. José Cruz/Agência Brasil

O Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo para o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que estava prevista para esta segunda-feira (3). Segundo a resolução, no período para a emissão NFS-e para Microempreendedores Individuais (MEIs) passará a ser até o dia 1º de setembro.

Pela nova regra, débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federal, estadual, municipal e distrital poderão ser transacionados. Além disso, será permitida também a utilização de precatórios ou direito creditório, que já tenham sentença transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor a ser utilizado seja de créditos tributários do próprio devedor.

Em 2022, o Brasil contabilizava 14 milhões de microempreendedores, um total de 19.373.257 empresas ativas de acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.