A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei 6738/13, que estabelece cotas para negros em concursos públicos. A matéria já havia sido aprovada, na semana passada, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e agora segue para a apreciação no plenário em regime de urgência.

As normas valem para processos seletivos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O mesmo não se aplicará aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

A vigência da lei será de dez anos e a cota deverá ser informada no edital sempre que o número total de vagas for igual ou superior a três, ajustando-se a fração para o número inteiro seguinte. O projeto permite que o candidato negro concorra a todas as vagas, inclusive às reservadas, com exceção daquelas destinadas para pessoas com deficiência.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), que relatou o projeto na CCJ e recomendou a aprovação, o texto decorre do sucesso das cotas raciais aplicadas nas universidades públicas. "Verificou-se o ganho que a diversidade trouxe para a produção do conhecimento. Constatou-se que, havendo oportunidade para todos, o mérito de cada um é semelhante, sendo os benefícios sociais inestimáveis", frisou.

Durante a sessão, ele também salientou que a matéria corrige dívida histórica e amplia o acesso para os negros. "Estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros [pretos ou pardos], contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010. Em carreiras com maior remuneração a desigualdade é ainda maior. Entre os diplomatas apenas 5,9% são negros; nos auditores da receita são 12,3%; e na carreira de procurador da fazenda nacional, 14,2%", detalhou.

Por enquanto, não houve alteração da proposta aprovada na Câmara. Se for aprovado como está, o projeto de lei segue para a sanção presidencial.