A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) das Prefeituras de Goiana, no exercício financeiro de 2013, e de Taquaritinga do Norte, correspondente ao 2º e 3º quadrimestres do mesmo ano. O relator dos dois processos, que teve os seus votos aprovados unanimemente na Sessão de Julgamento, foi o conselheiro Carlos Porto. 

Em seu voto, o relator apontou que a gestão fiscal de Goiana estava desde o 2º quadrimestre de 2012 desenquadrada dos limites de gastos com pessoal e que, no exercício de 2013, deixou de encaminhar ao TCE os relatórios dos 1º e 2º quadrimestres. Desta forma, mesmo após a análise da defesa do prefeito, Fred Gadelha (PTB), as irregularidades não foram afastadas e o TCE aplicou uma multa de R$ 24,6 mil ao petebista.

Já com relação ao relatório da Prefeitura de Taquaritinga do Norte, o prefeito Evilásio Araújo (PSB), não conseguiu esclarecer o desenquadramento do município com as despesas de pessoal e nem a adoção das medidas cabíveis para a inserção da municipalidade nos limites legais. Por essas razões, segundo o TCE, foi aplicada uma multa de R$ 31,2 mil.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o percentual máximo de comprometimento com pessoal seja de 54%.