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Aposta do partido Progressistas, o prefeito da cidade de Moreno, Edmilson Cupertino (PP-PE), está contando com as articulações da nova sigla para poder conseguir vencer a disputa municipal de outubro deste ano. Pensando em sua governabilidade para um possível segundo mandato e nos desafios que enfrentará até os resultados das urnas, o gestor afirmou, em entrevista ao LeiaJá, que já está conversando com o presidente estadual da PP, Eduardo da Fonte (PP-PE), para se tornar o presidente da sigla em Moreno e, assim, apoderar um “bloco de bons partidos” para “formar a maioria de vereadores na Câmara Municipal”.

Com a promessa de que o apoio de outros partidos será definido após a primeira quinzena de fevereiro, Edmilson revelou que já está recebendo acenos de lideranças que querem apoiá-lo na disputa pela cidade de mais de 55 mil habitantes.

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“A gente tem o Republicanos e a confederação, com o PT, PCdoB e o PV. E, agora, estamos conversando com outros partidos. Porém, acredito que fecharemos mais uns cinco ou seis partidos. A gente vai sentar com todo mundo e dividir e eu tenho certeza que vai dar tudo certo”, disse o prefeito, que se filiou ao PP em maio do ano passado.

Em outubro, após uma série de negociações, o Partido dos Trabalhadores (PT) do município decidiu entrar dentro dos cargos da administração da gestão de Edmilson. A decisão de inserir o PT dentro da base ocorreu após conversas com as lideranças do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco. O nome dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Teresa Leitão (PT-PE), do deputado federal Carlos Veras (PT-PE) e do deputado estadual João Paulo (PT-PE) foram citados como alguns dos articuladores da decisão dentro da sigla.

Alguns nomes do PT de Moreno já vêm demonstrando apoio ao atual prefeito nas redes sociais, como é o caso da pré-candidata à Câmara de Vereadores, Marília Rufino (PT-PE). A petista afirmou em dezembro, em entrevista ao LeiaJá, que mesmo sabendo que o seu partido tem “ideias distintas” ao do Progressistas, é importante apoiar Edmilson na próxima eleição, pois o gestor é o único nome “capaz de barrar o bolsonarismo na cidade”.

Mesmo o PP sendo um dos partidos que acumula fortes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em seu time, o bolsonarismo na cidade é representado pelo deputado estadual Nino de Enoque (PL-PE).

Desafios

No momento, mesmo falando da costura de apoio para a eleição deste ano, Edmilson está ciente de que a disputa terá grandes concorrentes. A expectativa no município é de que PL indique o deputado estadual Nino de Enoque como pré-candidato a prefeitura de Moreno, ou de que o parlamentar apresente um aliado para a disputa.

“Não sei como é que ele [Nino] vem. A gente está pronto para disputar, seja ele ou quem ele apresentar. A gente está aí analisando para ver o que acontecerá. Eu não tenho nenhum receio dessa disputa, tem que ter concorrente. Isso é muito importante para a democracia do município e do país”, disse Edmilson.

Nas eleições de 2020, Nino foi o principal adversário de Edmilson na corrida eleitoral pela prefeitura, porém terminou a disputa em segundo lugar, com 35,88% dos votos. Já nas eleições gerais de 2022, a liderança do PL conseguiu ser eleito como deputado estadual, obtendo 24.851 votos.

 

O Progressistas anunciou, nesta segunda-feira (15), o juiz Luiz Rocha como pré-candidato à prefeitura da cidade de Camaragibe nas eleições municipais deste ano. Luiz, que é recém filiado a sigla, é conhecido no município devido a sua participação no programa Justiça para Todos, na Rádio Camará FM, no qual esclarece questões jurídicas nas comunidades.

O pré-candidato, que assinou sua ficha de filiação na sede do Partido junto com o presidente estadual do PP, deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), assume também a presidência da legenda na cidade, ao lado de Edivaldo Filho (PP-PE) como secretário geral. O abono da ficha de filiação de Luiz ficou por conta do deputado estadual, Jefferson Timóteo (PP-PE).

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Além dos 30 anos de magistratura, Luiz Rocha traz em sua bagagem o conhecimento em importantes programas de assistência governamentais, como o programa mundial de alimentos realizado na década de 80, além do Pró-rural.

“O PP hoje representa uma porta sempre aberta ao diálogo. Vejo as lideranças que valorizam a construção por meio conversa. Eu escolhi com muito critério a casa onde eu queria ficar. O presidente Eduardo é reconhecido por ser cumpridor de sua palavra. E para ajudar Camaragibe, que é uma cidade devastada, é disso que eu preciso”, afirmou o juiz.

