A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados vai debater, nesta quarta-feira (25), com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a proposta de acordo de leniência entre o governo e as empresas envolvidas nas irregularidades da Petrobras investigadas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal. A reunião estava marcada para a última quarta-feira (18), mas foi adiada porque Adams não pôde comparecer.

O advogado-geral defende a proposta como uma maneira de punir as empreiteiras e demais contratadas pela Petrobras sem que isso signifique o fim das atividades das empresas, como quer o Ministério Público Federal. Se optar pelo acordo de leniência, a empresa evita vir a ser considerada inidônea, o que provocaria a paralisação de todas as obras contratadas pelo poder público. Ela passa a colaborar com a investigação e se compromete a pagar os prejuízos que causou. É uma espécie de delação premiada voltada para as pessoas jurídicas. Esse tipo de acordo está previsto na lei de regulamentação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (12.529/11) e na Lei de Combate à Corrupção (12.846/13).

Além do chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), foram convidados para a audiência pública o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, e o procurador-geral junto ao TCU, Paulo Bugarin.

*Com informações da Agência Câmara