Usuário acesso o Twitter Fernando Frazão/Agência Brasil

O governo brasileiro defende a regulamentação das plataformas digitais como o primeiro passo para enfraquecer a produção de fake news que alimenta o discurso de ódio nas redes. O Estado acendeu o alerta sobre o tema após a tentativa de golpe do dia 8 de janeiro, que já era estimulada em grupos de mensagem antes mesmo da eleição. Além de dar oportunidade do Estado de atuar no ciberespaço, a regulamentação deve propor obrigações às empresas que atuam Brasil. 

Quem é contra à medida fala em censura, mas os moldes da regulamentação devem resguardar a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à liberdade de expressão. O professor Fred Freitas, do Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), observou que a medida também é uma questão de cidadania, já que pode incluir o acesso do usuário à forma como suas informações pessoais e outros dados privados estão sendo usados.  

Para Freitas, outro reflexo da regulamentação é a diminuição a influência das plataformas digitais no processo eleitoral. "De alguma forma é preciso prevenir a fabricação das fake news. Elas são muito negativas em qualquer aspecto, no pessoal e nessa questão das eleições. Como as plataformas digitais permitem muito facilmente se criar e divulgar fake news, precisamos evitar isso. Eu não considero que seja censura", sintetizou. 

Muitas dessas plataformas também convergem com movimentos políticos radicais pelo resultado positivo da repercussão de casos polêmicos. Com o conjunto de normas proposto pela regulamentação, ao invés de se autorregular conforme suas políticas de uso, as plataformas passariam a ter que atender as regras brasileiras para atuar no país, evitando crimes e auxiliando em investigações. 

Uma regulamentação no ano passado poderia ter ajudado a evitar o processo de desinformação que culminou no ato golpista de 8 de janeiro. "Estavam regimentando pessoas para cometer um crime”, considerou Freitas. 

Nesse ponto, podemos observar que a regulamentação reforça a própria soberania do Estado. O mercado digital é dominado por empresas norte-americanas e chinesas e, com informações privilegiadas sobre o comportamento de determinada população, elas podem usar o algoritmo para perpetuar bolhas sociais e induzir até mesmo a economia através da publicidade, deixando de lado pequenos produtores, por exemplo.  

Embora enxergue a regulamentação como benéfica, o professor entende que as normas em debate precisam se restringir aos conteúdos públicos. “Não sei o quanto seria invasivo, por exemplo, se a busca pela convocação [para um ato político] é pública no Facebook, só aí já seria um crime, mas quando são mensagens individuais entre pessoas, acho que não cabe”, considerou.

O presidente Lula e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) já apoiaram publicamente a regulamentação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através do ministro Alexandre de Moraes, se reuniu com representantes do Tik Tok, Twitter, Meta (WhatsApp, Facebook e Instagram), Telegram, YouTube, Google e Kwai para compreender a perspectiva das plataformas nesse cenário. Enquanto a Câmara vem recebendo Projetos de Lei sobre o tema, como o PL 2768/22, que cria um fundo de fiscalização.