A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) oito nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CCJ) e mais duas indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O colegiado presidido pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) sabatinou os indicados, e todos foram aprovados por ampla margem. Os indicados para o CNJ receberam mais de 20 votos de diferença. Já entre os indicados ao CNMP, Cíntia Menezes Brunetta recebeu 27 votos favoráveis, e Edvaldo Nilo de Almeida obteve aprovação de 25 senadores. Agora, os ofícios seguem para a análise do plenário.

Em sua fala durante a presidência da sessão, Alcolumbre se mostrou entusiasmado com a paridade de gênero entre os indicados, são cinco homens e cinco mulheres. "Quero fazer esse registro pela igualdade de gênero, que é sempre uma luta de nossas senadoras. Parabéns às instituições que fizeram as indicações", disse.

Criado por meio de uma Emenda Constitucional em 2004, o Conselho Nacional de Justiça tem por missão aperfeiçoar os trabalhos do Poder Judiciário. O órgão possui 15 membros com mandatos de dois anos, admitida uma recondução.

Já o CNMP é formado por 14 membros com mandatos de dois anos, admitida uma recondução. Este órgão é presidido pelo procurador-geral da República e tem por função executar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público.

Para o CNJ, foram aprovados:

- Daiane Nogueira de Lira - Indicada para vaga destinada à Câmara dos Deputados, tem graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Desde 2009, ela é advogada da União e, em 2013, assumiu a chefia de gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, Daiane faz parte do Instituto Nós Por Elas, iniciativa que promove campanhas de combate à violência contra a mulher.

- Mônica Autran Machado Nobre - Indicada pelo Superior Tribunal de Justiça, ela assumiu o posto de juíza federal no ano de 1996 e, desde 2013, é desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

- Daniela Pereira Madeira - Indicada pelo Superior Tribunal de Justiça, ela é juíza federal do TRF da 2ª Região, que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo, desde 2002.

- José Edivaldo Rocha Rotondano - Indicado pelo Supremo Tribunal Federal, ele foi promotor e procurador de Justiça na Bahia entre 1984 e 2012. Logo depois, assumiu o cargo de desembargador estadual, e, entre 2019 e 2020, foi corregedor eleitoral. Desde o ano passado, atua como corregedor-geral do Tribunal de Justiça baiano.

- Renata Gil de Alcantara Videira - Indicada pelo Supremo Tribunal Federal, ingressou na magistratura em 1998, como juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em 2019, foi eleita a primeira mulher presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Desde janeiro de 2023, ela é juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

- Guilherme Augusto Caputo Bastos - Indicado para vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho, assumiu o cargo de juiz do Trabalho em 1989 e, desde 2007, é ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Ele ainda é autor do livro "O Dano Moral no Trabalho".

- Alexandre Teixeira Bastos Cunha - Indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, ele, desde 1991, é juiz do Trabalho. Integra a seção especializada em dissídios coletivos e, entre 2014 e 2015, atuou como convocado junto à Primeira Turma do TST.

- Guilherme Guimarães Feliciano - indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assumiu o cargo de juiz do Trabalho em 1997, quando foi aprovado em primeiro lugar. Desde 2006, é titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. Além disso, atua como professor da USP e de outras instituições de ensino superior.

Para o CNMP, foram aprovados:

- Cíntia Menezes Brunetta - Indicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é juíza federal desde 2004 e professora nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Foi secretária-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

- Edvaldo Nilo de Almeida - Indicado para a vaga destinada à Câmara dos Deputados, é pós-doutor em democracia e direitos humanos pela Universidade de Coimbra, de Portugal, e em direitos humanos pela Universidade de Salamanca, na Espanha. O indicado ainda é procurador do Distrito Federal desde 2009.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promete colocar, nesta terça-feira (5), no Congresso, cerca de mil prefeitos de todo o País numa mobilização contra as medidas que vêm sendo aprovadas pelo próprio Congresso, pelo governo e pelo Supremo Tribunal Federal que aumentam gastos e reduzem receitas dos municípios. A três meses das eleições, a CNM afirma que a "pauta grave dos três Poderes" já provocou um custo de R$ 73 bilhões por ano.

Considerando outras medidas que ainda estão em estudo, a CNM estima que o custo global pode chegar a R$ 250,6 bilhões. Pelos cálculos da confederação, só os municípios paulistas teriam uma perda potencial de R$ 27 bilhões por ano.

