Até o dia 31 deste mês, os microempreendedores individuais devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Os procedimentos de preenchimento e envio são feitos por meio do endereço eletrônico da Receita Federal. Os empresários que não obedecem ao prazo não poderão emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos deste ano.

De acordo com informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para ter acesso ao sistema, o empreendedor deve ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta, além das atividades sujeitas ao ICMS. Não há a necessidade de informar senha ou assinatura digital, e muito menos baixar algum tipo de programa.

No mês de julho do ano de 2009, foi criada a figura jurídica do microempreendedor. Esse tipo de empresário pode ter um faturamento de até R$ 60 mil anualmente, além de pagar, mensalmente, R$ 33,90, mais R$ 1 para o estado ou R$ 5, para o município, dependendo do tipo de atividade desenvolvida.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias