A petista relembou que a com a aprovação da PEC haverá a mistura de adolescentes e adultos no sistema carcerário Reprodução do Facebook/Maria do Rosário

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na tarde desta terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos já começou a ser criticada. Na página de seu Facebook, a ex -ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e atual deputada federal, Maria do Rosário (PT-RS), demonstrou ser contrária ao projeto. 

A parlamentar postou na rede social uma nota com o título: “Rasgando a Constituição”. Na postagem Rosário cita alguns artigos da Constituição Federal (CF) para defender sua ideia. “Decisão inconstitucional que fere os Artigos 60, 227 e 228 da Constituição Federal. O art 60 estabelece que os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas, portanto não podem ser revisados pelos congressistas atuais. Os Art 227 e 228, estabelecem o conceito de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, indicam que até os 18 anos as medidas de responsabilização deve ser específica, não integrada ao código penal”, descreveu.

Ainda de acordo com a petista, os artigos da CF também “definem a responsabilidade do estado, da família e da sociedade de manter livres da negligência, de abusos e violências todas as crianças e adolescentes. Com esta decisão a maioridade penal está em vias de ser adotada para todas as pessoas entre 16 e 18 no Brasil, e para todos os efeitos. E ainda: como argumento para enfrentar a violência, tente a ser inadequada, pois vai misturar os adolescentes aos adultos no sistema carcerário”, ressaltou Maria do Rosário.