 

O deputado federal Eduardo da Fonte foi reconduzido à presidência do PP de Pernambuco, em Convenção Estadual do Partido Progressista em Pernambuco, realizada nesta segunda-feira (29). No evento que aconteceu na sede do PP, localizado no bairro do Pina, em Recife, Eduardo e o vice-presidente, o deputado federal Lula da Fonte (PP), também anunciaram os nomes dos prefeitos que se filiaram ao partido.

“Hoje é um dia de agradecimento pela nossa recondução como Presidente do PP e de darmos início a uma nova jornada que tem como objetivo eleger o maior número de prefeitos e vereadores nas eleições 2024”, comentou Eduardo da Fonte.

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Durante o encontro, três prefeitos de municípios do estado, se filiaram ao PP: o prefeito de Moreno, Edmilson Cupertino, que era do PSB; o gestor municipal do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém, ex Partido Liberal; e o prefeito da cidade de Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora, que também integrava o PL.

“São prefeitos que vêm demonstrando trabalho, dedicação e resultados importantes para Pernambuco. O PP-PE só tem a crescer e a trazer mais conquistas para o povo pernambucano”, afirmou Lula da Fonte.

Eleições de 2024

A expectativa era que Eduardo da Fonte também anunciasse qual seria o rumo da deputada federal Clarissa Tércio (PP) nas eleições municipais do próximo ano. A parlamentar bolsonarista que é investigada pelo Supremo tribunal Federal (STF) por possível apoio aos atos golpistas do 8 de janeiro, é cotada para disputar as prefeituras de Recife ou de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife.

 

No último dia do prazo das convenções, nesta sexta-feira (5), o Partido Progressista (PP) apresenta seus candidatos para Pernambuco nas eleições de 2022. O evento ocorre às 14h, na sede do partido, na Avenida Antônio de Góes, no bairro do Pina, Zona Sul do Recife.  

Entre os representantes do PP, o presidente estadual da sigla, o deputado federal Eduardo da Fonte, vai oficializar candidatura de Marília da Guarda à Câmara dos Deputados. Integrante da Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR), ela defende a valorização dos agentes da segurança e a representatividade feminina no espaço político.  

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Ela comentou sobre o que os pernambucanos podem esperar da sua campanha para deputada federal. "O povo pernambucano pode esperar de nós uma campanha limpa e transparente, com foco na segurança, nas mulheres, e nas conquistas dos direitos dos trabalhadores. Neste momento de ataques a democracia e aos direitos fundamentais das mulheres e dos trabalhadores, sinto uma responsabilidade ainda maior em ocupar esse lugar", destacou.  

O Partido Progressista faz parte da Frente Popular e defende as campanhas de Danilo Cabral (PSB) para o Governo do Estado e Teresa Leitão (PT) para o Senado.

 

Em um momento inusitado durante discurso no evento da coligação Pernambuco com força de novo, o deputado estadual Romero Albuquerque revelou uma aposta feita entre ele e o deputado federal Eduardo da Fonte sobre o pleito eleitoral. Ele disse que, antes de oficializar sua saída do Progressistas e da Frente Popular, foi desafiado pelo presidente estadual do PP: para Dudu, o então pré-candidato do União Brasil ao  Governo do Estado, Miguel Coelho, não teria força suficiente para garantir legenda e o grupo não chegaria a ser oficializado.   

 A descrença de Eduardo da Fonte era motivada pela instabilidade na relação entre Miguel e Luciano Bivar, presidente do União Brasil.   

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“Miguel, eu apostei em você. Literalmente! Um presidente de partido me disse: Romero, você está indo para o time errado. Miguel Coelho não terá legenda”, disse, e depois completou que, depois de muito insistir, aceitou fazer a aposta. “Eduardo da Fonte, você me deve, mas não precisa pagar. Use o que apostamos para ajudar Miguel Coelho no segundo turno, porque chegaremos até lá!”, disparou.

*Da assessoria 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (11), para absolver o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), ex-líder do PP na Câmara Federal, após a ministra Cármen Lúcia acompanhar o relator, ministro Edson Fachin. A ministra Rosa Weber e os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes já haviam seguido o relator. 

Agora, o STF tem seis dos 11 votos para negar a ação penal contra Eduardo da Fonte. O julgamento acontece no plenário virtual do Supremo e vai até o dia 20 de abril. Os ministros podem mudar de posicionamento até lá, ou até mesmo pedir vista ou destaque da denúncia. 

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O ex-líder do PP foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter supostamente solicitado e recebido vantagem indevida do grupo UTC Engenharia S/A para beneficiar a empreiteira em contrato para obras. 

