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Raquel Lyra apresenta painel em Fórum Internacional do BID

A governadora Raquel Lyra participou do Quinto Fórum Internacional da Rede Subnacional de Gestão Fiscal e Descentralização da América Latina e Caribe, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nesta segunda-feira (20), em Brasília.

A chefe do Executivo estadual apresentou o painel 'Situação e desafios da coordenação entre os níveis de governo: uma perspectiva inter-nacional'.  As soluções adotadas pelo Governo de Pernambuco para enfrentar desafios como pobreza, desemprego e o cenário fiscal, enfrentados por outras unidades da federação, foram apresentadas pela governadora.

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“A melhoria da gestão pública no Brasil depende da melhoria do pacto federativo, com fortalecimento dos estados e municípios, especialmente no que se refere à gestão fiscal e orçamentária. É preciso manter o diálogo com organizações nacionais e internacionais para captar recursos e cooperação técnica para superar momentos de grandes desafios", ressaltou Raquel Lyra.

Entre as medidas emergenciais destacadas pela governadora estão a reforma administrativa, que adequou a estrutura organizacional e incluiu nos objetivos do governo o Desenvolvimento Regional e a Gestão Metropolitana.

Também foram detalhados o Programa Anticorrupção, lançado no último mês de fevereiro, o Plano de Qualidade do Gasto Público, que prevê a redução de R$ 150 milhões na despesa de contratos e ainda a renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

O Fórum reúne especialistas e autoridades que tem o objetivo de fomentar o diálogo para a geração de uma agenda de trabalho a respeito da descentralização e gestão fiscal subnacional com ênfase na obtenção de uma descentralização fiscal mais eficiente e sustentável.

*Da assessoria 

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Transparência: 16 prefeituras responderão processos no TCE

Dezesseis prefeituras de Pernambuco serão alvos de processos de gestão fiscal, que podem gerar multas aos prefeitos, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) com base no Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITM-PE). O levantamento, divulgado nesta terça-feira (16), afere a disponibilidade de informações essenciais para o cidadão por parte das prefeituras, seja por meio de uma plataforma virtual ou do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Em geral, segundo os dados, das 184 prefeituras pernambucanas 103 (56%) estão em um nível de transparência desejado; 65 (35,3%) moderado; 10 (5,4%) insuficiente e 6 (3,3%) no nível crítico. As 16 que vão responder a processos de gestão fiscal se enquadram nas classificações com o índice de transparência insuficiente e crítico.

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Os municípios com a disponibilização das informações em nível insuficiente são: Abreu e Lima, Barra de Guabiraba, Limoeiro, Palmares, Pedra, Quipapá, Quixaba, Sanharó, Santa Maria da Boa Vista e Verdejante. Já Aliança, Araçoiaba, Jataúba, Joaquim Nabuco, Pesqueira e Tracunhaém foram considerados críticos. Segundo o TCE, elas descumpriram critérios de gestão fiscal e caso os processos sejam julgados iregulares, podem render multa que varia de R$ 8.263,50 a R$ 41.317,50 aos prefeitos.

O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco avalia a disponibilização das informações pelas prefeituras desde 2015. A avaliação já rendeu de 36 processos de gestão fiscal, 33 julgados irregulares em 2016 e de 43 em 2017, 33 com irregularidades. Dentre eles, no primeiro ano culminou em multas na ordem de R$ 311 mil  aos prefeitos e no segundo R$ 299 mil. Algumas com recursos ainda em aberto, segundo o TCE.

Para a construção do ITM, o TCE avaliou a transparência das prefeituras em 44 critérios, pontuando-os de zero a um, com uma aferição estática, ou seja, em um período ou dia específico. No caso das gestões municipais, isso aconteceu de 30 de julho a 20 de novembro de 2018, com uma reavaliação de 4 de dezembro de 2018 a 19 de fevereiro de 2019 em 106 casos dos 184 notificados pelo TCE sobre algum critério que estava sendo descumprido.

Melhora expressiva

Das 184 Prefeituras pernambucanas, 136 (73,9%) melhoraram o nível de transparência comparado ao exercício de 2017, enquanto que 39 (21,2%) se mantiveram no mesmo nível e 9 (4,9%) pioraram em relação à avaliação anterior. O levantamento deste ano também apontou que nenhuma das cidades pernambucanas teve o índice de transparência classificado como inexistente. Em 2017, eram três.

