a Constituição. Durante entrevista à imprensa, ele enalteceu a sinalização da Câmara dos Deputados em concordar com a votação das medidas provisórias do atual governo — consideradas mais importantes pela equipe ministerial—, mas ressaltou que nenhum líder do Senado referendou a proposta de mudança regimental para alterar a paridade da composição dos colegiados.

— Eu consultei os líderes do Senado Federal em relação à proposta de alteração regimental, da alteração da cultura sempre praticada no Congresso Nacional da paridade entre deputados e senadores nas comissões mistas do Congresso Nacional. E nenhum líder apoiou essa ideia. Então não é possível, de nossa parte, concordar com essa ideia de uma alteração do regimento que estabelece o mesmo número de senadores e deputados nas comissões mistas, a exceção da Comissão Mista de Orçamento. Essa é a previsão regimental, essa me parece a inteligência do equilíbrio do bicameralismo, que é a força igual de Câmara e Senado para debater temas nacionais.

Para Pacheco, há um encaminhamento “muito positivo” sobre o funcionamento das comissões mistas, principalmente em relação ao consenso que busca definir prazos para a análise das medidas provisórias em cada instância: nas comissões e nos Plenários da Câmara e do Senado. Ele disse que essa é uma defesa antiga do Senado e citou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 91/2019), já aprovada pelas duas Casas, que aguarda promulgação. Essa inciativa define um prazo de 40 dias para análise de MPs na comissão mista, 40 dias para a Câmara dos Deputados, 30 dias para o Senado e mais dez para emendas finais.

Para Pacheco, o que não está no radar dos senadores é “aceitar qualquer caminho que fuja da Constituição Federal”. Ele defendeu ainda que, caso alguma medida provisória seja prejudicada e não votada a tempo, o governo possa encaminhar projetos reencaminhados ao Congresso na forma de projeto de lei com urgência constitucional. Esses projetos possuem prazo de 45 dias para votação, tanto na Câmara, quanto no Senado, e depois disso trancam a pauta de votações da Casa onde estiver tramitando, até que sejam votados.

— Então, feitas as comissões mistas e definir esses prazos de tramitação é uma construção que nós vamos fazer e que eu considero que resolve esse impasse. E, eventualmente, o governo pode lançar mão dos projetos de lei com urgências constitucionais, que é também da Constituição. Todo caminho que encontra amparo na Constituição nós somos obrigados a aceitar. 

Indicações 

Pacheco espera que as comissões comecem a trabalhar com a maior brevidade. Ele disse que agora aguarda a indicação dos membros dos grupos pelos líderes partidários. Cada comissão é composta por 12 senadores e 12 deputados.

— Agora cabe aos líderes as indicações dos membros das comissões mistas. Não havendo indicação, serão autodesignados os líderes partidários. Faremos agora no decorrer de abril um esforço muito grande para o funcionamento dessas comissões mistas. Todos os senadores e deputados que delas fazem parte tem que ter o compromisso de fazer um trabalho bem feito, mas ligeiro para a apreciação da Câmara e do Senado. Então eu acredito que esse andamento, essa solução, vai ser cumprida dentro da Constituição.

Governo

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também participou da reunião de líderes e, em declaração à imprensa, disse que o governo “estimula essa construção conjunta” para que Câmara e Senado entrem em acordo sobre a tramitação das medidas provisórias. Ele confirmou que o governo poderá reencaminhar alguns temas por meio de projetos de lei com urgência constitucional, caso as comissões não consigam apreciar as 12 matérias a tempo. Segundo Padilha, os líderes têm manifestado “compromisso” em votar todos os temas que estão nessas matérias encaminhadas pelo Executivo federal. 

—  Obviamente, até o final de junho, nós temos 12 medidas provisórias, teriam que ser 12 comissões mistas. Caso não seja possível, do ponto de vista quantitativo instalar as 12 comissões mistas ao mesmo tempo, o governo tem como alternativa, em discussão tanto com a Câmara, como com o Senado, que algumas dessas medidas provisórias possam ser transformadas em projetos de lei de urgência constitucional, porque a tramitação é mais rápida e não precisaria da comissão mista para isso.

