A aprovação do decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro não retira apenas a reforma da Previdência da pauta do Congresso Nacional, mas outras propostas de emenda à Constituição (PECs) importantes que estavam em análise na Câmara dos Deputados e no Senado. Até o fim do ano, quando termina a vigência da intervenção, elas não podem ser pautadas pelas Casas. 

Na Câmara, por exemplo, há atualmente 97 projetos do tipo prontos para votação em plenário, último passo da tramitação de proposições legislativas. Uma das mais recentes é a 372/2017, que cria as carreiras de polícia penal no âmbito federal, estadual e distrital. Se aprovado, os agentes penitenciários terão como atribuições a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. 

Das mais antigas, porém com discussão atual, a PEC 130/2007 revoga o foro privilegiado para autoridades. Caso aprovada, a medida  evitará que membros de cargos eletivos e integrantes do Judiciário sejam julgados apenas em tribunais superiores por eventuais crimes penais comuns. Já a PEC 33/2013 torna automática a perda de mandato do parlamentar, caso ele seja condenado por crime contra a administração pública.

A única hipótese de o Poder Legislativo voltar a apreciar mudanças constitucionais é se o presidente Michel Temer revogar o decreto, como tem sinalizado que fará para o caso da reforma da Previdência. 

“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que também já suspendeu a tramitação das PECs na Casa Alta.

*Com a Agência Brasil