De acordo com a denúncia apresentada pela PGR, o deputado teria recebido R$ 300 mil, sendo uma parte paga em dinheiro vivo (R$ 100 mil) e outra parte através de doações oficiais feitas pela UTC ao diretório do PP e repassadas à campanha eleitoral (R$ 200 mil). 

No voto, Fachin afirmou que “o conjunto probatório produzido nos autos é vacilante na missão de confirmar a versão acusatória, restando dúvidas não suplantadas pelo órgão acusatório acerca da efetiva reunião entre os denunciados e o colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa [dono da UTC]”. 

“Não encontramos no conjunto probatório elementos de corroboração aptos a confirmar as declarações prestadas pelos colaboradores em juízo, afigura-se imperiosa a afirmação da cláusula in dubio pro reo como técnica de julgamento a ser aplicada ao caso sob análise”, justificou. 

No voto, ele ainda comenta uma série de afirmações feitas pelos delatores da UTC sobre a suposta propina paga ao deputado. Em um dos trechos, ele fala da divergência no depoimento dos delatores. “Como se vê, embora tenha presenciado uma reunião entre Ricardo Ribeiro Pessoa, o deputado federal Eduardo da Fonte e terceira pessoa, o colaborador Walmir Pinheiro Santana afirma que esta teria ocorrido já na nova sede da UTC Engenharia, localizada no bairro Chácara Santo Antônio, da capital paulista, não sabendo precisar quem seria o terceiro participante. Ou seja, as declarações de Ricardo Ribeiro Pessoa e Walmir Pinheiro Santana divergem quanto ao local em que ocorreu a reunião inaugural relatada na denúncia, não havendo informação precisa no que diz respeito aos participantes”, conta Fachin. 

Eduardo da Fonte ocupa o cargo de deputado federal desde quando foi eleito pela primeira vez, em 2006. Os atos ilícitos, de acordo com a PGR, ocorreram em 2009 e 2019, quando ele foi candidato à reeleição e saiu vitorioso. 

Em depoimento, o próprio deputado confirmou que pediu doação de campanha da UTC para a eleição de 2010 e contou como foi o segundo encontro que teve com Pessoa, no qual ele pediu que o empresário “avaliasse se poderia fazer uma doação”. 

“Conversamos também de política, de economia, e eu pedi que ele avaliasse se poderia fazer uma doação para a nossa campanha em Pernambuco. Ele disse que a empresa tinha um comitê que iria analisar, não sei se era diretor, se eram os acionistas, para ver se iam escolher os candidatos que iriam ajudar na eleição, e ficou de entrar em contato comigo depois para ver se ia ajudar ou não”, disse da Fonte. 

“Ele [Pessoa] não disse nessa reunião nem que iria e nem que não iria. Tanto que, depois, ele ligou - acredito que tenha sido ele que tenha ligado - e me passou o telefone de outra pessoa, de algum responsável financeiro dele da empresa, e eu coloquei essa pessoa em contato com a tesouraria do Partido, em Pernambuco, porque ele falou que iriam ajudar o Partido, não iria ajudar o candidato em pessoa física”. 

Em 2018, por decisão da 2ª Turma do Supremo, Eduardo da Fonte se tornou réu. Por três votos a dois, os ministros decidiram aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato. 

À época, a defesa do deputado, na decisão que o tornou réu na ação penal, disse que não havia “justa causa na ação penal”. “Reitero que estou à disposição da justiça para que os fatos sejam esclarecidos o mais rápido possível e que a verdade prevalecerá”.  

Há uma semana, em seu discurso na Câmara Municipal do Recife, a vereadora Andreza Romero alegou sofrer retaliações no Partido Progressistas e citou estar sendo “perseguida” pelo presidente estadual do PP, Eduardo da Fonte. Nesta segunda-feira (28), a vereadora usou a tribuna da Reunião Ordinária para dizer que estava arrependida de suas declarações e se desculpar por ter ofendido o deputado federal Eduardo da Fonte.

“Para nós, parlamentares, o uso da palavra é um direito que não pode ser negociado, mas admito, diante dos pares e diante de todos os recifenses, que ultrapassei os limites da crítica. Palavras são capazes de causar grandes ferimentos, e também remediá-los. Em nome da busca pelo restabelecimento do respeito, venho a esta tribuna para expressar o meu arrependimento. Subi aqui e chamei o deputado federal Eduardo da Fonte de machista e ditador, mas com certeza, eu errei. Minha pouca experiência política me fez precipitar o meu julgamento como democrata”, explicou a vereadora.