*Da Agência Senado

Enquanto permanece o impasse entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das Medidas Provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os deputados começaram nesta semana a votar as medidas restantes do governo Bolsonaro. Quatro já foram aprovadas por consenso e seguem agora para análise do Senado.

Uma delas diminui a taxa de fiscalização usada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para a verificação de cronotacógrafos, que monitoram a velocidade, o tempo e a distância percorrido por veículos. Essa cobrança ocorre sempre que o Inmetro verifica um desses instrumentos.

Outra MP muda a tabela usada para o cálculo dos vencimentos de pessoal civil e militar a serviço da União no exterior. A medida determina que os pagamentos que não sejam considerados indenização devem observar o teto do funcionalismo, usando como base a paridade entre o real e o dólar.

Também foi aprovada uma medida que prorroga contratos temporários de profissionais da saúde no Rio de Janeiro, de dezembro de 2023 para dezembro de 2024. Outra MP aprovada autoriza a Caixa a administrar os recursos arrecadados pelo DPVAT em 2023. O seguro prevê indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, na noite dessa segunda-feira (27), que líderes partidários da Casa vão apresentar "três ou quatro" propostas de texto para tentar resolver o impasse com o Senado sobre a tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. A situação preocupa o governo federal, que teme que sua agenda legislativa fique travada. Mais cedo, Lira se reuniu com líderes na residência oficial e, segundo ele, saiu de lá com a possibilidade de um texto para tentar um acordo com o Senado.

"Discutimos três ou quatro possibilidades de texto, para propor um entendimento que ajude o Brasil, e que as matérias tenham a celeridade que tiveram nos últimos anos", afirmou Lira em entrevista a jornalistas no Salão Verde da Câmara. Há mais de 50 dias, os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) travam queda de braço sobre o rito de MPs.

Entre os critérios para se chegar a um acordo sobre o rito, Lira quer uma alteração na composição das comissões mistas, para que tenham proporção maior de deputados em relação aos senadores, como ocorre em outras comissões, como a Mista de Orçamento (CMO), composta por 30 deputados e 10 senadores.

"A se manter a comissão mista, não no nível que é hoje, com 12 a 12, sem prazo, é muito ruim, nós não sairemos desse impasse. A única possibilidade de a Câmara admitir negociar, sentar, aceitar uma comissão mista é que ela cumpra o rito que as outras comissões bicamerais cumprem. Por exemplo, CMO [Comissão Mista do Orçamento], 30 deputados e 10 senadores. Congresso Nacional, 513 deputados, 81 senadores. A Comissão Mista Parlamentar de Investigação (CPMI) tem proporção que precisa ser obedecida.

Por que só nas medidas provisórias um senador tem que valer por 6,5 deputados?", questionou Lira.

Ele também cobrou que a comissão mista, se for mantida, tenha prazo de análise das MPs, o que no modelo previsto na Constituição Federal não existe. Isso poderia ser feito, segundo ele, por meio de um projeto de resolução aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Histórico

Na semana passada, o presidente do Senado decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas, colegiados com integrantes da Câmara e do Senado, de forma paritária (mesmo número de integrantes de cada Casa).

Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitida emendas. As Mps, editadas pelo governo, têm efeito imediato, com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias.

Com a decisão do presidente de Pacheco, as comissões mistas devem ter imediatamente os membros indicados pelos líderes de cada Casa. Em cada análise de MP, a presidência e a relatoria dos colegiados voltam a ser alternadas entre deputados e senadores. A retomada desse sistema de votação é rejeitada pela Câmara. As declarações de Lira vão no sentido de se aproximar de um entendimento.

MPs do governo

Caso o impasse entre as duas Casas não seja resolvido no curto prazo, Arthur Lira adiantou que o governo federal deverá fazer um apelo ao Congresso Nacional para que votem no modelo anterior três ou quatro medidas consideradas essenciais, entre elas a que reorganiza o programa Bolsa Família e a que definiu a estrutura ministerial da gestão Lula. Já as demais MPs deixariam de ser analisadas e o governo enviaria um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo texto.

