A pauta do Plenário desta semana no Senado tem quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em debate. Uma das mais polêmicas delas é a que institui o fim do foro privilegiado por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. 

Do senador Alvaro Dias (PV-PR), o texto também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A matéria vai para a terceira sessão de discussão, são necessárias cinco para que ela possa ser votada pelos senadores. O fim do foro privilegiado, inclusive, é uma das defesas do Movimento Vem Pra Rua que realiza manifestações em todo o país neste domingo (26). 

Outra PEC na pauta, já pronta para ser votada, é a que veda a edição de medidas provisórias (MPs) que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pela administração pública com particulares ou outros órgãos (PEC 111/2015).

A matéria estava prevista para ser votada em primeiro turno na última terça-feira (21), mas não houve acordo no Plenário. Os senadores não chegaram a um consenso sobre qual versão deveria ser apreciada: o texto original, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ou o substitutivo apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Para o autor, a mudança trará mais segurança jurídica, aumentando a possibilidade de investidores estrangeiros aportarem no país. O substitutivo de Jucá retira da proibição temas tributários e financeiros, para que o governo não perca o poder de editar mudanças urgentes, como planos econômicos. Depois da discussão de ambos os textos, o próprio autor pediu a retirada da PEC, para que os senadores possam analisar melhor a questão.

Segurança pública

Ainda na pauta também está a PEC que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo é garantir um fundo para ações de segurança pública, com mais dinheiro para o Poder Público combater a criminalidade. O autor da proposta, senador João Capiberibe (PSB-AP), defende o estabelecimento de condições financeiras para capacitar os policiais, bem como equipamentos mais modernos e instalações mais adequadas a esses profissionais.

A pauta também inclui a proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria estabelece que o presidente da República terá de exercer a escolha a partir de uma lista tríplice, que será elaborada por um colegiado de sete membros. Outra exigência da PEC é que a escolha presidencial ocorra no prazo de um mês desde o surgimento da vaga. 

Tramitação

Com exceção da PEC da MP, que está pronta para ser votada, as outras propostas vão cumprir a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Após cumprir as cinco sessões de discussão estipuladas pelo Regimento Interno do Senado, a PEC poderá ser votada em primeiro turno. Precisará de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada. Depois disso, serão necessárias mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, com a mesma exigência de votos. Caso seja aprovada nessas duas etapas, a PEC seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.