A concentração de prefeitos - estão inscritos cerca de mil, conforme a CNM - é pela manhã, na sede da entidade. À tarde, eles rumam ao Congresso, onde vão entregar aos parlamentares o mapeamento do impacto das medidas em cada município.

"Nosso papel é dar transparência. Que o governo e o Congresso contestem esse número e digam que não é verdade", diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Para ele, o problema não tem tido a repercussão política que a sua gravidade exigiria. Ziulkoski criticou também a forma como a chamada "PEC Kamikaze" está tramitando no Congresso em ano de eleições.

A CNM quer chamar atenção para o custo elevado das medidas para as finanças dos municípios, onde muitos pretendem se reeleger. Apesar do desgaste com os prefeitos, os deputados e os senadores seguem aprovando as medidas, entre elas, o projeto que fixou um teto entre 17% e 18% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte urbano e telecomunicações. O impacto dessa medida é de R$ 22,06 bilhões. Para as despesas, o potencial de aumento é de até R$ 176,8 bilhões por ano, dos quais R$ 41,9 bilhões já aprovados.

As pautas de redução de arrecadação têm impacto estimado pela CNM de R$ 51,6 bilhões por ano, sendo R$ 31,2 bilhões de medidas já aprovadas.

SEDUÇÃO POR EMENDAS

O presidente da CNM reconheceu as dificuldades que a entidade tem tido para se fazer ouvir no Congresso, e apontou, entre as razões, além das eleições, a distribuição de recursos do Orçamento por meio de emendas.

Para justificar as medidas, governo e parlamentares têm argumentado que a redução de receita é justificada, já que Estados e municípios têm apresentado arrecadação elevada. O presidente da CNM pondera que não há garantia de que os resultados excepcionais de arrecadação dos últimos meses vão se sustentar nos próximos anos. Os prefeitos querem que o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição 120, de 2015, que proíbe a União de criar encargos financeiros para os Estados e os municípios sem a previsão de transferência de recursos para o seu custeio.

Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) confirma que metade das cidades do Brasil está com a ocupação de leitos de UTI gerais e destinados à Covid-19 acima de 90%.

Já 15% afirmaram estar acima de 80%; 14% entre 60% e 80%; 8% abaixo de 60% de ocupação. O levantamento ocorreu entre os dias 21 e 24 de junho e ouviu 2.747 gestores municipais - o que corresponde a 49% dos 5.568.

A CNM aponta ainda que o Sul e o Sudeste são as regiões com a situação mais crítica. O Estado do Mato Grosso do Sul, no entanto, no Centro-Oeste, é o que apresenta maior percentual de municípios com ocupação acima de 95%.

Em relação ao número de novos casos de Covid-19, 28% dos municípios apontaram aumento nesta semana; 39% afirmaram que se manteve estável; 30% queda; e 2% destacaram que não houve novos casos confirmados.

Quanto ao óbito pela doença, 1.043 Municípios (38%) afirmaram não ter ocorrido nenhum caso. Já 20% apontaram aumento; 29% estabilidade; e 12% queda. Medidas restritivas de circulação de pessoas ou de atividades econômicas se mantêm em 76% das cidades.

Dos 2.831 municípios ouvidos na sexta edição da pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a pandemia do novo coronavírus, 673 relataram ter ficado sem vacina contra a covid-19 para a primeira dose destinada aos públicos prioritários nesta semana ou na anterior. O número equivale a 23,8% das cidades que participaram da sondagem. Outros 2.136 (75,5%) disseram não ter vivido este problema no período.

Já no caso da segunda dose, o índice de prefeituras que manifestaram ter ficado sem o imunizante sobe para 30,7%. Outros 68,7% disseram não ter passado por desabastecimento dessa dose.

A falta de vacinas ocorreu pela dificuldade de acesso aos insumos para fabricação e de aquisição de doses adquiridas e prometidas. Depois de dias com essa situação, na quarta-feira (28) o governo anunciou um novo lote de 5,2 milhões . Ontem, mais 1 milhão de doses da vacina da Pfizer chegaram.

Recursos

Ainda de acordo com a nova edição da pesquisa da CNM, mais da metade das prefeituras ouvidas (56,7%) relataram o recebimento de menos recursos no início de 2021 em relação a 2020.

