O projeto de lei que cria novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais dependerá apenas, da sanção da presidente Dilma (PT). A matéria, que havia sido modificada na Câmara Federal foi aprovada mantendo o parecer inicial do relator Humberto Costa (PT-PE) nessa quarta-feira (10), pouco antes da meia noite. 

A emenda feita pela Câmara que isentava as entidades filantrópicas de utilidade pública ou beneficentes do pagamento de direitos autorais foi derrubada no Senado. Na ocasião, Humberto Costa apresentou o parecer contrário ao dispositivo, por considerá-lo inconstitucional.

O PLS 129/12, tem o objetivo de tornar mais transparente a distribuição dos valores pagos pela execução de obras protegidas por direitos autorais, inclusive produções audiovisuais.

A proposta também corrige distorções históricas do sistema de arrecadação. Criado ainda durante o Regime Militar (1973). O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad tem o monopólio sobre a arrecadação musical no Brasil. No ano passado, o órgão arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões.

Na semana passada, a proposta já havia sido apreciada no Senado, em primeira votação. Na ocasião, artistas como Roberto Carlos, Caetalo Veloso, Carlinhos Brown e Lenine compareceram ao Congresso para apreciar a votação. Os artistas também tiverem um encontro com a presidente Dilma, que declarou apoio ao projeto.

Veja as principais mudanças no Ecad:

- O Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) continua a ser formado pelas associações que congregam compositores e intérpretes. A novidade é que as associações terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura, onde comprovarão que têm condições de administrar os direitos de forma eficaz e transparente.

- A taxa de administração cobrada pelo Ecad não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos. O Ecad terá quatro anos para se adaptar à modificação.

- O Ecad deverá ser regido por “regras democráticas de governança”, estipula o relatório, conferindo direito a vota a todas as associações, com o mesmo peso e sem discriminação.

- Cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos.

- Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou. Hoje, a distribuição se dá por amostragem. Pelo texto do senador, apenas a fiscalização será feita dessa forma. O pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas. O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.

- Os litígios entre emissoras e o escritório de arrecadação poderão ser dirimidos pelo Ministério da Cultura

- Os dirigentes das associações terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição. Apenas poderão ser eleitos e votar os titulares originários dos direitos, ou seja, compositores e intérpretes.

- O projeto estabelece penalidades para os dirigentes do escritório central e das associações, bem como para os usuários que descumpram as obrigações de informar a utilização das obras.