A quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE) começará a tramitar na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (19). A Frente Parlamentar Mista que trata da matéria irá protocolar na Mesa Diretora da Casa o Projeto de Lei Complementar (PLP) balizador das novas regras e atualizações do marco regulatório conhecido como Simples Nacional, que garante o tratamento tributário diferenciado para micro e pequenos empreendedores.

Entre as principais propostas estão o fim da substituição tributária; a inclusão de novas categorias; a redução de custos para abertura de cadastros; estímulo às exportações e compras governamentais; extensão dos benefícios aos produtores rurais pessoa física e agricultores familiares.

O presidente da Frente Parlamentar das MPE, deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE), explica que a substituição tributária está no centro das discussões. “Ela vem causando muitos danos. Estamos dialogando com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e vamos dar prioridade à aprovação da proposta que impede que ela seja aplicada sobre as MPEs”, diz.

Novas categorias - As profissões e atividades propostas para enquadramento no Simples Nacional são: Medicina; Medicina Veterinária; Odontologia; Psicologia; Psicanálise; Terapia Ocupacional; Fonoaudiologia; Clínicas de Nutrição; Fisioterapia; Advocacia; Serviços de Comissaria; Despachantes; Tradução; Corretagem; Representação Comercial; Perícia; Leilão; Avaliação; Auditoria; Consultoria; Jornalismo; e Publicidade.

Histórico - O PLP apresentado foi construído a partir de diálogos e reuniões entre membros da Frente e entidades representativas do setor, como Sebrae, Comicro, Fenacon, Contag, CACB, CNI, e Confaz.  A matéria será discutida em 2013 após tramitar nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finança e Tributação; e Constituição e Justiça.