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Indiciamento de Flordelis provoca cobrança por fim do foro

A conclusão da Polícia Civil do Rio de Janeiro sobre o caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), apontada como mandante da morte do seu marido, pastor Anderson do Carmo, e o fato de a parlamentar seguir em liberdade levou senadores a cobrarem da Câmara dos Deputados a votação da proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial de julgamento para autoridades dos três Poderes e do Ministério Público, o chamado foro privilegiado.

Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, que entendeu que parlamentares investigados por crimes que não tenham relação com o mandato devem ser julgados em primeira instância e não pela suprema corte, como no caso da deputada, senadores defenderam pelas redes sociais, na terça-feira (25), a aprovação da PEC 10/ 2013 para pôr fim ao que eles consideram um privilégio.  

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“1.175 dias na gaveta. Acorda! Até quando o fim dos privilégios para políticos e o limite aos juros criminosos cobrados pelos bancos adormecerão na gaveta da Presidência da Câmara dos Deputados? #DesengavetaMaia #FimdoForoPrivilegiado”, cobrou o autor da PEC, senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

Relator da PEC, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também cobrou a análise da proposta.

"A Polícia já aponta a deputada Flordelis como mandante do assassinato do marido. A liberdade dela só está garantida pelo absurdo foro privilegiado. Nosso relatório à PEC 10/2013, pedindo o fim do foro privilegiado, está parado no Parlamento. O que falta para a Câmara votar?", disse no Twitter

Aprovado pelo Senado em 2017, o texto mantem o foro privilegiado apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns. A previsão é que com a aprovação da medida mais de 50 mil autoridades percam o foro.

Outros senadores reforçaram a cobrança. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) criticou a demora da Câmara dos Deputados em se manifestar sobre o assunto.

“O projeto que acaba com o foro, aprovado no Senado, está na gaveta do Maia há quase dois anos. Só mais um exemplo do poder absurdo que os presidentes concentram no Congresso. E ainda querem uma reeleição inconstitucional. #FimdoForoPrivilegiado”, disse.

Para o líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), a aprovação da PEC representa um passo importante contra a impunidade.

“Se no Brasil as leis já beneficiam criminoso, se tiver foro privilegiado então, pode ser corrupto, fazer rachadinha e até matar que não vai preso. Chega do foro privilegiado, chega de impunidade!”, pediu no twitter.

Sobre a situação da parlamentar dentro do partido, o presidente do PSD-RJ, senador Arolde Oliveira, informou que o diretório aguarda uma posição da diretoria nacional e os desdobramentos jurídicos relativos ao caso. 

“O PSD-RJ diante do indiciamento da deputada Federal Flordelis, acompanhará as ações do PSD Nacional e os seus desdobramentos perante a Justiça e adotará as medidas estatutárias pertinentes ao caso”, informou pelo twitter.

Ainda no ano passado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sinalizou que pautaria a proposta no início da agenda de 2020, o que acabou não acontecendo.

Caso

Indiciada por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa majorada, Flodelis não chegou a ser alvo de prisão temporária ou preventiva em razão da imunidade parlamentar prisional. O mecanismo é garantido por um artigo da Constituição que prevê que parlamentares só podem ser detidos em caso de 'flagrante de crime inafiançável'. O caso de Flordelis deve ser julgado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói, que recebeu a denúncia oferecida pelo Gaeco/MPRJ.

*Da Agência Senado

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Além da Previdência, decreto no RJ suspende demais PECs

A aprovação do decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro não retira apenas a reforma da Previdência da pauta do Congresso Nacional, mas outras propostas de emenda à Constituição (PECs) importantes que estavam em análise na Câmara dos Deputados e no Senado. Até o fim do ano, quando termina a vigência da intervenção, elas não podem ser pautadas pelas Casas. 

Na Câmara, por exemplo, há atualmente 97 projetos do tipo prontos para votação em plenário, último passo da tramitação de proposições legislativas. Uma das mais recentes é a 372/2017, que cria as carreiras de polícia penal nos âmbitos federal, estadual e distrital. Se aprovado, os agentes penitenciários terão como atribuições a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. 

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Das mais antigas, porém com discussão atual, a PEC 130/2007 revoga o foro privilegiado para autoridades. Caso aprovada, a medida evitará que membros de cargos eletivos e integrantes do Judiciário sejam julgados apenas em tribunais superiores por eventuais crimes penais comuns. Já a PEC 33/2013 torna automática a perda de mandato do parlamentar, caso ele seja condenado por crime contra a administração pública.

