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A atual legislação, que prevê que a declaração do agente de trânsito já é o suficiente para comprovar uma infração de trânsito impondo uma multa, é algo que traz indignação para uma grande parte da população. Dessa forma, um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, deve agradar muita gente. A proposta quer obrigar os agentes de fiscalização que essas infrações sejam comprovadas por meio de equipamento audiovisual, eletrônico ou outro meio tecnológico. 

O projeto, de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB), caso aprovado, altera o Código de Trânsito Brasileiro [CTB - Lei 9.503/97]. “Por mais que os agentes de trânsito não precisem provar o que afirmam, por possuírem presunção de veracidade, os cidadãos devem ter o direito de recorrer das penalidades valendo-se de provas concretas como imagens ou qualquer outra informação passível de contraditório e ampla defesa”, argumenta a parlamentar. 

A matéria será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Muitos internautas, no facebook da Câmara, comemorou a iniciativa. “A fiscalização de trânsito no Brasil, por parte dos agentes, é uma piada de muito mal gosto. Existem vários abusos, multas inexistentes que se baseiam apenas na fé pública do agente motivado por razões pessoais”, comentou um cidadão.