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Legislativo

O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco também avaliou as  Câmaras Municipais e o estudo do TCE constatou um sensível avanço na disponibilização de informações aos cidadãos. De acordo com os dados, 56 Câmaras (30,4%) foram enquadradas no nível de transparência desejado - posição que nenhuma conseguiu alcançar em 2017. Além disso, 90 foram classificadas no nível moderado (48,9%); 27 no insuficiente (14,7%);  9 no crítico (4,9%); e 2 no inexistente (1,1%).

Comparando com 2017, o primeiro ano do estudo, 137 (74,4%) melhoraram o nível de transparência em relação a 2017, 41 (22,3%) mantiveram-se no mesmo nível e 6 (3,3%) regrediram. Das Câmaras, 38 serão alvos de processo de gestão fiscal.

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Deputados alertam para situação fiscal do Governo de PE

O fato de o relatório da gestão fiscal do Governo do Estado, no segundo quadrimestre de 2017, apresentar que a administração comprometeu 47,09% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento dos servidores estaduais - quando o limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 46,55% - gerou preocupação entre os deputados estaduais. Líder da oposição, Silvio Costa Filho (PRB) questionou à gestão sobre quais ações serão adotadas para reverter o quadro e ponderou que a situação pode comprometer o pagamento do 13º de servidores e funcionários de Organizações Sociais. 

“Em 2015 tivemos a venda da Conta Única do Estado, em 2016 recebemos o dinheiro da Lei de Repatriação. Mas, neste ano, corremos o risco de não ter nenhuma receita nova para garantir o pagamento do 13º”, considerou durante a sessão plenária dessa terça-feira (3). O deputado do PRB solicitou que o secretário da Fazenda, Marcelo Barros, seja chamado para explicar a situação na Comissão de Finanças da Alepe.

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Para Costa Filho, outros aspectos da situação fiscal também são preocupantes. O principal deles, segundo o parlamentar, é o déficit previdenciário do Estado. “Alcançamos um déficit anual de R$ 1,65 bilhão na previdência estadual. São recursos que deixam de ser investidos  em saúde, educação e infraestrutura, e podem afetar ainda mais o futuro do Estado”, afirmou o deputado. 

Quem também ressaltou a conjuntura apresentada pelo relatório foi a deputada Priscila Krause (DEM). A parlamentar disse que a previsão de repasses do Fundo de Participação Estadual (FPE) para o mês de novembro é de redução de 40,7%, comportamento que também será observado em dezembro. O FPE é um dos principais componentes da arrecadação do Tesouro pernambucano. 

“Pernambuco conseguiu fechar o ano de 2016, mesmo com um bilhão de restos a pagar, com alguma regularidade porque além do programa de recuperação tributária, teve mais de seiscentos milhões da repatriação. Essa previsão do Tesouro Nacional, confirmando uma queda vertiginosa, já esperada, acende os alertas para que se tomem medida preventiva e rápida. Fomos um dos estados com maior aumento de impostos do País e mesmo assim os parâmetros fiscais estão falhando. É preciso lembrar que ainda restam a folha de setembro, que será paga essa semana, e mais outras quatro, já que tem o 13º inteiro”, registra a deputada, que é componente efetiva da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.

No governo Paulo Câmara, segundo ela, o pior quadrimestre para o parâmetro que relaciona os gastos com a folha em comparação com a Receita Corrente Líquida se deu em 2015, no período referente a abril e agosto daquele ano (50,33%). Priscila lembrou, no entanto, que naquele quadrimestre o governo havia feito a opção de adiantar a primeira parcela do 13º salário para ativos e inativos no meio do ano, o que comprometeu o índice. 

Outro lado

Em nota encaminhada à imprensa, o Governo do Estado disse que mantém o compromisso com o equilíbrio fiscal e salientou que o gesto como o pessoal refere-se aos últimos 12 meses e não ao ano de 2017 como um todo. Veja o texto na íntegra:

"Além da concessão de reajustes a diversas categorias e da preservação dos investimentos, bem como a garantia de manutenção integral dos serviços públicos essenciais. Em geral, os resultados fiscais do 4º bimestre/2º quadrimestre são positivos, visto que foi registrado um resultado primário de R$ 469 milhões, influenciado principalmente pelo aumento da receita do Estado no período (7,6%). Os investimentos mantiveram-se no mesmo patamar de 2016 (R$ 864 milhões), com destaque para a área de recursos hídricos (R$ 354 milhões). O percentual de gastos com pessoal de 47,09% refere-se aos últimos 12 meses, mas não reflete a execução do ano de 2017 completo, tanto que o mesmo percentual também foi atingido no primeiro quadrimestre de 2015 e 2016. A administração estadual reforça seu compromisso com o equilíbrio fiscal de Pernambuco, cujos esforços se evidenciam ainda pela redução do endividamento em R$ 2 bilhões, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permitia um acréscimo de R$ 730 milhões".