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Andreza Romero encerrou o seu discurso agradecendo ao PP pela compreensão e pedindo para encerrar este episódio pacificamente. “A hombridade que o deputado federal Eduardo da Fonte respondeu às críticas feitas por mim me fizeram recuar e reconhecer o meu excesso. Agradeço ao PP, ao presidente e vice-presidente estaduais do partido, Eduardo e Luis Eduardo da Fonte. Quero encerrar este episódio em paz com Eduardo da Fonte e com o Partido Progressistas".

O vereador Chico Kiko, líder do PP na Câmara dos Vereadores, parabenizou a humildade de Andreza ao reconhecer suas acusações sobre Eduardo da Fonte. “Gostaria de parabenizar a vereadora Andreza Romero que hoje teve a humildade e simplicidade de reconhecer que na semana passada, acredito que por motivos emocionais, declarou ser desrespeitada dentro do Partido Progressistas. A verdade foi esclarecida. Eduardo da Fonte sempre conduziu o nosso partido de uma forma transparente e acolhedora com todos os candidatos. Eu posso falar isso com toda certeza, pois estou no partido há 18 anos” declarou Chico Kiko em resposta à vereadora Andreza Romero, nesta segunda, na Câmara Municipal do Recife.

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), reafirmou apoio a candidatura do deputado Danilo Cabral (PSB) para governo de Pernambuco, nesta terça-feira (15) durante encontro com o governador de Pernambuco Paulo Câmara (PSB) no gabinete do parlamentar, em Brasília. 

“Tratamos de temas importantes para Pernambuco e reafirmamos o nosso compromisso com a candidatura do deputado Danilo Cabral para o Governo do Estado de Pernambuco. Estamos em sintonia com o governador e vamos levar cada vez mais desenvolvimento e qualidade de vida para a nossa população. O nosso compromisso aqui em Brasília é trabalhar pelo povo pernambucano, buscando sempre o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda”, afirmou Eduardo da Fonte.

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou uma proposta de reajuste do valor do Auxílio Brasil para R$ 600. Na ótica do parlamentar, o Governo não pode pagar um benefício inferior ao auxílio emergencial – no valor inicial.

“Não podemos retroceder e pagar um benefício inferior ao auxílio emergencial. A crise financeira, agravada pela pandemia, está corroendo a renda das famílias brasileiras. É nosso dever garantir dignidade e condições de vida para a nossa população. Estamos trabalhando em duas frentes, na manutenção do auxílio emergencial enquanto durar a pandemia e no valor mínimo de R$ 600 para um programa fixo de distribuição de renda”, explicou Eduardo da Fonte.

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O Auxílio Brasil é um programa social para famílias em situação de vulnerabilidade que substituiu o Bolsa Família. Atualmente, o benefício atende cerca de 14,5 milhões de famílias em todo o Brasil.

 

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), que foi oficializado nesta terça-feira (27) como o novo ministro da Casa Civil a convite do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), é o quarto nome a ocupar o cargo desde o início da atual gestão, em janeiro de 2019. O legado de Nogueira, após 26 anos no exercício contínuo de mandatos no Congresso, é de dois projetos efetivamente convertidos em lei e sancionados pelo governo federal. O balanço é do Congresso em Foco.

Em 2011, Nogueira apresentou projeto de lei que estabelece a identificação genética para os condenados por crime praticado com violência contra a pessoa. A criação desse tipo de banco de dados genéticos é conhecida por ser uma recomendação da Interpol, organização policial internacional. O texto se converteu em lei em 2012, assinado pela ex-presidenta Dilma Rousseff (PT).

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A outra proposta apresentada pelo parlamentar alterou o Código Penal para “modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique”. O projeto de lei proposto inicialmente previa alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sofreu alterações durante o trâmite legislativo.

Os dados colhidos nas bases de dados do Congresso pelo site mostraram ainda que Ciro Nogueira apresentou, em 16 anos de Câmara Federal, 19 projetos de lei (PL). O volume cresceu no Senado, com cerca de 140 propostas apresentadas em 8 anos, além de outras duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Apesar disso, a maioria ainda aguarda tramitação em comissões.

Uma delas pretende alterar a maioridade penal para 16 anos. De acordo com a ementa da PEC 32/2019, além da redução da maioridade penal na hipótese de cometimento de crimes previstos na legislação, se tratando de crimes definidos como hediondos, tráfico de entorpecentes, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, haveria a redução da maioridade para 14 anos.

Outra PEC propõe permitir que o Congresso Nacional escolha a ordem dos vetos que irá analisar. Em uma terceira, que chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Nogueira defende a criação de um fundo ambiental para a bacia do Rio Parnaíba, que atravessa o estado do Piauí, estado onde nasceu.

