O Auto de Infração contra o prefeito de Sertânia foi lavrado no dia 31 de maio Paulo Uchôa/LeiaJáImagens/Arquivo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o prefeito de Sertânia, no Sertão de Pernambuco, Ângelo Ferreira (PSB), por descumprir os prazos de envio de informações para o Sistema de Acompanhamento da Gestão de Recursos da Sociedade (SAGRES) do órgão. A multa foi no valor de R$ 7.590,00. 

O Auto de Infração contra o prefeito de Sertânia foi lavrado no dia 31 de maio pelo auditor do TCE e inspetor regional de Arcoverde, Ivan Camelo Rocha. No entanto, as informações orçamentárias e financeiras do município, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, só foram fornecidas ao Tribunal quatro meses depois, em junho deste ano. Na última terça-feira (8), a Segunda Câmara do TCE resolveu homologar o auto e aplicar a multa.

A prefeitura explicou o atraso alegando inconsistências no sistema contábil utilizado para proceder a remessa de dados, mas os argumentos não foram suficientes para justificar a irregularidade. De acordo com o voto do conselheiro Dirceu Rodolfo, relator do processo 1770003-6, tal situação prejudica o exercício do controle externo feito pelo Tribunal de Contas, configurando-se como desrespeito à Constituição Federal.

A remessa dos dados referentes ao Módulo de Execução Orçamentária e Financeira do Município, é uma exigência contida na Resolução TC nº 25/2016 e o não atendimento caracteriza-se como sonegação de processo, documento ou informação por parte do gestor, cabendo a aplicação de multa.