Presidente Lula (PT) Ricardo Stuckert / PR

Acaba nesta segunda-feira (30) o prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar o projeto de lei que institui o marco das garantias dos empréstimos. A proposta determina regras para os contratos de financiamento e hipotecas, trazendo novas possibilidades para os brasileiros que querem utilizar um bem como garantia.

Caso o líder petista sancione o projeto de lei, será possível que um mesmo imóvel seja utilizado em mais de um financiamento, além de trazer formas de negociação e cobranças de dívidas que não passem pelo Judiciário. Sendo assim, a expectativa do Ministério da Fazenda é que o crédito seja barateado no país, evitando a burocratização.

Apresentada pela gestão Bolsonaro em 2021, a proposta teve alterações na Câmara dos Deputados e no Senado, seguindo para a análise presidencial com alguns pontos considerados polêmicos. Um deles, por exemplo, prevê que os cartórios possam, em nome do banco credor, retomar um veículo dado em garantia de um empréstimo. Por decisão do Congresso, o proprietário do veículo será notificado sobre a cobrança da dívida através do WhatsApp, e-mail ou notificação postal. O prazo para pagar ou contestar a cobrança é de 30 dias.

Outra mudança é que o banco credor poderá delegar ao tabelião do cartório a renegociação da dívida. Nos casos que não for constatado o pagamento ou a renegociação, o devedor perderá o direito sobre o veículo dado como garantia sem que seja necessário um processo judicial. Atualmente é necessária uma ordem judicial para que uma instituição bancária tome o veículo de uma pessoa.

A discussão sobre o assunto e a expectativa sobre a decisão de Lula fizeram com que os ministérios da Justiça e da Economia encaminhassem seus pareceres sobre o que consideram que deve ser mantido ou vetado no texto da proposta. O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB-MA), defendeu que este trecho seja vetado, já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), se manifestou favorável à manutenção do trecho. 

Proposta da gestão Bolsonaro 

Com um viés liberal, o marco das garantias foi apresentado ainda durante a gestão anterior, com a promessa de que facilitaria o acesso ao crédito. A proposta previa até acabar com a chamada impenhorabilidade dos bens de família.

Em outubro de 2021, durante votação final do projeto entre os deputados, a proibição à penhora do bem de família acabou sendo mantida. Outro ponto que estava na proposta original e que os congressistas mudaram no governo Lula foi o fim da exclusividade da Caixa Econômica de penhorar bens. Pela votação final do texto realizada neste ano, o banco público seguirá com essa tarefa.

Os parlamentares também derrubaram uma proposta do então ministro Paulo Guedes de estabelecer as chamadas Instituições Gestoras de Garantia, que na prática seriam empresas intermediárias responsáveis por avaliar os bens dos devedores.