“Em não havendo acordo, o governo fez um apelo à Câmara dos Deputados, e deve fazer também ao Senado Federal, de que três ou quatro Medidas Provisórias essenciais, como Bolsa Família, [o programa] Minha Casa Minha Vida, a organização de todos os ministérios e nós abramos uma exceção e indiquemos os líderes para compor essas comissões. E o governo, em contrapartida, em todas as outras comissões, mandaria para a Câmara um projeto de lei com urgência constitucional para substituir ipsis litteris os textos das MPs, excetuando essas três ou quatro. É uma proposta de acordo do governo preocupado em não se chegar num acordo razoável [entre Câmara e Senado]”, informou Lira.

MPs anteriores

Já um conjunto de 13 MPs editadas pelo governo anterior estão sendo votadas esta semana na Câmara dos Deputados, para limpar a pauta. O sistema de votação desses textos, especificamente, ainda segue o rito adotado durante a pandemia. Ou seja, estão indo direto ao plenário.

Duas delas foram votadas na noite desta segunda na Câmara. Uma é a MP 1142/22, que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos temporários de pessoal para hospitais do Rio de Janeiro. A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Daniel Soranz (PSD-RJ).

Segundo o texto, além dos 3.478 contratos de profissionais de saúde inicialmente previstos, poderão ser prorrogados outros 639 postos que vierem a ser preenchidos, perfazendo o total de 4.117 profissionais autorizados por uma portaria interministerial de 2020. A data limite dos contratos também mudou. Em vez de 1º de dezembro de 2023, será 1º de dezembro de 2024.

O outro texto aprovado é a Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou uma reunião de emergência com a coordenação política do governo nesta sexta-feira, 24, para definir a estratégia de atuação do Palácio do Planalto na crise entre as lideranças da Câmara e do Senado sobre o rito de aprovação das Medidas Provisórias (MPs).

Estarão presentes no encontro os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Geraldo Alckmin (Vice-Presidência) e Paulo Pimenta (Secom). Também participarão dos líderes do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senador, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protagonizam um embato público sobre como deve funcionar o trâmite de votação das MPs enviadas pelo Palácio do Planalto após a o fim da pandemia de coronavírus. Durante a crise sanitária provocada pela doença, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que o rito de votação das medidas pulasse a fase de discussão nas comissões mistas formadas por senadores e deputados para acelerar as aprovação de medidas urgentes do governo.

Um ano após o Ministério da Saúde decretar o fim da pandemia, as duas Casas do Congresso travam uma batalha sobre como a tramitação das MPs deve funcionar agora. Pacheco defende que o rito volte a ser como era antes da crise de covid-19. Já Lira deseja alterar o regime de votação para preservar os poderes conquistados pelos deputados no período. Os dois presidentes tiveram uma reunião na última quarta-feira, 22, mas não conseguiram chegar a um acordo.

Sem um acordo firmado, Pacheco ignorou as ameaças de Lira e assinou uma questão de ordem apresentada pelo senador Rena Calheiros (MDB-AL) para que as MPs voltem a ser analisadas da maneira como era feito antes da pandemia. Irritado com a decisão do colega parlamentar, Lira disse que Pacheco age com "truculência" e ameaçou deixar caducar as medidas apresentadas pelo governo Lula.

É diante deste quadro que o Planalto decidiu agir. Caso as MPs não sejam votadas no prazo máximo de 120 dias, elas deixam de valer. Dentre as medidas que dependem de apreciação do Congresso está a que criou 14 novos ministérios, assim como o texto que define as novas regras do programa Bolsa Família. Sem o aval do Congresso, ministros podem ter suas pastas extintas da noite para o dia e os beneficiários do Bolsa Família podem perder o acesso ao benefício.

Na última quinta, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendeu que a crise entre os presidentes do Senado e da Câmara seja resolvida para que as MPs de Lula não percam a validade. O parlamentar procurou não tomar partido na disputa e disse que acreditar que as lideranças das duas Casas chegariam a um entendimento.

