A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nessa quarta-feira (23), à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foi comemorada pelo presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O órgão público determinou o cumprimento das normas de segurança estipuladas na legislação e requer que seja oferecido um sistema eficiente e seguro, além de propor ainda uma multa.

 “Não podemos admitir a omissão da Celpe em relação à manutenção nos postes que pertencem a ela. A Celpe ganha ao alugar os postes a empresas de telefonia e TV a cabo. Mas não quer se responsabilizar pela fiscalização”, relatou o parlamentar.

O progressista relembrou um pedido feito no mês de agosto deste ano ao MPPE, ao Ministério Público Federal e à Procuradoria Geral da União sobre a responsabilidade civil e a criminal da Celpe, além de multa por dano moral coletivo. “Além de prestar um péssimo serviço, a empresa ainda não cumpre a legislação no quesito segurança. Comemoramos a decisão do MPPE e vamos ficar atentos ao cumprimento. Falta, agora, apurar a responsabilidade civil e criminal pelas mortes”, afirmou Da Fonte.

Confira o ofício enviado pelo parlamentar em anexo.

*Com informações da assessoria