A única hipótese de o Poder Legislativo voltar a apreciar mudanças constitucionais é se o presidente Michel Temer revogar o decreto, como tem sinalizado que fará para o caso da reforma da Previdência.  “Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que também já suspendeu a tramitação das PECs na Casa Alta.

*Com a Agência Brasil

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Senado pode finalizar votação do fim do foro nesta semana

Aprovada em primeiro turno no final de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, pode ser votada em segundo turno pelo plenário do Senado a partir de amanhã (30). Além da chamada PEC do Foro Privilegiado, a pauta do Senado tem outras quatro PECs prontas para deliberação.

Uma delas é o segundo turno da 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto não importará o tempo da ocorrência até a denúncia, o acusado terá de responder a processo criminal, podendo ser condenado mediante provas.A proposta inclui ainda o estupro no rol dos delitos inafiançáveis. Se aprovado, o acusado não poderá pagar uma caução para aguardar o julgamento em liberdade.

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Também na pauta, mas para apreciação ainda em primeiro turno, está a PEC 77/2015, que trata da prestação de contas para municípios de pequeno porte. Há ainda a 103/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que permite o recesso parlamentar no meio do ano mesmo sem aprovação da Lei de Diretrizes orçamentárias; e a PEC 2/2017, do presidente da Casa Eunício Oliveira (PMDB-CE), que situa os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Medidas provisórias

Seis medidas provisórias (MPs) trancam a pauta do Senado e até que sejam apreciadas, só as propostas de emenda a Constituição, que não dependem da votação de MPs, podem ser apreciadas. Entre as medidas, o destaque é a 764/2016, que autoriza a cobrança de preços diferentes para compras em dinheiro ou em cartão de crédito. 

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Fim do foro e reforma trabalhista são foco do Senado

Alguns temas marcaram o noticiário da última semana e continuam em pauta no Senado a partir desta terça-feira (2). A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função volta a ser discutida e os senadores passam a se dedicar também à análise do projeto de lei da reforma trabalhista, aprovado na Câmara na quarta-feira (26).

A PEC do Fim do Foro passará, a partir desta quarta (3), pela primeira das três sessões de discussão necessárias antes da votação em segundo turno. Ela foi aprovada em primeiro turno na semana passada. A expectativa é que esteja pronta para ser votada novamente no dia 9. Se for aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados.

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O texto extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, exceto os presidentes da Câmara, do Senado, da República e do Supremo Tribunal Federal.

No caso da reforma trabalhista, as primeiras discussões deverão ser a respeito da imposição ou não de urgência para sua tramitação. Diferente do modelo adotado na Câmara, no Senado o texto não deverá passar por uma comissão especial, e sim por pelo menos três comissões de mérito permanentes da Casa: a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Assuntos Econômicos.

Se a urgência for aprovada pelos senadores, no entanto, a matéria pode ter a tramitação acelerada e receber parte desses pareceres diretamente em plenário.

Outro tema que deve começar a ser discutido no Senado esta semana está relacionado à Previdência. Embora a reforma da Previdência ainda não tenha sido votada na Câmara, os senadores já começam a se aprofundar no assunto com o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência.

A CPI foi instalada na semana passada e vai apurar os números do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e identificar casos de fraude e sonegação. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento de criação da comissão, presidirá os trabalhos e o senador Hélio José (PMDB-DF) será o relator.

As comissões permanentes da Casa também devem funcionar, analisando projetos que podem ser enviados para análise em plenário. A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, pode voltar a debater a PEC da Reforma Política, que trata do fim da reeleição para presidente, entre outras coisas.

A Comissão de Assuntos Sociais deve votar projeto que aumenta a alíquota do Imposto de Renda sobre remessa de dinheiro para paraísos fiscais.

 

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Pauta do Senado tem PECs polêmicas em discussão

A pauta do Plenário desta semana no Senado tem quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em debate. Uma das mais polêmicas delas é a que institui o fim do foro privilegiado por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. 

Do senador Alvaro Dias (PV-PR), o texto também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A matéria vai para a terceira sessão de discussão, são necessárias cinco para que ela possa ser votada pelos senadores. O fim do foro privilegiado, inclusive, é uma das defesas do Movimento Vem Pra Rua que realiza manifestações em todo o país neste domingo (26). 

