O plenário do Senado pode discutir e votar, nos próximos dias, o projeto de lei 6738/13, que estabelece cotas para negros em concursos públicos. A matéria tramita em regime de urgência, mas só será votada depois que os senadores destrancarem a pauta com a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído para as obras da Copa, a todas as licitações públicas.

As normas valem para processos seletivos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O mesmo não se aplicará aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

A vigência da lei será de dez anos e a cota deverá ser informada no edital sempre que o número total de vagas for igual ou superior a três, ajustando-se a fração para o número inteiro seguinte. O projeto permite que o candidato negro concorra a todas as vagas, inclusive às reservadas, com exceção daquelas destinadas para pessoas com deficiência.

Por enquanto, não houve alteração da proposta aprovada na Câmara. Se for aprovado como está, o projeto de lei segue para a sanção presidencial.

RDC

Inicialmente, a proposta da medida provisória 630/13 era de usar o RDC apenas para as obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. Mas, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu a ampliação para todas as licitações, mudança aprovada em comissão mista. Por isso, a MP passou a tramitar como PLV.