A prefeita de Gameleira (Zona da Mata), Yeda Augusta Santos de Oliveira, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e assumiu o compromisso de realizar o pagamento tanto do salário referente ao mês de dezembro quanto do 13º dos servidores municipais. O MPPE será o responsável por fiscalizar e acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela gestora.



O documento, assinado pela promotora de Justiça Rafaela Melo de Carvalho Vaz, informa sobre uma audiência pública, feita no final de janeiro deste ano, com a prefeita e a Associação dos Servidores Públicos Municipais chegassem a um acordo quanto ao pagamento em atraso. Conforme o TAC, os valores serão pagos pela prefeitura em 24 parcelas, de forma sucessiva, a partir deste mês, para os servidores e também para os conselheiros tutelares.



A prefeita deve ainda elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo de Gameleira o projeto de lei adequando os salários da administração direta e indireta ao valor do salário mínimo vigente no País, já que o valor recebido pelos servidores públicos municipais é inferior ao que a Constituição Federal determina.



Caso os acordos não sejam atendidos, a responsável pode pagar multa diária de cinco salários mínimos, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente, até o efetivo restabelecimento do cumprimento do TAC.

*Com informações do MPPE