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 20, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), preste informações sobre a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Congresso. O ministro é relator de ação ingressada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a restabelecer a apreciação de MPs em comissão mista.

O pedido do senador visa a resolver o impasse formado entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O regimento do Congresso estabelece que as MPs editadas pelo presidente da República devem ser analisadas em comissão mista (formada por deputados e senadores). Mas em 2020, em meio à pandemia de covid-19, o Congresso definiu que as MPs poderiam ir direto ao plenário da Câmara - o que beneficia os deputados no debate legislativo.

Em fevereiro, a Mesa Diretora do Senado decidiu retomar a análise das MPs nas comissões mistas, mas a decisão não foi ratificada pela Câmara. Vieira quer, via medida liminar, a suspensão do ato firmado em 2020 para forçar o retorno ao regime ordinário de tramitação.

Vieira considera que Lira está sendo omisso e tem interesse em não firmar o novo ato conjunto. "A apreciação das medidas provisórias não pode continuar a desprezar a exigência constitucional da submissão às comissões mistas, negando aos congressistas o poder-dever de discutir com densidade as matérias, realizar audiências públicas e empregar todos os expedientes necessários para a maturação da discussão", afirmou o senador.

No primeiro dia de seu terceiro mandato, ontem (1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a quatro Medidas Provisórias (MPs) e 52 decretos presidenciais, com os quais estabelece a estrutura da nova gestão federal e seus 37 ministérios.

A MP n° 1.155  garante o pagamento de R$ 600 para mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que, em breve, voltará a se chamar Bolsa Família. Os R$ 200 a mais que cada família vem recebendo desde junho de 2022 só seriam pagos até o fim de 2022, quando o valor original do benefício (R$ 400) seria restituído, mas o governo federal pretende transformar o adicional em algo permanente.

Com a MP 1.157, ficam estendidas até 28 de fevereiro as isenções de PIS/Pasep e Cofins cobradas da gasolina e do álcool combustível, e até 31 de dezembro deste ano as do óleo diesel e biodiesel.

Já a MP 1.156  extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e transfere suas competências para os ministérios da Saúde e das Cidades. 

Editadas pelos presidentes da República em situações consideradas de relevância e urgência, as Medidas Provisórias são normas com força de lei, ou seja, que produzem efeitos jurídicos tão logo são publicadas no Diário Oficial. Apesar disso, precisam ser posteriormente apreciadas pela Câmara dos Deputados e Senado, que podem rejeitar a proposta, aprová-la na íntegra ou propor alterações ao texto original. 

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogada automaticamente por igual período caso não tenha sido votada nas duas Casas - e se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, a MP entra em chamado regime de urgência, paralisando as demais deliberações legislativas.

Armas

Os decretos de número 11.325 a 11.376 foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (2). A maioria (41) deles trata da estrutura regimental e funcional das pastas e das secretarias Geral; de Comunicação Social e de Relações Institucionais, além de transferir cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos para o recém-criado Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que será comandando pela ex-secretária de Orçamento do governo Dilma Rousseff, Esther Dweck.

Já com o Decreto n° 11.366, Lula começa a cumprir uma de suas promessas de campanha: reestabelecer uma política de controle de armas mais severa que a de seu antecessor.

A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. 

O decreto presidencial também determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019 e que um grupo de trabalho seja criado para discutir uma nova regulamentação à Lei nº 10.826, que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.

Meio Ambiente

Os primeiros decretos assinados por Lula também incidem sobre as políticas de combate ao desmatamento em todo o país. O Decreto nº 11.368  autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) a voltar a captar doações financeiras destinadas ao chamado Fundo Amazônia para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e à conservação e uso sustentável do bioma amazônico. Financiado pelos governos da Noruega e Alemanha, o fundo tem, bloqueados, cerca de R$ 3,3 bilhões.

