O termo foi assinado nesta quinta-feira (10) Andréa Rêgo Barros/ PCR

A Prefeitura do Recife (PCR) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assinaram, nesta quinta-feira (10), um Termo de Cooperação Técnica oficializando o Programa Permanente de Combate ao Crime Contra a Ordem Tributária, que será conduzido em conjunto entre MPPE e PCR, com o objetivo de combater sonegação de impostos e taxas municipais, por empresas e prestadores de serviço. 

O documento coibe os crimes contra a ordem tributária municipal e prevê que os auditores do Tesouro Municipal passem a municiar o Ministério Público com informações e elementos materiais que servirão de base para eventuais ações penais movidas pela promotoria. O corpo técnico da Secretaria de Finanças deverá acionar o Ministério Público quando encontrar indícios de atos ou fatos que possam configurar crime contra a ordem tributária, de acordo com a Lei Federal 8.137/1990.