Microsoft diz que a decisão ajuda a garantir os direitos à privacidade Stephen Lam

A Microsoft teve uma grande vitória na batalha pela privacidade de dados, nesta quinta-feira (14), depois que um tribunal de apelação dos EUA considerou que a companhia não é obrigada a fornecer dados para a polícia.

Um painel de três juízes de um tribunal de apelação dos EUA, em Nova York, ordenou que o mandado contra a Microsoft seja desprezado. Um mandado de dezembro de 2013 exigia que a Microsoft entregasse o conteúdo de uma conta de e-mail usada por um suposto traficante de drogas.

A empresa de Redmond, firma de tecnologia com sede em Washington, entregou informações da conta armazenadas em solo americano, mas disse que o conteúdo dos e-mails estava armazenado em servidores na Irlanda. A nacionalidade e a localização do suposto traficante não foram reveladas.

A juíza Susan Carney, da Corte de Apelação, afirmou que a legislação do país não dá à Justiça americana autoridade para obrigar as companhias de internet nos EUA a fornecer conteúdo de e-mail armazenado em servidores no exterior.

A Microsoft elogiou a decisão, dizendo que ela ajuda a garantir os direitos à privacidade das pessoas, garantidos pelas leis de seus países.

O caso foi acompanhado de perto por aqueles que temiam que uma decisão contra a Microsoft pudesse abrir caminho para que países forçassem as empresas de internet a fornecer os dados do usuário, independentemente do lugar do mundo em que estão armazenados.

"Essa decisão é uma grande vitória para a proteção dos direitos de privacidade das pessoas, protegidas por suas próprias leis, em vez de estarem ao alcance de governos estrangeiros", celebrou o diretor jurídico da Microsoft, Brad Smith, por e-mail.

"A decisão deixa claro que o Congresso dos EUA não deu ao governo dos EUA autoridade para usar mandados de busca unilateral para além das fronteiras dos EUA. Saber que as informações pessoais serão protegidas pela lei local também é essencial para que as pessoas confiem nas empresas de tecnologia", argumentou Smith.