Já o Decreto n° 11.373 restituiu a obrigatoriedade da União destinar ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% dos valores arrecadados com a cobrança de multas ambientais. Aprovado no decreto original, de julho de 2008, o percentual foi reduzido para 20% em dezembro do mesmo ano, tendo sido mantido até ontem.

O Fundo Nacional também é contemplado pelo Decreto n° 11.372, que amplia não só a participação da sociedade civil no colegiado, mas das próprias instâncias do governo federal, que será representado também por indicados pelos institutos Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Ibama).

Revogações

Lula também revogou outros sete atos de Bolsonaro. O ato normativo nº 11.369  anula o Decreto n° 10.966, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

O Decreto nº 11.370  extingue o Decreto nº 10.502, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. De acordo com a nova gestão, o decreto extinto “segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva”.

O Decreto n° 11.371 revoga os decretos n° 9.759 e 9.812, que redefiniram as diretrizes e o funcionamento de colegiados federais.

Já o Decreto n° 11.374 torna sem efeito três atos normativos editados no penúltimo dia do governo Bolsonaro. O extinto Decreto n° 11.321 concedia desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Para anular os outros dois decretos  11.322  e 11.323, Lula restabeleceu a redação original das normas modificadas no final da gestão Bolsonaro: o Decreto n° 8.426, de 2015, trata dos percentuais para a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrados dos ganhos não-cumulativos aferidos por empresas.

Já o Decreto n° 10.615, de 2021, dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores(Padis), incluindo os créditos financeiros concedidos às empresas participantes.

O presidente eleito também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU)  reavalie, em 30 dias, várias das medidas editadas por Bolsonaro, entre elas as que determinaram segredo sobre documentos e informações relativas ao governo e de interesse público.

Pelo segundo ano consecutivo, o enfrentamento à Covid-19 dominou boa parte das medidas provisórias (MPs) em tramitação no Congresso Nacional. Entre as 38 normas aprovadas pelos parlamentares em 2021, pelo menos um terço é correlato às crises sanitária, social e econômica abarcadas pela pandemia.

As MPs funcionam como normas com força de lei, editadas pelo presidente da República, em situações de relevância e urgência. Na prática, é uma forma de criar leis, que possibilitam o financiamento de políticas públicas assim que publicadas, mas que precisam ser ratificadas pelo Congresso para que perdurem, já que possuem validade máxima de 120 dias.

Depois de um número recorde de MPs em tramitação no Congresso Nacional em 2020, quando foram encaminhadas 101 proposições dessa natureza, o Parlamento deparou-se este ano com 66 MPs para análise, das quais 26 perderam vigência por não terem sido votadas em tempo hábil. Outras 24 MPs serão apreciadas somente em 2022 (veja lista ao final da matéria).

Entre as MPs analisadas, 9 foram aprovadas na íntegra, 29 na forma de projeto de lei de conversão (PLV), uma foi impugnada pela Presidência e uma considerada inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

Na lista das 29 medidas provisórias remanescentes de 2020, 15 foram aprovadas este ano. As demais perderam eficácia.

Saúde

A MP 1.003/2020 possibilitou ao Poder Executivo federal aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility, aliança internacional conduzida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que apoia a pesquisa, o desenvolvimento e a fabricação de uma ampla gama de vacinas. A norma também estabeleceu diretrizes para a imunização da população brasileira.

Ainda quanto à imunização, a MP 1.026/2021 instituiu medidas excepcionais para a vacinação e dispôs sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. A norma possibilitou a dispensa de licitação e adoção de regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização. Por emenda, os parlamentares incluíram inclusive a possibilidade de estados e municípios comprarem e aplicarem os imunizantes.

O Parlamento aprovou na íntegra a MP 1.027/2021, que dispôs sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Coube à Fundação Nacional do Índio (Funai) controlar o trânsito de pessoas e mercadorias, para evitar o contágio e a disseminação da doença.

Benefícios e créditos

Também em vistas da pandemia, a MP 1.006/2020 possibilitou o aumento de 35% para 40% no limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício. Esse percentual terá validade até 31 de dezembro de 2021.