“O número reforça a preocupação dos gestores no enfrentamento de um momento ainda crítico da pandemia”, dizem os autores da pesquisa.

Filas de espera

A pesquisa analisou também se os sistemas de saúde locais estão com filas de espera para leitos em Unidades de Terapia Intensiva. Este problema vem ocorrendo desde o avanço da segunda onda da pandemia no país.

Entre 533 cidades com Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), 119 relataram estar com pessoas em fila de espera. Esse número corresponde a 22,3% deste universo analisado.

Insumos e oxigênio

O risco de desabastecimento de medicamentos do chamado kit intubação foi apontado por 641 cidades, o equivalente a 22,6% das consultadas. O nome é dado a remédios usados no uso de suporte ventilatório de pacientes com covid-19, como anestésicos e neurobloquedores.

O receio de faltar oxigênio para o atendimento aos pacientes com covid-19 foi colocado por 223 prefeituras, o correspondente a 7,9% das entrevistadas. Já 2.528 disseram não ter essa preocupação, ou 89,3% das ouvidas.

"Nossa posição continua sendo a de que nenhum brasileiro, Estado ou Município é melhor do que outro. O pacto federativo não pode ser quebrado, e ele não admite privilégios”, afirmou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi. Ele participou de audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19, ocorrida na manhã desta segunda-feira, 12 de abril, mediada pelo presidente do colegiado, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O debate propôs discutir as dificuldades dos gestores locais no enfrentamento da pandemia, o cumprimento do plano de vacinação e a capacidade de atendimento e condições de abastecimento dos sistemas de saúde municipais. Durante sua fala, Aroldi disse que o ideal é que todas as vacinas sejam disponibilizadas pelo Plano Nacional de Imunização (PNI) para não prejudicar as regiões mais vulneráveis.

"A vacinação é o caminho de médio prazo para preservar a saúde dos brasileiros e a retomada econômica e social do país", disse. Contudo, com base nas ações da entidade de monitoramento dos fornecedores de vacinas no mundo, o líder municipalista sinalizou que a compra individualizada é uma ilusão, pois não existe esta oferta no mercado. Ele defende o destino da compra privada, integralmente, ao PNI para a vacinação dos grupos prioritários. 

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Na contramão

No início de sua apresentação, o presidente da Confederação contou que as entidades municipalistas têm atuado diuturnamente para orientar os gestores locais, mas as indefinições, as idas e vindas das decisões e a instabilidade dos regramentos trazem preocupações e dificultam as ações. "Observamos que as medidas de distanciamento adotadas, sem nenhuma coordenação e planejamento, muito ao contrário, com a posição adversa do governo federal, põe em xeque a importância das ações restritivas".

Segundo Aroldi, os resultados que poderiam ser promissores, repercutem tardiamente, levando os sistemas de saúde ao caos. "Falta também um mapeamento nacional da propagação das novas variantes, que combinado com uma baixa testagem da população, resultam em um cenário: estamos apenas enxugando gelo", desabafou. "Lá na ponta, o gestor não está conseguindo fazer frente às medidas necessárias para sairmos deste pico da pandemia", completou.

Coordenação

Para o presidente da CNM, os gestores municipais precisam do Congresso Nacional para implementar ações, sob a coordenação do governo, para minimizar o atual descontrole. Ao comparar a situação atual a um cenário de guerra, em que faz-de necessário tomar as rédeas com coordenação, Aroldi garantiu: "não existe estoque de vacinas nos Municípios e as vacinas estão sendo administradas de acordo com as orientações do Ministério da Saúde, o qual orientou a reserva do imunizante para a aplicação da 2º dose".

"É preciso deixar claro que a diferença nos números de doses entregues e aplicadas não corresponde à realidade", afirmou. Há problemas entre a saída dos imunizantes e a chegada na ponta, além do registro no sistema ser efetuado com algum delay. "São várias as reclamações de Municípios com problemas de carregamento das informações pelo sistema do Ministério da Saúde, que apresenta grande instabilidade, o que atrasa ainda mais o registro das doses já aplicadas", contou o presidente da CNM.

