O Congresso instalou nesta quinta-feira, 19, as duas comissões mistas que endurecem o acesso a benefícios trabalhistas, consideradas fundamentais para o ajuste fiscal da equipe econômica. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), vai presidir a MP 664, que trata das mudanças na pensão por morte e no auxílio doença. A relatoria da medida, por sua vez, ficou com o líder do PP na Câmara, Eduardo da Fonte (PP-PE).

Já a comissão da MP 665 - que trata do abono salarial e seguro-desemprego -, cujas medidas trazem o maior impacto para as contas públicas, terá como presidente o deputado Zé Geraldo (PT-PA); o relator será o senador Paulo Rocha (PT-PA).

Imposto de Renda

Também foi instalada hoje a comissão especial que vai analisar a MP que trata do reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida propõe uma correção escalonada, que varia de 4,5% a 6,5% de acordo com a faixa de renda do contribuinte. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) será o relator dessa MP e a comissão será presidida pelo deputado petista Afonso Florence (BA).

Um grupo de sete índios em trajes tribais entrou na sessão que vai reinstalar a Comissão de Demarcação das Terras Indígenas na Câmara e causou tumulto ao levantar uma faixa com os dizeres "Ruralistas Lava Jato".

A comissão vai retomar a tramitação da PEC 215/2000, que transfere do poder Executivo para o Legislativo a decisão de demarcar terras. Os ruralistas serão maioria. O presidente será o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). O relator será Osmar Serraglio (PMDB-RS).

Os deputados entraram em um acordo para que a votação da proposta na comissão aconteça apenas em maio. A ideia é que os novos parlamentares possam apresentar emendas e participar de debates públicos.

A estratégia dos ambientalistas é postergar ao máximo o debate. Também hoje será lançada a Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas, que será criada para combater a proposta. A mudança de prerrogativa das demarcações motiva uma acalorada disputa política entre ambientalistas e ruralistas desde 2010.

Cerca de 50 índios de quatro tribos, Pataxó, Tupinambá, Kaimbé e Kiriri, vieram a Brasília pressionar os parlamentares e ministros. "Se já temos dificuldade com o Executivo, imagina com o Legislativo", diz Kaitu Pataxó (24), da tribo Pataxó, do sul da Bahia.

A reunião foi rápida e a próxima será na terça-feira, 24. Os deputados foram vaiados pelos índios na saída.

As seis maiores centrais sindicais do País voltam a se reunir com o governo federal na tarde da próxima quarta-feira (25), em Brasília, para tentar negociar a revogação das Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram regras de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e pensão por morte.

Será a terceira rodada de negociações entre trabalhadores e representantes do governo. Além das centrais sindicais (CUT, UGT, Força Sindical, CSB, NCTS e CTB), participam do encontro os ministros Nelson Barbosa (Planejamento), Carlos Gabas (Previdência), Manoel Dias (Trabalho) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência).

Os trabalhadores correm contra o tempo para tentar revogar as MPs. As propostas foram publicadas no Diário Oficial da União em 30 de dezembro do ano passado e, segundo o texto, devem entrar em vigor a partir do próximo dia 28 de fevereiro. Na prática, as mudanças só começam a valer a partir da segunda-feira, 2 de março.

Negociação

O governo já admitiu que deve promover algumas alterações no texto original enviado, mas pondera que vai manter o objetivo essencial da medida: de promover ajustes econômicos, por meio da correção de excessos. Até a semana passada, deputados e senadores já tinham apresentado mais de 600 emendas às duas propostas.

Diante do discurso do governo, as centrais sindicais estão apostando todas as fichas no Congresso para tentar derrubar as MPs, considerada por elas como perda de direitos. Os trabalhadores devem aproveitar a ida à capital federal para se reunir com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na manhã de quarta, para tratar do assunto.

Caso a reunião seja confirmada, será o segundo encontro com Cunha. No último dia 10 de fevereiro, representantes das seis centrais já tinham se reunido com os presidentes da Câmara e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na ocasião, ambos defenderam a criação de alternativas para que os trabalhadores não sejam prejudicados.

Validade

Apesar de terem efeitos práticos imediatos, as MPs precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que sejam transformadas definitivamente em lei. Para não perder a validade, elas devem ser aprovadas em até 120 dias. Até agora, contudo, as comissões mistas para analisar as propostas seguem sem previsão para serem instaladas.

Os trabalhadores cuja data da dispensa seja a partir de 28 de fevereiro de 2015 vão enfrentar as novas "travas" no acesso ao seguro-desemprego. Essa data foi estabelecida pela Medida Provisória 665, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro do ano passado. Conforme a redação da MP 665, as novidades entrariam em vigor 60 dias depois da publicação da Medida Provisória, ou seja, 28 de fevereiro.