Os parlamentares também aprovaram a MP 1.023/2020, que modificou o Benefício da Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago aos idosos e às pessoas com deficiência que não conseguem se manter financeiramente. A norma também regulamentou o auxílio-inclusão — neste caso, meio salário-mínimo destinado a pessoas com deficiência grave ou moderada que recebiam o BPC antes de conseguir emprego.

Ainda para mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia, a MP 1.028/2021 possibilitou a facilitação de crédito. Os bancos foram dispensados de exigir documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos, tais como comprovação de quitação de tributos federais, certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral e comprovação de regularidade com o FGTS. Os parlamentares estenderam o prazo inicial de junho para 31 de dezembro deste ano.

Turismo e cultura

Sancionada sem vetos pelo presidente Bolsonaro, a norma atualizou a Lei 14.046/2020, que tratava de medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise nos dois setores. Com a alteração, o prazo para remarcação e reembolso foi estendido até 31 de dezembro de 2022. Eventos cancelados em 2021 devem ser realizados até o final do próximo ano, caso não haja a devolução.

Auxílio Brasil

Bastante debatida e de largo impacto social, os parlamentares aprovaram a MP 1.061/2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, destinado à transferência de renda aos brasileiros em situação de vulnerabilidade financeira. A norma recebeu mais de 400 emendas.

Os congressistas incluíram em PLV dispositivo para acabar, ao longo de 2022, com a atual fila de espera pelo benefício. O programa está e vigor desde 17 de novembro.

Correlata à matéria, os parlamentares ainda não deliberaram sobre a MP 1.076/2021, que possibilita ao Auxílio Brasil o pagamento de até R$ 400.

Compra e venda

O texto aprovado também permitiu a venda direta aos postos para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol, para as empresas comercializadoras desse combustível ou importadores.

Já a MP 1.064/2021reformulou o Programa de Venda em Balcão (ProVB), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para concentrar sua atuação na venda de milho do estoque público a pequenos criadores de animais.

A produção de milho foi afetada pelas condições climáticas em 2020 e 2021. Até então, o ProVB realizava operações em todo o território nacional com outros produtos como arroz, trigo, açúcar e castanhas.

Eletrobras

A privatização da Eletrobras, proposta por meio da MP 1.031/2021, dominou muitas horas de debate no Senado, em especial pela inserção no texto de dispositivos chamados de “jabutis” (não correlatos à matéria).

Com o modelo de desestatização escolhido, a emissão de novas ações da Eletrobras, o governo federal perdeu o controle acionário de votos. A União receberá bônus pelas outorgas das concessões de geração da empresa.

O Congresso ainda não encerrou a análise dos vetos do presidente Bolsonaro ao PLV encaminhado. 

Alteração ministerial

Em reforma ministerial, o Congresso aprovou a MP 1.058/2021 que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência e transferiu a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

O Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao da Economia no início do governo Bolsonaro. Uma novidade da norma é a instituição do Domicílio Eletrônico Trabalhista, que permitirá a pasta notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Crédito extraordinário

Foram aprovadas três MPs referentes a créditos extraordinários direcionadas a pastas ministeriais. O maior valor foi destinado ao Ministério da Saúde (MP 1.004/2020), no valor de R$ 2,5 bilhões. O Ministério do Desenvolvimento Regional recebeu por meio da MP R$ 450 milhões (MP 1.030/2021) e os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania no total de R$ 235 milhões (MP 1.054/2021).

Outras 17 MPs que abriam créditos extraordinários perderam eficácia em decorrência da não deliberação no prazo regimental para análise do Congresso.

Descartadas

Pela quinta vez desde a promulgação da Constituição de 1988 houve a devolução de uma medida provisória. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolveu ao Executivo a MP 1.068/2021, que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. A norma foi bastante criticada por senadores que pediram o seu arquivamento.

Pacheco considerou que as previsões da MP são contrárias à Constituição e às leis, caracterizando exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica.

Foi considerada inadmitida, quanto aos pressupostos constitucionais, a MP 1.045/2021, que instituía o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e tratava da redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho, chamada de "minirreforma trabalhista". A MP foi aprovada na Câmara, mas não passou no Senado.