Capacidade

Os Municípios, segundo confirma Aroldi, possuem capacidade de aplicar 1,5 milhões de doses/dia e podem ampliar essa meta rapidamente. Os resultados das pesquisas semanais da entidade também ganharam espaço na apresentação. Dentre os problemas identificados está a rápida saturação da Rede de Atenção Especializada levou também ao aumento explosivo de atendimentos na Atenção Primária, válvula de escape para os pacientes que não encontram leitos nos hospitais.

Ao reconhecer que a guerra do Brasil contra a pandemia é travada nos Municípios, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou algumas perguntas dos demais colegas, assim como vice-presidente do colegiado, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e outros integrantes da comissão e demais senadores também fizeram o uso da palavra. Em resposta às colocações, o presidente da CNM reafirmou: "O ritmo da vacinação no Brasil depende da disponibilização de doses, mas não existem vacinas suficientes nos postos de saúde dos Municípios".

Conflito federativo

Ainda em resposta aos participantes, Aroldi destacou que não se pode criar um conflito federativo e nem tão pouco fragilizar o Sistema Único de Saúde (SUS), que foi construído, a duras penas, aos longos dos anos. "Precisamos valorizar essas estruturas, porque, agora, reduziu a necessidade de leitos de UTI? E ainda temos mais de mil Municípios com essa necessidade, com pacientes em estado grave, sem conseguir leitos de UTI? Esse número era maior, por que diminuiu?" questionou o presidente da entidade.

Ele disse: "pelas medidas adotadas pelos gestores municipais e estaduais. Essas medidas foram prejudicadas e mal compreendidas pela população pelas manifestações do líder maior, que vem atrapalhando o processo". "As medidas estão sendo tomadas, em cada Município do Brasil, conforme a necessidade e o prefeito, com muita responsabilidade, dialogando com a sociedade organizada", completou. Aroldi mencionou alguns exemplos de como os gestores e as equipes de saúde têm vencido desafios para promover a vacinação nas mais remotas localidades do país.

Apoio Financeiro

Sobre a queda da arrecadação e o impacto nos cofres municipais, o líder municipalista confirmou a necessidade de um apoio financeiro por parte da União para que seja possível continuar tendo as condições mínimas de atender a população. Já em relação ao reflexo no empobrecimento da população, o Projeto Município Parto Cheio foi citado como boa prática. Ao ser questionado sobre o tratamento precoce, defendeu a ciência e o tratamento de eficácia comprovada.

Por fim, Aroldi enalteceu as ações e os esforços de cada prefeito e citou a necessidade de reformulação do Pacto Federativo. "A nossa participação no bolo tributário é muita pequena e nossas atribuições são muitas. O recurso não comporta mais atender todas as atribuições repassadas, especialmente pelo governo federal, ao longo dos anos. Isso precisa ser corrigido", disse ao defender também uma ampla reforma tributária, que garanta segurança jurídica ao empresariado e uma melhor definição de competências e de recursos.

*Do site da Confederação Nacional de Municípios

Principal entidade que representa os prefeitos, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) resiste ao plano de adiar as eleições municipais deste ano. Uma das propostas em discussão na Câmara dos Deputados e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é transferir a votação de outubro para novembro. Os argumentos para que seja mantida a data original é a redução dos períodos de transição e também o prazo para possíveis recursos judiciais.

Nos bastidores, há ainda outra razão. O socorro pago pela União a Estados e municípios para compensar a queda de arrecadação de impostos durante a crise vai até setembro. Depois disso, a perspectiva é que muitas prefeituras não tenham dinheiro para cumprir com as folhas de pagamento, o que pode arranhar a popularidade dos que tentam a reeleição.

"Se não acontecer um novo apoio para outubro, novembro e dezembro, você pode ter certeza que boa parte dos municípios do Brasil vai atrasar folha de pagamento de colaboradores, fornecedores e vão ter dificuldade no prestamento de serviço à população", disse o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Ele defende a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos por até dois anos, mas se não tiver apoio para essa proposta, pede pela manutenção do calendário e cita que os prazos já estão correndo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem trabalhado para adiar as eleições para novembro ou dezembro, sem a possibilidade de se manter os atuais prefeitos mais tempo no poder. "Precisamos respeitar o resultado das urnas que garantiu o mandato de quatro anos aos prefeitos e vereadores. Isso é um consenso pelo menos do que ouço dos líderes da Câmara e ouvi isso hoje do presidente Luis Roberto Barroso (Tribunal Superior Eleitoral)", disse ele na semana passada.

