Distanciamento deve ser mantido nas igrejas para evitar contaminação Mazur/cbcew.org.uk/Fotos Públicas

Uma nova versão da proposta que considera a atividade religiosa como essencial em períodos de calamidade pública foi aprovada, nesta quarta (31), pela Comissão de Administração Pública. O texto mantém o reconhecimento da importância das igrejas, mas prevê que, em circunstâncias excepcionais, o Poder Executivo possa determinar restrições à realização de eventos presenciais.

Como o parecer do relator, deputado Tony Gel (MDB), altera integralmente o conteúdo do Projeto de Lei (PL) nº 1094/2020, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), a matéria precisaria voltar à Comissão de Justiça (CCLJ) para deliberação. Segundo o emedebista, o substitutivo busca conciliar dois direitos constitucionais – à vida e à liberdade de culto –, que estariam em choque. 

“Nosso País vive o momento mais crítico desta pandemia. Em situações como essa, é necessário que o Poder Executivo possa atuar de modo a restringir, ainda que temporariamente, a realização de atividades religiosas presenciais com o intuito de resguardar o direito à vida da população pernambucana”, observou Tony Gel no  parecer. O parlamentar lembrou, também, que o próprio PL 1094 já estabelecia a obediência às determinações da Secretaria Estadual de Saúde.

“As limitações existentes em períodos excepcionais não atingem, por exemplo, a transmissão virtual das celebrações religiosas, garantindo, assim, o direito à liberdade religiosa”, prosseguiu. Fica mantida a assistência pessoal nos templos, que podem ficar abertos para acolher quem sinta necessidade de orientação por parte das lideranças religiosas e para ações sociais, como a distribuição de alimentos. “O Governo do Estado nunca fechou igrejas, apenas impediu reuniões com aglomerações”, concluiu o relator.

A proposição modificada recebeu os votos favoráveis dos deputados José Queiroz (PDT), João Paulo Costa (Avante) e do presidente do colegiado, Antônio Moraes (PP). Por outro lado, foram contrários ao parecer Alberto Feitosa (PSC), Delegado Erick Lessa (PP) e Romero Salles Filho (PTB).

O argumento de Lessa e Salles Filho levou em conta que o PL 1094 está “pronto para votação em Plenário” e não deve ter a deliberação adiada por conta da alteração do texto. “O projeto foi discutido no mérito e aprovado pelas Comissões de Cidadania e de Saúde. Está maduro, foi amplamente debatido e deveria ter sido votado pelo colegiado de Administração há três semanas. Para mim, já deveria ter entrado na pauta da Ordem do Dia”, frisou o deputado do PP. 

Autor da proposta, Cleiton Collins solicitou que mudanças só sejam feitas após o primeiro turno de votação em Plenário, de modo que a transformação do PL em lei não seja atrasada. Ele reiterou o pedido feito na última Reunião Plenária: “Tenho certeza de que Pernambuco vai se tornar o 14º Estado a reconhecer as igrejas como essenciais. É muito importante que os templos fiquem abertos, sempre atendendo a todos os protocolos, para salvar vidas”, defendeu.

Discussão

Outros três parlamentares que não integram a Comissão de Administração se pronunciaram durante a reunião. Joel da Harpa (PP) afirmou que o direito constitucional à liberdade de culto implica não limitar a realização de encontros presenciais. “Eu me preocupo quando vejo que o substitutivo dá à Secretaria de Saúde o poder de interferir no que a religião A ou B deve fazer. O Estado não pode restringir nenhuma liturgia”, salientou. “Ainda mais quando não se sabe por quanto tempo esta situação pode perdurar.”

Antonio Fernando (PSC) apoiou a conciliação contida no parecer: “Os templos não devem ser fechados de forma nenhuma, apenas precisam existir limitações para impedir as aglomerações”. Por fim, João Paulo (PCdoB) observou que “o problema do PL 1094 é extrapolar o limite das religiões, tirando prerrogativas de governadores e prefeitos”. “Nem Estado deve se intrometer nos limites da fé, nem as igrejas devem entrar no papel do Estado”, pontuou. 

Já o vice-líder da Oposição, deputado Alberto Feitosa, concordou com o texto sugerido por Tony Gel. Entretanto, disse que só poderia votar a favor dele se houvesse um acordo com a bancada do Governo, a fim de que a Comissão de Justiça e os demais colegiados apresentassem seus pareceres à proposição na Reunião Plenária desta quinta (1º) para “agilizar a aprovação”. “Como a constitucionalidade foi definida pelo Plenário, não há sentido em voltar para a CCLJ. Não só os colegas esperam há bastante tempo por essa matéria, mas toda a sociedade.” 

O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), informou não haver concordância entre os governistas sobre a adoção desse procedimento. “Na nossa bancada, o posicionamento mais significativo é o de que o substitutivo siga a tramitação normal, sendo apreciado em Justiça na semana que vem e, depois disso, discutido em Plenário sem nenhum problema”, declarou.

Antônio Moraes enfatizou que “ninguém está votando contra nem a favor da religião”. “Todos nós aqui sabemos da importância que todas as crenças têm. Estamos levando em conta, porém, milhares de vidas que estão sendo perdidas todos os dias”, ressaltou.

Recursos para PPPs

A Comissão de Administração Pública acatou ainda, nesta manhã, o PL nº 1896/2021, do Poder Executivo, que prevê a vinculação de até 3,5% da receita mensal do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ao pagamento de obrigações estabelecidas em contratos de parceria público-privadas (PPPs). Esse valor seria reservado para projetos firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (PPPE), criado em 2019.

Na justificativa anexada à matéria, o Governo diz que a “vinculação de recursos do FPE ao pagamento de contrapartidas públicas em PPPs já é utilizada com sucesso na Bahia, e seria uma medida essencial para o êxito, em nosso Estado, de um modelo que depende fundamentalmente da capacidade de atrair investidores, parceiros e financiadores, que detenham segurança e garantia do cumprimento das obrigações contratuais de longo prazo”.

No total, foram discutidos e aprovados 13 projetos de lei. Também foi definida a relatoria de outras 29 proposições.

*Da Alepe