*Da Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.061/2021, que substitui o programa  Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. Pacheco também prorrogou, por igual período, a MP 1.060/2021, que repassa R$ 3,5 bilhões para acesso à internet na rede pública de educação; a MP  1.063/2021, que altera o modelo de comercialização de etanol nos postos de combustíveis; e a MP 1.062/2021, que libera R$ 9,1 bilhões para o combate à pandemia. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (4).

Editada no início de agosto, a MP 1.061/2021 perderia a validade no dia 10 de outubro. O texto, que é relatado na Câmara pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), estabelece o início de pagamento do novo auxílio em novembro deste ano, com três modalidades de benefício básico: primeira infância; famílias com jovens de até 21 anos e, por último, auxílio para a superação da extrema pobreza. Neste último caso, se após receber os benefícios anteriores a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.

O programa também inclui seis benefícios acessórios, que poderão ser somados ao valor recebido, desde que cumpridos determinados requisitos adicionais: Auxílio Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Auxílio Criança Cidadã; Auxílio Inclusão Produtiva Rural; Auxílio Inclusão Produtiva Urbana; e o Benefício Compensatório de Transição. A medida também determina que o novo auxílio terá um bônus para quem conseguir emprego e sair da faixa de enquadramento do programa, sendo os beneficiários mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses.

Os valores do Auxílio Brasil ainda não estão definidos. Atualmente, o Bolsa Família é de R$ 189,00. Segundo o presidente da República, Jair Bolsonaro haverá um aumento de, no mínimo, 50% no valor médio, o que elevaria o valor do benefício para R$ 283,50.

Alimenta Brasil

A MP 1.061 também estabelece que o Programa Alimenta Brasil substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ao consolidar normas já existentes. Segundo o Executivo, a medida garante transparência e visibilidade às compras públicas da agricultura familiar. Nesse programa, o governo comprará alimentos produzidos pela agricultura familiar, com a proposta de garantir renda mínima aos produtores.

Agricultores em situação de pobreza e de extrema pobreza receberão, ainda, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, por até 36 meses.

Internet para a educação

Já a MP 1.060/2021, que perderia a validade nesta segunda-feira, altera a Lei 14.172, de 2021, repassa R$ 3,5 bilhões para assegurar acesso à internet de alunos e professores da rede pública. Na norma, o governo retira o prazo de 30 dias, após a publicação da lei, para que a União realize a transferência do recurso a estados e ao Distrito Federal em parcela única.

A Lei 14.172 foi sancionada em 11 de junho, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral de Jair Bolsonaro ao texto que garantia internet para as escolas públicas. O presidente da República alegou que a matéria não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Ele também argumentou que a medida aumentaria a "rigidez do Orçamento", o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, estabelecida pela Constituição Federal.

A MP também concede ao Poder Executivo a responsabilidade de disciplinar as regras para o repasse dos recursos, até mesmo quanto aos prazos, à forma de repasse dos valores e à prestação de contas de sua aplicação. O governo federal também será o responsável por regulamentar o regime de colaboração dos estados com os municípios.

Venda de etanol

Também prorrogada, a MP 1.063/2021, que teria prazo expirado no dia 12 de outubro, estabelece que produtores ou importadores poderão vender etanol diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, antes obrigatória. Os postos também passam a poder revender combustíveis de mais de uma "bandeira" (marca comercial).

O objetivo, segundo o governo, é aumentar a concorrência no setor, para levar à redução dos preços dos combustíveis, que tiveram alta acima da inflação nos últimos meses. Ainda conforme a matéria, as regras entrarão em vigor quatro meses após a publicação da lei e os contratos em vigor deverão ser respeitados. Segundo o Poder Executivo, o prazo dará aos estados tempo suficiente para adequação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Covid-19

Já a MP 1.062/2021 destina R$ 9,1 bilhões contra os efeitos da covid-19. O dinheiro será dividido entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre (RS). O FNS fica com a maior parte dos recursos: mais de R$ 8,3 bilhões a aplicado em atenção à saúde para procedimentos em média e alta complexidade, estruturação de serviços de urgência e emergência, pagamento do piso de atenção primária à saúde, educação e formação em saúde.

