Decisão, que já está em vigor, foi tomada nesta quinta-feira (31) pelo presidente do STJ, Ministro Félix Fischer Reprodução

As empresas de telefonia conquistaram uma vitória na Justiça que os usuários de telefones pré-pagos não vão gostar. É que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão que restabelece a validade da regulamentação que permite às prestadoras fixarem prazos para utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos para telefonia móvel, ou seja, os créditos podem expirar novamente. A decisão, que já está em vigor, foi tomada nessa quinta-feira (31) pelo presidente do STJ, Ministro Félix Fischer

Em seu pedido, a Procuradoria Federal Especializada (PGE) explicou que os créditos devem ter, necessariamente, prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago, cujo sucesso permitiu a massificação desse serviço de telecomunicações em benefício de milhões de brasileiros. Hoje, existem mais de 200 milhões de acessos móveis pré-pagos.

Ainda segundo a PGE, caso os créditos fossem "eternos",  haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, uma vez que as prestadoras teriam que repassar a todos os seus clientes os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias. Embora muitos usuários não saibam, as prestadoras têm custos com linhas ativas, como, por exemplo, Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e custos unitários de licenças de "software" da plataforma de pré-pago, além de outros custos operacionais.

Linhas – Segundo a Anatel, a manutenção eterna das linhas também reduziria a quantidade de números disponíveis para servir à crescente demanda pelo serviço. Em razão da escassez de números, a Agência recentemente determinou a inserção do nono dígito em determinados Estados.