Governo do Estado de São Paulo

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê uma punição para quem se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19. De acordo com o texto, a pessoa sofrerá as mesmas consequências de quem não vota e nem apresenta justificativa à Justiça Eleitoral. 

O projeto foi apresentado pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG). “Se é direito do cidadão negar-se a fazer algo que não esteja devidamente previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde, e aqui reside o centro que justifica esta proposta normativa”, disse Neves.

Punições

Previstas no Código Eleitoral, as consequências para quem não vota incluem proibição de se inscrever concurso ou ser nomeado para cargo público, receber salário de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

A pessoa também fica impedida de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial (como as universidades públicas), obter passaporte e participar de licitações.

*Da Agência Câmara de Notícias