A Fiocruz recebe R$ 705,1 milhões para a compra e distribuição de vacinas, manutenção de laboratórios e pesquisas clínicas em patologias de alta complexidade da mulher, da criança e do adolescente. Enquanto que o Hospital Nossa Senhora da Conceição fica com R$ 15,3 milhões para bancar o programa de atenção à saúde nos serviços ambulatoriais e hospitalares do Ministério da Saúde em Porto Alegre.

*Da Agência Senado

Está marcada para esta terça-feira (9), às 10 horas, a primeira reunião de líderes do Senado de 2021. A reunião é também a primeira conduzida pelo novo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Entre os temas que podem ser abordados estão o auxílio emergencial e uma solução para que o Senado tenha tempo suficiente para a votação de medidas provisórias. Também pode ser discutida a presença de uma representante da bancada feminina no Colégio de Líderes. A reunião será feita remotamente, a partir da residência oficial do presidente.

"Discutiremos democraticamente a pauta do Senado Federal, que é uma prerrogativa do presidente do Senado, mas que deve ser compartilhada em referência à pertinência, ao momento, à forma, ao conteúdo de cada uma das proposições, numa discussão junto ao Colégio de Líderes, semanalmente", disse Rodrigo Pacheco no seu pronunciamento no dia em que foi eleito, na semana passada.

A discussão de uma solução para a assistência social (e, mais especificamente, para o auxílio emergencial) é uma demanda de vários senadores desde o final de 2020. Vários deles apresentaram projetos de lei que propõem extensão do auxílio emergencial, pago aos brasileiros mais vulneráveis durante a pandemia de covid-19. O programa perdeu vigência em janeiro e não foi renovado pelo Poder Executivo.

"Vamos buscar uma solução para poder resolver, não totalmente, porque será realmente difícil esse colchão integral para todos da sociedade brasileira que precisam, mas para minimizar os impactos sociais desta pandemia. Vamos buscar com todas as forças encontrar esse caminho", disse Pacheco na última quinta-feira (4).

Ele também se comprometeu a buscar uma solução para acabar com as votações de medidas provisórias feitas "em cima da hora" no Senado. As medidas provisórias, editadas pela Presidência da República, precisam ser confirmadas pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. O que tem acontecido é que, em vários casos, os deputados federais passam praticamente todo o prazo com o texto e o enviam ao Senado a poucos dias do fim de sua vigência — e, por isso, muitas vezes os senadores apenas confirmam as decisões dos deputados.

Bancada feminina

Outro tema que pode ser discutido na reunião é a presença de uma representante da bancada feminina no Colégio de Líderes. A reivindicação foi feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que também foi candidata à presidência da Casa, e outras parlamentares.

"Assumo ainda o compromisso de levar à deliberação a reforma do Regimento Interno. Nela estará formalmente previsto o funcionamento do Colégio de Líderes, com vaga destinada à representação feminina da Casa, que até hoje não havia sido formalizado na normativa", declarou Rodrigo Pacheco.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é autora de duas proposições que tratam da presença de uma líder da bancada feminina nas reuniões. O PRS 26/2019 cria oficialmente o Colégio de Líderes do Senado e garante a participação de uma representante da bancada feminina nesse órgão. Já o PRS 6/2021, que tem como coautoras outras seis senadoras, trata especificamente da indicação de líder e vice-líderes da bancada feminina no Senado.

Para Eliziane, a presença de uma representante das mulheres nas reuniões é importante para que pautas femininas possam avançar durante todo o ano, e não apenas em março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.

"Não é apenas a gente ir lá como figura decorativa no Colégio de Líderes. A gente quer sentar no Colégio de Líderes com direito a voz, com direito a voto, com direito a destaque, com direitos iguais aos dos líderes de bloco ou de bancada", defendeu ela.

*Da Agência Senado