O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, mais conhecida como a PEC do Teto dos Gastos Públicos, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), recomendou a aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No relatório, lido na manhã desta terça-feira (1º), o peemedebista afirma que vai manter o texto aprovado na Câmara dos Deputados, justificando que a proposta “não altera preceitos constitucionais”.

O relator também afirmou que os gastos para saúde e educação, ponto mais crítico da matéria, estariam assegurados pela PEC. “Em relação à saúde, o novo regime fiscal elevará o piso em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%”, observou. Para a educação, afirma ele, também haveria garantia da manutenção do piso constitucional, o qual é fixado para 2017 em 18% da arrecadação de impostos. “Também não estarão sujeitas ao teto o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb)”, emendou.

Na visão do peemedebista, a crise enfrentada pelo país tem causas complexas e exige a contenção dos gastos públicos. Para o senador, a fixação do teto de gastos prevista na PEC seria medida equilibrada e de menor risco. “Sem reformas, a tendência do Brasil é a estagnação ou crescimento mínimo. Nesse cenário, não haverá recursos para financiar programas sociais, a inflação tenderá a aumentar, prejudicando os mais pobres, e a geração de empregos será substancialmente menor”, ponderou Oliveira. 

No relatório, o senador rejeitou a emenda apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que condicionava a entrada em vigor da PEC a sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. Uma consulta pública no site do Senado apontou que mais de 80% da população é contrária ao texto. 

A PEC do Teto propõe um novo regime fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos anuais estejam limitado pela inflação do ano anterior. 

Pedido de vistas

Após a leitura do relatório os senadores que integram a CCJ pediram vista coletiva da PEC 55/2016, o que adiou a votação da matéria. Senadores da oposição protestaram contra encerramento da reunião sem a votação de requerimento para discussão da PEC do Teto de Gastos, com isso o presidente da comissão deferiu requerimento para realização de uma audiência pública sobre o assunto.

*Com informações da Agência Senado