Sobre as mudanças, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou nesta terça-feira (10), ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado que "as providências nesse sentido estão sendo tomadas" e que "o Sistema Mais Emprego está sendo adequado para atender às novas exigências da Medida Provisória, no prazo estabelecido pela MP 665/2014". Segundo o entendimento jurídico, explica o MTE, as novas regras para solicitação do seguro-desemprego exigidas pela Medida Provisória 665 passam a valer no prazo de 60 dias da data da publicação da MP. "Assim, todos os trabalhadores requerentes do benefício seguro-desemprego, cuja data da dispensa seja a partir de 28 de fevereiro de 2015, estarão sendo habilitados segundo as novas regras."

A norma anterior exigia seis meses trabalhados nos últimos três anos para que o benefício fosse liberado. Com a nova regra, que valerá a partir de março, o desempregado deverá ter recebido salários por pelo menos 18 meses nos últimos dois anos para fazer a primeira solicitação. Para a segunda solicitação, serão 12 salários nos últimos 16 meses. Para a terceira, ele deverá ter recebido salários nos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Na prática, as novas normas prejudicarão quem está há menos tempo no mercado de trabalho. O MTE destacou hoje, ainda, que as regras relacionadas ao seguro do pescador artesanal têm sua vigência, conforme texto da MP 665, para o "primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação", ou seja, demorarão um pouco mais para entrar em vigor.

A mudança no acesso ao seguro-desemprego foi uma das medidas para o ajuste das contas públicas anunciado no final de 2014. Logo depois de sinalizado o aperto, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que a mudança na regra de acesso ao seguro-desemprego geraria economia de R$ 9 bilhões.

Centrais sindicais e a oposição consideraram as mudanças um ataque aos benefícios trabalhistas. "Nós não retiramos nenhum direito", rebateu o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, logo após as críticas. O fato é que houve fortes polêmicas envolvendo o tema. No dia 19 de janeiro, por exemplo, foi realizada reunião entre líderes sindicais e os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto; da Previdência Social, Carlos Gabas; do Planejamento, Nelson Barbosa; e do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em São Paulo. O clima da conversa foi tenso. Os sindicalistas pediram a revogação das Medidas Provisórias 664 e 665 relacionadas à Previdência Social, ao seguro-desemprego e ao seguro defeso.

Mudanças

A mudança nas regras no seguro-desemprego pode diminuir o acesso ao benefício em mais de 25%, conforme levantamento divulgado em 16 de janeiro pelo Ministério do Trabalho. O cálculo foi feito a partir de uma simulação de como seria a concessão de benefícios se as novas regras fossem aplicadas na base de dados de 2014.

No ano passado, o seguro foi solicitado por cerca de 8,5 milhões de pessoas. De acordo com os números apresentados, com a nova regra prevista na MP 665, mais de 2,2 milhões de pessoas desse total teriam o pedido recusado, ou 26,58% do total. O número é quase sete vezes maior que os 351 mil benefícios de fato recusados em 2014, ainda sob a regra antiga.

A novidade foi implantada por meio de uma Medida Provisória, que é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei, mas tem efeitos práticos imediatos. A negociação para que a MP vire lei não será fácil. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Sibá Machado (AC), admitiu nesta terça-feira, 10, que os textos das Medidas Provisórias (MP) que trazem mudanças na legislação trabalhista não serão aprovados como vieram do Executivo.

O petista lembrou que mais de 600 emendas já foram apresentadas pelas bancadas e que é preciso buscar um consenso para definir quais são as prioridades que devem ser introduzidas nas propostas. Segundo o líder, o espírito essencial das medidas - que é o de promover ajustes econômicos - não será alterado, mas ele concordou que é preciso preservar os direitos dos trabalhadores.

Com a pauta do plenário trancada por oito medidas provisórias, a Câmara poderá adiar, mais uma vez, a votação dos destaques da PEC do orçamento impositivo. Na quarta-feira (21), haverá uma sessão extraordinária para votar os destaques ao projeto de lei que altera o Supersimples.

Entre as MPs pendentes está a que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos. Também estão na pauta as propostas ligadas ao programa Inovar-Auto, a que zera dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária entre 1985 e 2013 pelo Incra e a que aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com subvenção de juros da União, entre outras.

Orçamento impositivo

A Câmara, o Senado e o governo ainda negociam a conclusão da votação da PEC do orçamento impositivo. Os senadores incluíram regras que criam um piso de recursos da União que devem ser aplicados anualmente em saúde pública. Na Câmara, há deputados contrários que destacaram o trecho para votar em separado.