Em entrevista ao Estadão, Barroso disse que a sugestão da corte eleitoral é também adiar para novembro. No próximo dia 16, ele promove uma conversa entre uma equipe médica e lideranças da Câmara sobre as condições sanitárias do País para se realizar as eleições.

Maia é contra a prorrogação dos mandatos. Na visão do parlamentar, isso é um precedente perigoso que, no futuro, pode ser utilizado eventualmente para um governo "com ampla maioria" no Congresso esticar sua permanência no Poder.

A ideia de adiar em apenas um ou dois meses, porém, não tem apoio de líderes do Centrão. O presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), defende a manutenção do calendário de outubro, com a adoção de medidas de segurança. "Eu havia me manifestado favorável ao adiamento, mas entendo que há meios seguros de manter as eleições na sua data original", escreveu ele em artigo na semana passada.

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, acredita que a manutenção das eleições municipais em outubro seja o "melhor para o País", mas prega aguardar a posição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto.

"Como cidadão, como eleitor, como dirigente partidário, se puder manter (a data) melhor, mas o ministro (Luís Roberto) Barroso está fazendo uma série de levantamentos, uma série de consultas. Vamos tomar conhecimento do que ele levantou para daí ter a decisão. Mas, volto a dizer que se for possível manter, melhor", disse Kassab.

Para o coordenador do Transparência Partidária, Marcelo Issa, o adiamento com manutenção do pleito em 2020 pode favorecer novatos na política e quem não detém mandato de modo geral, uma vez que pode haver um prolongamento do período de campanha eleitoral.

"Se não houver eleições neste ano, os favorecidos são evidentemente os detentores de mandato, embora alguns possam ter interesse em não adiar apostando numa alta abstenção, o que elevaria a chamada vantagem do incumbente", disse Issa.

Um terço das prefeituras brasileiras vai terminar o ano no vermelho. Em crise financeira, as cidades estão com dificuldade para pagar fornecedores e até mesmo para quitar em dia as folhas de pagamento de dezembro e o 13.º salário dos servidores, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) obtido com exclusividade pelo 'Estadão/Broadcast'.

Os 6 milhões de funcionários municipais teriam R$ 22,8 bilhões para receber neste fim de ano com o 13.º salário. No entanto, entre as prefeituras que optaram por pagar a gratificação em uma só parcela, 186 (7,9%) admitem que vão atrasar o repasse. E outras 190 (8,9%), das que parcelaram o pagamento, reconhecem que não terão recursos para depositar a segunda parcela no dia 20 de dezembro, como manda a lei. A CNM ouviu 4.559 dos 5,6 mil municípios.

O atraso no 13.º é apenas uma das consequências da grave situação financeira das cidades. Metade dos municípios tem dívidas com fornecedores, e 15,5% dos prefeitos sabem desde já que não poderão pagar em dia os salários de dezembro. "A situação é mais complicada do que os dados apresentam. Não quer dizer que quem paga em dia não está em dificuldades", afirma o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Ao todo, 1.444 cidades (31,7% dos municípios ouvidos na pesquisa) reconhecem que terão dificuldades para equilibrar as finanças neste ano. A situação dos municípios é semelhante à dos Estados. Como mostrou levantamento do Estadão/Broadcast, 11 governadores correm o risco de deixar seus Estados sem caixa para cobrir despesas contratadas em seus mandatos, o que configura crime contra as finanças públicas, passível de prisão de um a quatro anos.

No caso dos prefeitos, deixar o caixa no vermelho agora não será crime porque os mandatos acabam apenas em 2020. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a exigência de caixa apenas nos últimos dois quadrimestres do mandato.

Técnicos do governo federal avaliam que o ideal seria cobrar anualmente dos gestores que deixem recursos em caixa em nível suficiente para bancar todas as despesas. A regra atual acaba permitindo, segundo os técnicos, que os governos regionais convivam com desequilíbrios durante todo o mandato e cheguem ao final pedindo socorro à União ou adotando medidas controversas para evitar a prisão.

Segundo Aroldi, os prefeitos estão cortando despesas de custeio, reduzindo o número de funcionários e cargos comissionados, além de enxugar a frota e mudar o horário de expediente. "Mesmo assim, não estamos dando conta", diz. Para ele, o governo federal delegou muitas atribuições aos municípios sem que a parcela das prefeituras no bolo tributário acompanhasse o aumento. "Isso onerou os municípios e exigiu mais contratação."

