O senador Sérgio Moro Rafael bandeira/LeiaJá Imagens

O Senador Sérgio Moro (União-PR) enviou, no último dia 8, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 28/2023, que susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

O cargo foi criado pelo atual governo, e ficou conhecido como “Procuradoria da Verdade”. A proposta é combater “fake news” e desinformação na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a justificativa proposta por Moro, a criação desse braço pode servir para “instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao Governo.”.

O ex-juiz e ex-ministro da justiça declarou que é preciso delimitar os órgãos pertinentes ao controle de informações. “O fato é que não existe uma definição legal sobre ‘fake news’, nem desinformação. Existe a necessidade de ser submetido a um debate no Parlamento, no Congresso [Nacional]. Então, houve uma usurpação da prerrogativa do Parlamento, e um risco à liberdade, já que, a pretexto de coibir ‘fake news’, se pode instaurar uma censura destinada a perseguir adversários e suprimir críticas às políticas do atual governo.”, declarou o senador.

“Claro que o tema da ‘fake news’ é importante, claro que elas têm que ser combatidas. Mas é evidente que existe um local apropriado para isso, que é o Congresso. Não se pode prescindir da ação do Congresso a esse respeito.”, finalizou.