A matéria estava na pauta da semana passada, mas a votação foi adiada. São necessários 308 votos para aprovar alterações. Na semana passada, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a urgência da aprovação. “É importante lembrar à Câmara que eventuais modificações do texto, além de atrasar a implementação desse grande benefício à população brasileira, também colocará em risco um delicado acordo construído no Senado com vistas à aprovação da matéria”, disse.

Para o vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), a base governista está adiando a deliberação para ganhar tempo. “Se votássemos hoje, o governo perderia no voto, mas quando se adia a votação, é possível que o lado que sairia perdendo possa virar o jogo”, sustentou.

Lideranças do Congresso relataram na tarde desta quarta-feira, 5, aos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que o excesso de Medidas Provisórias (MPs) editadas sobre temas semelhantes sobrecarrega o Poder Legislativo. Como exemplo, parlamentares presentes na reunião na sede do Ministério da Fazenda citaram as MPs que tratam de desonerações - pelo menos três foram enviadas ao Congresso só no mês passado. "Isso não tem sentido", disse um deputado que participou do encontro.

De acordo com as lideranças, o governo deveria abarcar um maior número de setores desonerados nas MPs - evitando enviar ao Congresso medidas que tratem de poucos segmentos - ou mesmo incluir temas de interesse em projetos em tramitação na Casa. "Diminuindo a quantidade de MPs, diminui o esforço em cada texto. Ao invés de ter de aprovar dez relatórios, poderíamos votar dois ou três", resumiu outra liderança que participou da reunião.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), reconheceu que houve uma sobrecarga de trabalho com a edição diversas MPs entre o fim de dezembro do ano passado e abril deste ano. Ele esteve na reunião desta tarde e disse, no entanto, que o debate "já foi superado".

Também ficou acertado na reunião que a equipe econômica vai se encontrar mais com as lideranças das duas Casas para que os projetos tenham melhor encaminhamento no Parlamento. Na avaliação de senadores presentes, o fato de até então as mudanças nos textos de temas econômicos serem discutidas apenas entre o relator da matéria e o Ministério da Fazenda contribuiu para gerar problemas em tramitações.

Foi o caso, por exemplo, da MP 601, que estende a validade do Reintegra e desonera setores do varejo e da construção civil. Houve desencontro entre o texto acertado pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), com a equipe econômica e o negociado pelas lideranças dos partidos dentro do Congresso.

Ao final da reunião, a ministra Ideli Salvatti confirmou que houve apelo dos líderes da base do governo para que ocorram reuniões mais frequentes com o ministro da Fazenda. "Ficou acertado que não haverá mais negociação com o relator sem a participação dos líderes", disse a ministra, ao final da reunião. Para parlamentares, o resultado do encontro é que "o governo voltou a dar protagonismo ao Congresso".

Manobra

Para salvar o conteúdo da MP 601, que desonera setores da construção civil e estende o prazo de validade do Reintegra, o governo e os parlamentares decidiram reeditar a estratégia que deve garantir os descontos nas tarifas de energia, mesmo com o fim do prazo da MP 605. Parte mais delicada da 601, as medidas que estavam em vigor desde abril serão recolocadas no texto da MP 610 - que, entre outras coisas, amplia o valor do Benefício Garantia-Safra. O relator desta MP é o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O restante do texto da Medida Provisória 601 - como as desonerações que só entram em vigor em 2014 - vai passar a compor o texto da MP 615, que autoriza o pagamento de subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar e etanol. A relatoria dessa matéria ficará a cargo do senador Gim Argello (PTB-DF).

A Comissão Mista, formada por senadores e deputados, aprovou nesta quarta-feira (5) o texto da Medida Provisória 609, que desonera os produtos das cesta básica. O líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), espera que a proposta da MP seja levada à votação no plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta quarta.

Conforme as lideranças partidárias haviam anunciado na semana passada, o relator Edinho Araújo (PMDB-SP) incorporou em seu parecer a MP 605. O texto da proposta garantia descontos na conta de energia elétrica, mas perdeu a validade na última segunda-feira, 3. Ao juntar o conteúdo da MP 605 na MP 609, os parlamentares da base esperam garantir esse desconto.

A MP 609/2013 isenta todos os itens da cesta básica da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A desoneração inclui papel higiênico, pasta de dente e sabonete, itens que não constavam da cesta básica e foram adicionados ao grupo com a edição da medida provisória.

As bancadas do DEM, PPS e PSDB na Câmara pretendem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão do texto da Medida Provisória (MP) 605 (que dispõe sobre o uso dos recursos para assegurar a redução da conta de luz anunciada pelo governo) na 609 (que desonera itens da cesta básica). A MP 605 foi aprovada pela Câmara na semana passada, não foi votada no plenário do Senado e caducou nesta segunda-feira, 3. O anúncio da ação judicial foi feito pelo líder do DEM na Casa, Ronaldo Caiado (GO), que ressaltou que uma MP que perdeu a validade não pode ser reeditada em outra medida em trâmite no Congresso. De acordo com os partidos de oposição, a inclusão da MP que caducou em outra é "fraude legislativa".