O Brasil perdeu, nos últimos dez anos, cerca de 41 mil leitos hospitalares que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), neste ano houve o registro de 303.185 leitos na rede pública, contra 344.573 em 2008.

Por outro lado, o número de leitos não pertencentes ao SUS aumentou de 116.083 em 2008 para 134.380 em 2018. Ao todo, a quantidade de leitos do sistema de saúde brasileiro, na última década, passou de 460.656 para 437.565, totalizando 23.091 leitos a menos, o equivalente ao fechamento de seis leitos por dia.

Segundo o levantamento, em 2008, o país contava com 2,4 leitos para cada mil habitantes, dez anos depois o índice caiu para 2,1 leitos para a mesma proporção de pessoas.

“Considerando a quantidade de leitos hospitalares segundo especialidade, identifica-se que os leitos denominados ‘outras especialidades, pediátricos e obstétricos’ apresentaram uma redução considerável”, apontou o documento.

Os números também mostram que nenhuma das regiões do país atinge o índice recomendado pelo Ministério da Saúde, que é de 2,5 e três leitos para cada mil habitantes. As regiões Sul e Centro-Oeste são as que mais se aproximam, com 2,4 e 2,3, respectivamente. O Nordeste e Sudeste têm, ambos, dois leitos para cada mil pessoas. Já o Norte tem a pior situação, com 1,7 para a mesma proporção de habitantes que as outras regiões.

Além disso, entre 2008 e 2018, o estudo indica que 25 estados apresentaram queda no número de leitos. Somente Rondônia e Roraima tiveram um pequeno avanço na disponibilidade de leitos hospitalares.

Alagoas, por exemplo, em 2008, tinha 6.146 leitos para atender 3.127.557 pessoas. Dez anos depois, o estado passou a contar com 278 leitos a mais, um crescimento de 4%. Enquanto a população alagoana cresceu 8% e chegou a 3.375.823 pessoas. Nesse caso, o aumento de habitantes superou a abertura de novos leitos no estado e, consequentemente, diminuiu o índice de leitos.

Um grupo de prefeitos que compõem a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) está em Brasília para tentar angariar verbas e pressionar o Governo Federal a liberar uma cota extra de recursos para que eles possam fechar as contas municipais deste ano, amenizando o impacto da crise financeira que vivem. O presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB), vai apresentar o pleito para o presidente Michel Temer (PMDB), nesta quarta-feira (22), durante uma reunião marcada para às 17h, no Palácio do Planalto.  

O pleito da instituição é para conquistar, em caráter emergencial, o repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que corresponde a R$ 4 bilhões, sendo R$ 196 milhões destinados para Pernambuco. Outras associações municipais do país que integram a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também vão participar do encontro, assim como o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. 

Durante uma reunião na última semana, os prefeitos pernambucanos detalharam a situação crítica que se instalou nas gestões municipais. Segundo eles, o cenário é crítico e atinge principalmente os municípios menores de todas as regiões do Estado. 

Aumento em discussão no Senado

Com a pressão dos chefes dos Executivos municipais em Brasília, o Senado deve colocar em votação no plenário nesta quarta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em um ponto percentual a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Relator da PEC, o senador Armando Monteiro (PTB) disse ter articulado a inclusão na  pauta com o presidente da Casa Alta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).   

“Os municípios foram as maiores vítimas da grave crise econômica do país”, assinalou Armando ao participar de uma reunião com os prefeitos na Câmara dos Deputados. O senador ressaltou ter “moderado otimismo” de que não haverá veto presidencial à PEC, porque elaborou um “parecer responsável", que dilui em quatro anos o aumento de um ponto percentual da receita do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) destinada ao FPM. 

O relatório da PEC determina que a elevação será de 0,25% em 2018 e 2019 e 0,5% em 2020, completando o 1% a partir de 2021, o que resultará em R$ 10,5 bilhões a mais que estarão transferidos às prefeituras em 2021, quando o FPM corresponderá a 25,5% da arrecadação do IR e IPI - atualmente é de 24,5%. “Conciliamos a necessidade de se ampliar a autonomia financeira dos municípios com a importância do ajuste fiscal em execução”, diz o parecer de Armando Monteiro.