Presidente nacional do Progressistas (PP), Ciro Nogueira, passará a vaga de senador para a mãe, Eliane.

Do centrão à investigação

Nogueira é um dos principais articuladores de todos os governos federais recentes. Ao lado do Progressistas, o novo ministro esteve na base de apoio dos governos de Lula (PT), Dilma (PT), Michel Temer (MDB) e agora de Jair Bolsonaro. No caso do último, de acordo com dados do Radar do Congresso, Nogueira votou 95% em consonância com o governo.

Ademais, o histórico do político consta no centro de investigações como a da Operação Lava Jato. Contra ele, existem dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF). Um deles, aberto em março de 2017, investiga a participação do parlamentar no esquema de pagamentos de propina pela construtora Odebrecht (hoje Novonor) entre os anos de 2014 e 2015.

Nogueira e o assessor dele, Lourival Ferreira Nery Junior, são acusados de terem ido até São Paulo para receber R$ 6 milhões da empreiteira em troca de apoio político. O caso tem relatoria do ministro Edson Fachin e ainda está em fase de instrução, onde são ouvidas as partes.

Em outro processo, aberto em 2018, o objeto de investigação é o recebimento de R$ 2 milhões em propina da também construtora UTC. Neste caso, Ciro é acusado de obstruir as investigações, junto ao deputado pernambucano Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-deputado federal Márcio Henrique Junqueira Pereira.

Dois desses casos ainda tramitam em sigilo e também tratam de benefícios a empreiteiras.

Através de ofícios enviados ao governador Paulo Câmara (PSB), ao prefeito da cidade do Recife, João Campos (PSB) e ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), nesta segunda-feira (26), o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) solicitou a inclusão da classe rodoviária na Fase 1 dos grupos prioritários do Plano de Imunização Estadual contra a Covid-19. Na argumentação, o político argumenta o contato com o público geral, especialmente não vacinados, como um fator de risco no exercício da profissão, tanto para cobradores, como para os motoristas de ônibus.

“Entendemos que é justa a reivindicação dos trabalhadores do transporte coletivo e enviamos essa solicitação para que os profissionais sejam contemplados com a imunização o mais rápido possível. A categoria presta um serviço essencial e está constantemente exposta ao vírus. A vacinação dos motoristas e dos cobradores é fundamental para manter o funcionamento das linhas de ônibus, já que eles têm contato direto com centenas de pessoas todos os dias”, afirmou Eduardo da Fonte.

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Na manhã desta segunda-feira (26), rodoviários fizeram uma paralisação reivindicando a imunização da categoria e destacaram que não deixaram de trabalhar durante a pandemia e que são responsáveis pelo transporte de cerca de 1 milhão de passageiros todos os dias.

O secretário de Saúde André Longo já havia mencionado em coletiva a inclusão dos motoristas e cobradores de ônibus no plano de vacinação contra a Covid-19 no Estado, mas esclareceu que é impossível incluir todos os grupos considerados “prioridade” por agora, pois há insuficiência de vacinas para todos. Os critérios prioritários seguem sendo idade e comorbidades.

Apesar de entender a demanda, o médico diz que não há “justificativa plausível do ponto de vista técnico-científico”, para uma inflexão naquilo que é tido como grupo prioritário, definido pelo comitê técnico nacional, que auxilia o Programa de Imunização Nacional (PNI). Isso, com a exceção dos trabalhadores de saúde e da linha de frente e categorias mais expostas ao vírus. No entanto, ainda não houve resposta por parte do estado para a nova solicitação.

 

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) solicitou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que o governo federal concentre esforços para implementar o Renda Brasil ainda em janeiro. O parlamentar destaca que o programa social é necessário para amenizar os efeitos sociais e econômicos com o fim do auxílio emergencial.

“Precisamos garantir a continuidade da renda de milhões de famílias que perderam o sustento em razão da pandemia. Quase 40% da população do Nordeste e do Norte receberam o auxílio emergencial. Essas famílias não podem ficar desassistidas nesse momento tão difícil”, afirma Eduardo da Fonte.

O deputado destaca ainda que o benefício ajuda a evitar que as pessoas deixem suas casas e fiquem expostas à COVD-19. Eduardo da Fonte é autor do PL 3023/20, que serve como base para a criação do Renda Brasil, um programa social permanente de distribuição de renda.   

*Da assessoria

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou, nessa quinta-feira (3), uma emenda parlamentar que fixa o valor do auxílio emergencial, que será pago até dezembro de 2020, em R$ 600. No documento, o parlamentar afirma que o valor é importante para que a população “tenha condições de atender às necessidades básicas de sobrevivência”.

