O Parlamento Europeu adotou nesta quinta-feira (14) uma grande revisão da proteção de dados pessoais, adaptando sua legislação pela primeira vez em mais de 20 anos à era da internet.

O pacote aprovado pelos eurodeputados, e que agora os estados membros têm dois anos para incluir na legislação nacional, conta com uma modificação do regulamento de 1995 sobre a proteção de dados e uma diretriz (lei) que regula sua consulta e utilização no setor policial e judicial.

O eurodeputado alemão do Partido dos Verdes, Jan Philipp Albrecht, relator do regulamento, celebrou a conclusão de uma tarefa hercúlea sobre este tema, em discussão há quatro anos.

"Estas leis garantirão que os direitos fundamentais da proteção de dados pessoais sejam respeitados e ajudarão a estimular o Mercado Único Digital na UE fomentando a confiança dos consumidores e das empresas nos serviços on-line", indicou a Comissão Europeia em um comunicado, gabando-se por ter criado os padrões mais elevados do mundo.

Um dos objetivos desta reforma, que era regida sob um regulamento de 1995, ou seja, antes de o uso da internet se tornar generalizado, é dar a possibilidade de os usuários controlarem melhor seus dados pessoais na rede, obrigando, por exemplo, segundo os textos aprovados, as empresas a obter o consentimento explícito de uma pessoa antes de utilizar seus dados.

Também estabelece um direito ao esquecimento na rede, inscrevendo na legislação esta disposição que a justiça europeia reconheceu em maio de 2014 como um direito dos cidadãos europeus, uma disposição combatida pelo gigante da internet Google.

Outro dos pontos que estabelece é que os estados membros poderão fixar livremente a idade, entre 13 e 16 anos, à qual os menores poderão se inscrever sem autorização de seus pais ou tutores nas redes sociais como Facebook ou Snapchat.

Estabelece ainda, entre outros pontos, um direito à portabilidade, facilitando a transmissão de dados pessoais de um provedor de serviços a outro. As empresas que não se adaptarem às novas regras se exporão a multas que podem alcançar 4% de seu volume de negócios mundial com um limite máximo de 20 milhões de euros.

Esta regulamentação deve substituir a série de legislações nacionais. Segundo a Comissão Europeia, facilitará a vida das empresas do setor digital. A presidente da autoridade nacional francesa de proteção de dados, que atua como presidente das autoridades europeias do setor, o G29, Isabelle Falque-Pierrotin, celebrou a adoção desta legislação que reforça os direitos dos cidadãos europeus.

O pacote de textos adotados nesta quinta-feira (14)  incluía uma diretriz que fixa pela primeira vez as normas mínimas para o tratamento dos dados com fins policiais em cada estado membro, indicou o Parlamento.