Segundo Caiado, a petição é redigida e não deve ser protocolada nesta terça-feira no STF. Perguntado sobre se a ação da oposição não comprometeria o desconto na conta de energia, ele destacou que o governo poderia fazer uso de um projeto de lei em regime de urgência (com trâmite de 45 dias) para apresentar a proposta ao Legislativo em vez de editar MP. "Não vai acontecer nada disso (fim do desconto na conta). Não precisa desse terrorismo por parte do governo", respondeu.

Conforme Caiado, a administração federal tem copiado projetos dos deputados e editado MPs com o mesmo teor dessas propostas numa operação que ele chamou de "chupa-cabra". O líder do DEM na Câmara condenou a inclusão da MP 605 pelo relator Edinho Araújo (PMDB-SP) na 609 e disse que o episódio traz o risco do retorno da reedição de medidas, prática extinta pelo Parlamento. "Não podemos alegar esta tese para admitir uma deformidade e uma agressão dessa proporção às normais constitucionais", justificou.

Após o esforço de aprovar a toque de caixa na semana passada duas medidas provisórias (MPs) de interesse do governo e não vê-las em votação no plenário do Senado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tem pronto o ato para criar a comissão especial da Casa que analisará o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 70-A/2011, do senador José Sarney (PMDB-AP), que altera o trâmite de apreciação dessas disposições no Congresso. O assunto deverá ser discutido nesta terça-feira, 4, na reunião do Colégio de Líderes dos partidos.

A demora na análise das MPs, que hoje podem ficar até 120 dias tramitando no Legislativo, faz com que propostas do governo cheguem a perder a validade, como as medidas 598/12 (que abriu crédito extraordinário para órgãos e empresas estatais como parte do Orçamento de 2013); 599/12 (liberação de recursos para governos de Estados e prefeituras referentes à Lei Kandir) e 604/13 (que ofereceu crédito extraordinário de R$ 361.368.057,00 aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional). As três medidas expiraram nesta segunda-feira sem chegar à apreciação dos deputados em plenário.

O projeto desengavetado por Alves, que foi de relatoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), passou pelo Senado em 2011 e ficou um ano aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Como o projeto não era de interesse da administração federal, só em setembro o relatório do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) recomendando a admissibilidade foi aprovado. Desde então, o projeto seguia na fila dos 108 pedidos para criação de comissão especial e, como agora há um descontentamento generalizado entre líderes do Parlamento em relação ao rito das MPs, a Câmara pode instalar o grupo. Se o projeto for aprovado sem alterações na Câmara, será levado diretamente à promulgação.

A proposta de Sarney mantém os 120 dias para aprovação das MPs no Poder Legislativo - 80 dias para ser apreciado na Câmara, 30 no Senado e outros 10 para ser analisada as eventuais emendas dos senadores pelos deputados. Dentro desse prazo, uma comissão da Câmara e do Senado terá um prazo de dez dias para se manifestar sobre a admissibilidade da proposta.

Atualmente, a comissão mista não tem um prazo para analisar as MPs e os projetos ficam a maior parte do tempo em análise nesses grupos. Assim, as propostas são levadas às pressas para votação nos plenários das duas Casas, como ocorreu na MP dos Portos. Nas duas Casas, atualmente, a pauta fica trancada por 45 dias quando se aproxima do fim da validade. Na PEC de Sarney, a proposta é trancar a pauta em dez dias. Se a Câmara e o Senado não se manifestarem em 70 e 20 dias, respectivamente, a MP entrará em regime de urgência.

Além de impor prazos no rito das MPs, o projeto de Sarney prevê que se uma medida não for admitida, ela se transforma em projeto de lei em regime de urgência. Pelo texto dele, ficaria proibida a inclusão de temas diferentes ao assunto principal da MP e de matérias de outras MPs que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido a validade. Se estivesse em vigor, não seria possível, por exemplo, incluir a íntegra da MP 605 (sobre a redução da conta de luz) na MP 609 (sobre a desoneração da cesta básica). As MPs 605 e 601 (que desonerava a folha de pagamento de alguns setores da economia) foram aprovadas na Câmara e perderam a validade nesta segunda porque não foram à votação no Senado.

O projeto de Sarney é considerado pelos parlamentares uma versão atualizada da PEC 511-C/2006, do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (do antigo PFL-BA). A PEC de ACM já sugeria que as MPs tivessem "homogeneidade temática", não podendo englobar assuntos diferentes do tema central. A proposta não teve a votação final concluída no plenário da Câmara.