“O auxílio se mostrou fundamental para garantir dignidade e segurança social aos que não têm oportunidade de trabalho. Além disso, se revelou uma importante locomotiva econômica que impediu uma queda ainda maior no PIB brasileiro”, destacou Eduardo da Fonte.

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Pela proposta do deputado, o lucro do primeiro semestre do Banco Central serviria como fonte de financiamento do programa. Dados do próprio BC mostram que a instituição apresentou resultado positivo de R$ 503,2 bilhões no período. Além disso, Eduardo da Fonte defendeu que a população não fique desassistida após a pandemia e que o auxílio emergencial seja sucedido pelo Renda Brasil.

*Da assessoria de imprensa

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o Programa Renda Básica Brasileira, destinado a ações de transferências pecuniárias da União. O objetivo é tornar permanente o auxílio de R$ 600 mensais criado para mitigar os efeitos da pandemia de coronavírus (Lei 13.982/20). 

Conforme o texto, serão unificados quatro programas, o de Erradicação do Trabalho Infantil (Lei 8.742/93), o Seguro Defeso (Lei 10.779/03), o Bolsa Família (Lei 10.836/04) e o Bolsa Verde (Lei 12.512/11). O valor do benefício mensal será corrigido conforme a variação da inflação anual (INPC).

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“É a possibilidade de que o povo tenha condições de atender às suas necessidades básicas de sobrevivência quando não estiver empregado”, afirmou o autor da proposta, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Conforme o projeto, os atuais beneficiários dos programas unificados serão automaticamente incorporados na nova ação governamental.

Regras gerais

Para ter direito ao benefício, será exigido do requerente: pelo menos 18 anos, salvo se mãe adolescente; não ser titular de outro benefício (previdenciário, assistencial, de transferência de renda ou seguro-desemprego); renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo, ou mensal total de até três mínimos; e não ter recebido no ano anterior acima do limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

A pessoa não poderá ter emprego formal (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) ou vínculo como agente público. O texto prevê exceções nos casos de microempreendedor individual (MEI); contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.212/91); trabalhador informal (empregado, autônomo ou desempregado, inclusive intermitente inativo) inscrito no CadÚnico; e pescador artesanal.

A quantidade de beneficiários da renda básica em uma mesma família será limitada a dois membros, e a mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas (R$ 1.200). As condições de renda familiar mensal per capita e total serão verificadas por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e por meio de autodeclaração em plataforma digital para os não inscritos.

A proposta insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de recebimento irregular de benefício de programa governamental, com pena de prisão (de 2 a 5 anos) e multa. Constatada a irregularidade, inclusive por meio dos órgãos de fiscalização e controle, o responsável ficará inabilitado por cinco anos para iniciativas governamentais.

Financiamento

O PL 3023/20 determina ainda diferentes fontes para o financiamento do Programa Renda Básica Brasileira. Aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 20% para 25%. Estabelece também a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, e eleva de 15% para 20% a alíquota desse mesmo tributo sobre juros do capital próprio.

O texto cria uma nova contribuição com a mudança da destinação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), mantendo as atuais alíquotas – esse fundo setorial acumula atualmente quase R$ 2,1 bilhões em saldo retido no Tesouro Nacional. Além disso, prevê que o governo utilize no programa o superávit financeiro do Tesouro apurado em balanço dos exercícios anteriores.

“O Programa Renda Básica Brasileira será uma grande oportunidade de patrocinarmos um grande avanço social, propiciará as condições de fortalecer o mercado interno por meio do consumo das famílias e estimulará o progresso econômico”, disse Eduardo da Fonte. Outra proposta dele prorroga o auxílio de R$ 600 até dezembro (PL 2550/20).

Outras iniciativas

O auxílio emergencial de R$ 600 é a principal medida, em volume financeiro, para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de coronavírus. Foram liberados R$ 152,6 bilhões. Quase 80 iniciativas parlamentares na Câmara dos Deputados buscam ampliar o rol de potenciais beneficiários ou estender o prazo dos pagamentos (hoje, três parcelas).

Eduardo da Fonte lembrou ainda que a Lei Suplicy (Lei 10.835/04) instituiu a renda básica de cidadania, mas “infelizmente nunca [foi] totalmente implantada”. Essa norma prevê que brasileiros residentes e estrangeiros há pelo menos cinco anos no País receberão do governo um benefício monetário anual, não importando a situação socioeconômica.

*Da Agência Câmara de Notícias

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) protocolou nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei nº 2550/2020, que estende por mais seis meses o pagamento do auxílio emergencial: até 31 de dezembro deste ano, data final do período de calamidade pública por causa do coronavírus. Outra medida proposta pelo parlamentar é que o pagamento do benefício possa ser feito em todos os bancos, lotéricas e agências dos Correios, uma forma de agilizar a liberação do auxílio e diminuir a aglomeração das pessoas.