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Outra PEC na pauta, já pronta para ser votada, é a que veda a edição de medidas provisórias (MPs) que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pela administração pública com particulares ou outros órgãos (PEC 111/2015).

A matéria estava prevista para ser votada em primeiro turno na última terça-feira (21), mas não houve acordo no Plenário. Os senadores não chegaram a um consenso sobre qual versão deveria ser apreciada: o texto original, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ou o substitutivo apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Para o autor, a mudança trará mais segurança jurídica, aumentando a possibilidade de investidores estrangeiros aportarem no país. O substitutivo de Jucá retira da proibição temas tributários e financeiros, para que o governo não perca o poder de editar mudanças urgentes, como planos econômicos. Depois da discussão de ambos os textos, o próprio autor pediu a retirada da PEC, para que os senadores possam analisar melhor a questão.

Segurança pública

Ainda na pauta também está a PEC que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo é garantir um fundo para ações de segurança pública, com mais dinheiro para o Poder Público combater a criminalidade. O autor da proposta, senador João Capiberibe (PSB-AP), defende o estabelecimento de condições financeiras para capacitar os policiais, bem como equipamentos mais modernos e instalações mais adequadas a esses profissionais.

A pauta também inclui a proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria estabelece que o presidente da República terá de exercer a escolha a partir de uma lista tríplice, que será elaborada por um colegiado de sete membros. Outra exigência da PEC é que a escolha presidencial ocorra no prazo de um mês desde o surgimento da vaga. 

Tramitação

Com exceção da PEC da MP, que está pronta para ser votada, as outras propostas vão cumprir a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Após cumprir as cinco sessões de discussão estipuladas pelo Regimento Interno do Senado, a PEC poderá ser votada em primeiro turno. Precisará de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada. Depois disso, serão necessárias mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, com a mesma exigência de votos. Caso seja aprovada nessas duas etapas, a PEC seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

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Vem Pra Rua realiza novas manifestações neste domingo (26)

Após uma investida a favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o movimento Vem Pra Rua realiza novas manifestações em todo o país no próximo domingo (26). No Recife, o ato vai acontecer na Avenida Boa Viagem, na Zona Sul, com concentração a partir das 10h, em frente a padaria homônima. O foco dos atos desta vez é em defesa da Lava Jato, contra a reforma política e a favor do fim do foro privilegiado. 

Em conversa com o LeiaJá, a líder do movimento na capital pernambucana Maria Dulce afirmou que a expectativa é de que a participação da população no ato seja “maciça”, pois segundo ela há uma “insatisfação” com a classe política e a condução de alguns assuntos em debate no Congresso Nacional.

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“Nós vamos mais uma vez para as ruas contra a corrupção, em favor da Lava Jato e contra, principalmente, esta reforma política que condiciona o voto a lista fechada. Neste molde, os caciques dos partidos vão fazer uma lista de políticos, que nem sabemos quem são, para receber o nosso voto. Somos literalmente contra, além de não ter a menor transparência é antidemocrático”, salientou. 

Maria Dulce também fez críticas ao Supremo Tribunal Federal e destacou que o Vem Pra Rua é contra o foro privilegiado. “Vemos um STF moroso, onde os processos permanecem engavetados até prescrever. Em 3 anos [de Lava Jato] STF não condenou nenhum político. Daquela lista de [Rodrigo] Janot apenas cinco viraram réus”, destacou. 

Indagada se desta vez a manifestação vai receber apoio político, já que nos últimos atos - pelo impeachment - nomes do PMDB, DEM e PSDB estiveram presentes, ela ressaltou que o movimento é “suprapartidário”. “Não apoiamos pessoas, eles [os políticos] vieram como cidadãos para as passeatas. O político é um cidadão comum e é para isto que estamos lutando que sejam julgados como cidadãos comuns. Não são todos os políticos, claro. Falo isso dos citados pela Lava Jato”, ponderou. 

Além do Vem Pra Rua, no Recife o protesto também vai contar com a participação do Movimento Brasil Livre (MBL), Avança Brasil e Somos Mais Brasil. De acordo com Maria Dulce, o ato segue os mesmos moldes anteriores, com a participação de trios elétricos, vendas de material de apoio, exposição do boneco do juiz Sérgio Moro e a passeata seguirá até a praça do 2º jardim da Avenida Boa Viagem. 

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