Agência do Banco do Brasil Rafael Bandeira/LeiaJáImagens/Arquivo

O Ministério Público do Trabalho (MPT), no Distrito Federal, processou o Banco do Brasil e solicitou declaração de nulidade, ou seja, anulação do edital do concurso público destinado ao cargo de escriturário. O pedido veio após a identificação de irregularidades que, de acordo com o MPT, dificultam a contratação de pessoas com deficiência (PcD).

A autora da ação é a procuradora Flávia Bornéo Funck, que apontou ilegalidade nos requisitos para o cargo, entre eles o pedido de laudo com CID-10 para comprovação da deficiência, não priorizar a convocação de pessoas com deficiência, adoção indevida de classificação de corte para PcD, entre outras questões presentes no edital.

“Ocorre que há um ‘efeito cascata’ que é decorrente, justamente, da não adaptação das normas editalícias às disposições constitucionais, convencionais, legais e regulamentares, resultando em exclusões injustificadas de pessoas com deficiência nas diversas fases do concurso”, explica a procuradora por meio da assessoria do MPT.

Além do pedido de anulação do edital, o Ministério Público do Trabalho solicita a elaboração de um novo documento. Desta vez, será necessário priorizar a contratação de pessoas com deficiência, cancelamento do critério de classificação de corte, assim como, a apresentação de laudo médico com o código CID. A ação também cobra indenização, em descumprimento ao artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, no valor de R$ 50 milhões.