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No final de abril, a Caixa liberou o saque da primeira parcela do benefício, que pode chegar até R$ 1.800,00 para famílias de baixa renda, mas o auxílio só será pago por três meses, entre abril e junho. O benefício tem sido bem-sucedido em minimizar os efeitos econômicos da pandemia para a população, conforme destaca o parlamentar:

“Essa é uma maneira de garantir dignidade às famílias nesse momento em que a economia está sendo devastada pela pandemia e a retomada econômica vai demorar algum tempo. Para isso, é importante que esse auxílio seja estendido até dezembro para que as famílias tenham condições de se reorganizar até retomarem a normalidade do dia a dia” afirma Eduardo da Fonte.

 

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) solicitou, nesta terça-feira (7), ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, o adiamento das inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para beneficiar os estudantes. Além disso, o deputado pediu a suspensão do cronograma do processo seletivo por causa da pandemia do novo coronavírus.

Nas redes sociais, estudantes com medo de perderem o prazo da inscrição, defendem a proposta. Um dos pontos destacados pelo deputado é o isolamento social que pode atrasar a emissão de documentos necessários para a inscrição no Enem.

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“Tem muita gente com dificuldades para acessar à internet, sobretudo nas comunidades carentes. O período sem aulas e o conteúdo que ainda não foi reposto podem prejudicar os alunos. Em várias famílias, o Enem é a única oportunidade que os estudantes têm de conseguirem entrar em uma universidade e construir um futuro melhor. Não podemos ignorar isso e deixar tantas pessoas prejudicadas”, destacou Eduardo da Fonte.

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) solicitou ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, providências urgentes para proibir o cancelamento de planos de saúde de usuários inadimplentes durante a pandemia do coronavírus. O parlamentar destacou que uma medida semelhante foi determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que proibiu o corte de energia enquanto durar o surto da doença.

No documento enviado ao ministro, o deputado destaca o impacto econômico que o coronavírus está causando nas famílias brasileiras, especialmente nas mais pobres.

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“Permitir que qualquer pessoa fique desassistida é desumano. Um pai ou uma mãe não pode carregar a dúvida se vai conseguir ter atendimento médico para os filhos, assim como os idosos precisam ter certeza que vão conseguir atendimento. Essa medida é positiva para todos, é uma forma de ajudar a evitar a lotação do sistema público de saúde”, destacou Eduardo da Fonte.

*Da assessoria

 

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (18), um pedido de fiscalização no reajuste tarifário de 5,14% concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica à Celpe, em abril deste ano.

Para o autor do pedido, o deputado federal Eduardo da Fonte, o objetivo é saber quais foram os critérios para autorizar o aumento, já que a inflação de 2018 foi 3,75%.

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“Temos que apurar a legalidade desse reajuste e saber como e por que a Aneel autorizou o reajuste. Quais foram os critérios?”, indagou Eduardo da Fonte.

De acordo com o relator da proposta, deputado federal Fernando Rodolfo, a comissão contará com o auxílio do Tribunal de Contas da União para realizar a fiscalização. No relatório prévio, o parlamentar usou a Lei das Concessões ao ressaltar que serviço adequado satisfaz a várias condições, entre as quais modicidade tarifária (isto é, valor baixo nas tarifas).

Em 23 de abril de 2019, o reajuste aos consumidores residenciais foi de 5,14%  e atingiu 3,7 milhões de unidades consumidoras nos 185 municípios pernambucanos. Já o reajuste às indústrias foi de 3,7%. 

*Da assessoria

 

Considerada crucial pelo Governo Federal para a recuperação da economia do país, a discussão sobre a reforma tributária ainda deve se estender no Congresso Nacional, ao contrário da reforma da Previdência que já passou pela Câmara dos Deputados e agora está em análise no Senado. 

Isto porque, apesar de já tramitar nas duas Casas, a dificuldade maior é que as propostas avaliadas pelos deputados e senadores são distintas e o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ainda elabora uma terceira matéria com mudanças no sistema tributário, causando indecisão sobre quais serão as alterações efetivas na cobrança de tributos. 

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A indefinição sobre qual texto deverá avançar na discussão das Casas Legislativas tem dificultado uma análise mais específica dos senadores e deputados. 

O LeiaJá entrou em contato com a bancada de Pernambuco no Senado e na Câmara questionando os parlamentares sobre o assunto, a maioria deles salientou a necessidade de uma revisão das regras tributárias em vigor no país, mas optou por não pontuar especificamente quanto as matérias em tramitação. 

