Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados, a prisão após julgamento em segunda instância. Na avaliação dele, a medida não afeta a presunção de inocência do réu.

“A presunção de inocência significa que, para impor a alguém uma sanção criminal, a prova tem que ser acima de qualquer dúvida razoável”, afirmou Moro em audiência pública na comissão especial que analisa a volta da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19).

“Ninguém jamais discutiria alguma espécie de flexibilização da categorização de prova para a condenação criminal. Se o Parlamento ousasse mexer nessa garantia, isso deveria ser rechaçado por violação de cláusula pétrea.”

Processos criminais

Para o ministro, a execução da pena deveria valer a partir da segunda instância para todos os casos, sendo mais urgentes os processos criminais, se não houver apoio político suficiente para aprovar a emenda também para casos cíveis. “Esses são os casos [os criminais] que mais nos assustam quando geram impunidade. Estamos falando de corrupção, mas estamos falando também de crimes de sangue”, ressaltou.

“Atrás de cada processo, existe um drama humano, pessoas clamando por justiça, vítimas e a sociedade assistindo a isso, à demora desses casos, perdendo a credibilidade na Justiça, de que a lei é igual para todos, perdendo a credibilidade no País”, acrescentou.

Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Orlando Silva (PCdoB-SP) acreditam que a PEC deve ir além do aspecto criminal.

“Crimes tributários matam no Brasil, na medida que grandes empresas que não cumprem com suas responsabilidades impedem o Estado de oferecer políticas de saúde públicas adequadas”, afirmou Silva, um dos que pediram a realização do debate.

Paulo Teixeira também é da opinião que a PEC afeta outras áreas do direito. “Por exemplo, o sonegador vai atrasando o pagamento de impostos e deixa de dar sua contribuição para políticas públicas de saúde e educação”, reforçou. Para o parlamentar, Moro esqueceu os pobres.

O autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacou, no entanto, que a proposta vale para todas as áreas judiciais. “Nossa PEC prevê em todas as esferas do direito trânsito em julgado em segunda instância”, garantiu.

Ineficiente

Ao defender o trânsito em julgado na segunda instância, Moro argumentou que o Brasil construiu um sistema de Justiça pesado e abarrotado de processos, que exige cada vez mais a contratação de promotores, juízes e defensores.

“Ainda assim, nosso sistema é extremamente ineficiente, levando demandas cíveis, por vezes singelas, a durar décadas ou anos nas cortes de Justiça. Um dos erros foi a preocupação excessiva com o acesso à Justiça. Não basta garantir às pessoas que demandem do Judiciário, mas é preciso garantir o resultado efetivo. Muitas vezes um processo que dura anos não traz resultado nenhum”, afirmou.

Ao citar exemplos de outros países, Sérgio Moro lembrou que França e Estados Unidos adotam a execução da pena a partir da condenação em primeira instância.

De acordo com o ministro, mesmo o Brasil admitindo como regra a execução em segunda instância, isso não significa que as cortes superiores de Justiça não possam conceder excepcionalmente uma liminar suspensiva no caso de alguém ser condenado por uma prova com questionamento robusto acerca da sua legalidade, por exemplo.

Sugestões

Por outro lado, Sérgio Moro fez sugestões técnicas a fim de dificultar a ação revisional prevista no texto da PEC. “A sugestão dele é para restringir o acesso à ação revisional. Ele propõe um quórum menor para não dar condições plenas de chegarem à Suprema Corte essas ações revisionais”, explicou Alex Manente.

Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. O texto de Manente estabelece o trânsito em julgado da ação após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados, no caso da Justiça comum, e os tribunais regionais federais (TRFs), no caso da Justiça Federal.

Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância). Ou seja, conforme a proposta, a ação se encerra na segunda instância. Ficam extintos os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.

Sem transição

Sérgio Moro defendeu ainda que não haja transição para a PEC, caso ela seja aprovada. Ele acredita que a nova regra deve se aplicar a todos os processos existentes, inclusive àqueles em que já tenham sido interpostos recursos.

“Essa regra de transição acaba negando justiça em relação aos casos que já estão tramitando. A proposta da emenda é boa, mas eu sugeriria que valha para todos. Aquela ideia de que precisamos de igual e justa proteção da lei para todo mundo”, acredita.

Sobre isso, o relator da PEC, deputado Fábio Trad (PSD-MS), afirmou ser necessário ouvir o colegiado para construir um texto de consenso. A expectativa dele é apresentar uma prévia de seu relatório até o fim de fevereiro.

Discussões

A audiência desta quarta foi sugerida também pelos deputados Júnior Ferrari (PSD-PA) e José Nelto (Pode-GO). A reunião foi encerrada pelo presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), antes que todos os oradores inscritos terminassem de falar, em razão de um bate-boca entre os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

Houve trocas de ofensa também entre Glauber Braga e Sérgio Moro. A todos Marcelo Ramos pediu “economia” no uso de adjetivos ofensivos.

*Da Agência Câmara Notícias