Elis Regina morreu em 1982, mas protagoniza propaganda em 2023 Reprodução/redes sociais

No último dia 4 de julho, a Volkswagen divulgou uma campanha para comemorar seus 70 anos, protagonizando a cantora Maria Rita e sua mãe, Elis Regina, que morreu em janeiro de 1982. A empresa responsável pela propaganda utilizou tecnologias avançadas de inteligência artificial para criar as imagens de Elis dirigindo um carro e cantando.  

Desde então, o público agitou as redes sociais comentando e levantando questões acerca do uso e da criação da imagem de uma artista que já morreu em uma campanha publicitária. O LeiaJá conversou com a professora de direito civil Luciana Garret, que explicou que existe “um vácuo legislativo sério relacionado à utilização de certos direitos da personalidade, como direito de imagem, o direito ao nome, pós-morte”. 

De acordo com a docente, sempre vai ser necessária a autorização dos herdeiros para a manipulação de imagens da pessoa falecida. No entanto, falta ainda, na legislação brasileira, a definição do prazo de obrigatoriedade para essa autorização. A discussão fica mais aprofundada quando pensamos ainda na vontade da pessoa, tendo em vista que ela não tem mais poder de escolha.

“Quando você vai ver, por exemplo, eles fazerem a imagem da pessoa e aquela pessoa nunca gravou aquilo, e aí começa a discussão. Eu estou utilizando Inteligência Artificial para recriar aquela pessoa, a imagem dela, em uma obra nova, e eu não tive aquela pessoa lá atrás sequer imaginando que algo assim poderia acontecer. Então não tem como ter, por exemplo, uma vontade daquela pessoa lá atrás”, analisa Garret.

Em relação à jurisprudência, a advogada afirma que ainda faltam parâmetros legislativos. “É mais uma construção jurisprudencial que a gente vai ter relacionado à questão da utilização de direito de imagem e ainda tem pra ser construído até a nível jurisprudencial de entendimento mesmo, dos tribunais e por aí vai, com relação a essa recriação de um vídeo, de eu produzir esse vídeo através de inteligência artificial”, esclarece.

A professora avalia que a problemática do uso de imagem vai além da prática, já que as tecnologias avançam mais rápido do que os países conseguem criar dispositivos de regulamentação. “No caso, quando você vai olhar para as discussões hoje, especialmente, as que estão no legislativo, você vai ter ainda discussão sobre regulamentação de rede social. A gente já está num passo [à frente], em questões que vão até além do direito patrimonial”, reitera. 

Questões éticas

A professora observa que é grande o desafio para compreender os limites da ética no uso de inteligência artificial. “A gente tem agora um desafio pra apreciar, pra discutir, pra refletir, pra pensar em parâmetros, em limites até em questões éticas porque imagine que a pessoa dizia ‘X’, e aí de repente eu pego hoje a imagem dela dizendo ‘não X’”, pondera. 

“Os entendimentos são diversos, e todos eles são válidos e precisam ser discutidos, até pra que se possa concluir qual seria talvez a linha mais adequada diante da utilização”, finaliza.