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB) disse que a revisão das regras pode gerar competitividade para o país. “O Brasil precisa rever o seu sistema tributário para aumentar a competitividade e a eficiência da economia, estimular a geração de emprego por meio da desoneração da folha de pagamento e promover justiça fiscal”, argumentou. 

“Hoje, o sistema tributário é regressivo e tem alta incidência de impostos sobre o consumo. O Senado está debruçado sobre essa matéria, em permanente diálogo com o Governo Federal e a Câmara dos Deputados, para oferecer ao país um sistema de impostos simplificado, que melhore o ambiente de negócios para o empreendedor, o investidor e o cidadão”, acrescentou o emedebista.

Também favorável a uma reforma na cobrança dos tributos, o senador Jarbas Vasconcelos (MDB) ponderou que "o Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo”. “É preciso enfrentar essa questão. A reforma tributária deve ser uma prioridade, assim como esta sendo a previdenciária, para o Governo e o Congresso", pontuou. 

Líder do PT na Casa Alta, o senador Humberto Costa disse que partido também está elaborando uma proposta de reforma tributária e defendeu um “sistema mais justo”.

“A questão da reforma tributária é uma coisa muito sombria ainda porque tem uma proposta que foi votada na Câmara no ano passado e está agora no Senado. Está mais avançada, vamos dizer. Tem uma proposta que a Câmara está debatendo agora e, se avançar, ainda vai para o Senado. Além disso, há várias outras propostas, o próprio PT está elaborando uma que vamos apresentar nessa discussão”, contou. 

“Temos que procurar um sistema tributário mais justo, onde os que mais ganham paguem mais. Onde haja uma tributação maior de quem tem uma renda maior. É preciso garantir que lucros e dividendos sejam tributados também e que a gente possa, assim, promover um pouco mais de justiça fiscal, que no Brasil não existe”, argumentou, acrescentado.

Entre os deputados federais pernambucanos, Eduardo da Fonte (PP) foi conciso ao tratar do assunto e observou que “a matéria é importante”. “Votarei a favor desde que não prejudique o Nordeste", disse. 

Líder do PSB na Câmara, o deputado Tadeu Alencar defendeu recentemente o assunto  e ressaltou que “temos hoje a necessidade de simplificação, o que a reforma tributária vai fazer”. “Hoje temos um custo de competitividade enorme, que atrapalha o empreendedor, atrapalha o cidadão. A reforma vai atuar sobre isto. Precisamos ter um país mais leve, do ponto de vista da relação tributária” afirmou o pessebista.

Já partido de uma ótica mais crítica, Marília Arraes (PT) alertou que a proposta do governo Bolsonaro pode vir a ser uma “fábrica de super ricos” o inverso da reforma da Previdência, a qual chamou de “fábrica de super pobres”. 

“Estamos em processo de estudo, apesar de que o governo disse que vai enviar um novo texto, mas o que entendemos dentro do contexto é que não dá para dissociar a reforma tributária da trabalhista, que aconteceu lá atrás, e da Previdência. A intenção desse governo é empobrecer mais a população que já é pobre e tornar os ricos mais poderosos. A reforma tributária vai continuar sendo um texto para continuar tendo uma fábrica de super ricos. Nada nesse governo é isolado”, disse.  

As duas propostas mais evidentes na Câmara e no Senado, em tese, visam a unificação de diversos impostos, mas com a carga tributária mantida. Entre os deputados, o texto é de Baleia Rossi (MDB-SP), já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e está em análise em comissão especial. 

Já no Senado, a matéria é de autoria de um grupo de parlamentares, foi apresentada em julho deste ano e está baseada em outro texto já visto pela Câmara de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). 

O projeto que tramita na Câmara prevê a substituição de cinco impostos - federais, estaduais e municipais - pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Já a do Senado extingue nove tributos que seriam substituídos por um imposto sobre bens e serviços.

O projeto de lei que permite as mulheres o uso de spray de pimenta e armas de eletrochoque avançou na Câmara dos Deputados. O texto que é de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP) foi aprovado, nessa quarta-feira (14), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviços da Casa. 

Segundo o projeto, “fica autorizada, somente para mulheres, acima de 18 anos, a posse do spray de pimenta e de armas de incapacidade neuromuscular (armas de eletrochoque), destinada à proteção pessoal das mulheres”.

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Além disso, a matéria também prevê que “os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) deverão manter, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, banco de dados com o registro cadastral das adquirentes, que será encaminhado à Polícia Civil do respectivo Estado federado”.

O texto segue, agora, para análise da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Caso seja aprovado, será submetido ao plenário da Câmara. 

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