Segundo Aécio a pauta do Poder Executivo tem pautado o Congresso Federal com relação aos municípios brasileiros Abr/Arquivo

O senador e presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu, há pouco, as reinvindicações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no Congresso, incluindo a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013, que aumenta a parcela de recursos da União destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A agenda municipalista tem que ser enfrentada, pois, ao contrário, as populações dos municípios serão seriamente afetadas”, afirmou, na comissão geral da Câmara dos Deputados que discute a crise financeira dos municípios.

Tramitando no Senado, a PEC 39/2013 aumenta de 23,5% para 25,5% a participação do FPM na distribuição total da arrecadação do Governo Federal com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI). O senador defendeu ainda a aprovação de PEC de sua autoria que impede que o governo faça desonerações fiscais na parcela de receitas de estados e municípios. Além disso, criticou o Projeto de Lei 7495/06, que institui um piso nacional para os agentes de saúde. “O projeto embute mais uma conta para os municípios”, afirmou.

Segundo Aécio, “infelizmente, a pauta do Poder Executivo vem orientando a pauta do Congresso”. “O governo impõe despesas novas para os municípios sem apontar as fontes de receitas”, disse.

*Com informações da Agência Câmara