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Estácio abre inscrições para novas turmas de MBA

Em parceria com a Harvard Business Publishing, a Faculdade Estácio do Recife abre inscrições para novas turmas de MBA nos cursos de Gestão Fiscal e Tributária; Gestão Estratégica de Pessoas; Gestão Financeira e Controladoria. As inscrições já estão abertas e as aulas estão previstas para iniciarem no próximo dia 22.

O aluno poderá optar entre aulas quinzenais aos sábados ou aulas semanais às quartas-feiras. Os interessados podem se dirigir à secretaria da Unidade da Abdias de Carvalho, 1678, no Prado, Zona Oeste do Recife, ouà Unidade de Boa Viagem na Rua Padre Bernardino Pessoa, 512. Mais informações podem ser obtidas no site da site da Estácio.

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Governo envia relatório de gestão fiscal ao Congresso

O governo federal informou no Diário Oficial da União (DOU) que encaminhou ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a agosto do exercício de 2016. O documento também foi enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a mensagem divulgada.

Além disso, o governo enviou aos parlamentares o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, junto com exposição de motivos elaborada pelos ministros da Fazenda e do Planejamento.

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TCE aplica multa aos prefeitos de Goiana e Taquaritinga

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) das Prefeituras de Goiana, no exercício financeiro de 2013, e de Taquaritinga do Norte, correspondente ao 2º e 3º quadrimestres do mesmo ano. O relator dos dois processos, que teve os seus votos aprovados unanimemente na Sessão de Julgamento, foi o conselheiro Carlos Porto. 

Em seu voto, o relator apontou que a gestão fiscal de Goiana estava desde o 2º quadrimestre de 2012 desenquadrada dos limites de gastos com pessoal e que, no exercício de 2013, deixou de encaminhar ao TCE os relatórios dos 1º e 2º quadrimestres. Desta forma, mesmo após a análise da defesa do prefeito, Fred Gadelha (PTB), as irregularidades não foram afastadas e o TCE aplicou uma multa de R$ 24,6 mil ao petebista.

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Já com relação ao relatório da Prefeitura de Taquaritinga do Norte, o prefeito Evilásio Araújo (PSB), não conseguiu esclarecer o desenquadramento do município com as despesas de pessoal e nem a adoção das medidas cabíveis para a inserção da municipalidade nos limites legais. Por essas razões, segundo o TCE, foi aplicada uma multa de R$ 31,2 mil.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o percentual máximo de comprometimento com pessoal seja de 54%. 

 

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TCE multa prefeitos de Gravatá e Custódia

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado aplicou uma multa aos prefeitos de Gravatá, Bruno Martiniano (PTB), e de Custódia, Luiz Carlos Gaudêncio (PT), por irregularidades na gestão fiscal dos municípios no terceiro quadrimestre de 2013. O petebista foi penalizado com uma multa no valor de R$ 19,2 mil, já o petista de R$ 22,8 mil. Os relatores dos processos foram os conselheiros Teresa Duere e Marcos Loreto, respectivamente.  

Segundo o relatório de auditoria, a Prefeitura de Gravatá além de não ter tomado providências para reduzir os gastos com a folha de pessoal que já estavam acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, gastou com o funcionalismo no referido quadrimestre 66,65% da sua receita, quando o limite é 54%. “Tal fato caracteriza infração administrativa, acarretando ao agente que lhe deu causa multa de 30% dos seus vencimentos anuais”, afirma Duere em seu voto.

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Em relação a Custódia, a Prefeitura comprometeu 77,57% de sua receita com a folha no terceiro quadrimestre de 2013, agravando o descontrole que já havia sido detectado pelo TCE na gestão de pessoal. “Restou evidenciado que o prefeito não tomou providências para reduzir os gastos com a folha, configurando a prática de infração administrativa”, observou Loreto. 

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PCR diz que arrecadação de receitas próprias cresceu 12%

A Prefeitura do Recife divulgou, nesta sexta-feira (16), que em 2014 a arrecadação das receitas próprias municipais cresceu em 12,21%, em relação a 2013. Segundo o Executivo, a soma de ISS, ITBI, IPTU e TLP teria chegado a R$ 1,203 bilhão, contra R$ 1,072 bilhão em 2013. 

"O crescimento vem num momento de estagnação da economia nacional e é resultado de uma política articulada de gestão tributária, que incluiu ações como a Nota Fiscal Eletrônica Premiada, mudanças de legislação, criação do Núcleo de Inteligência Fiscal, melhorias no atendimento online e mais orientação ao contribuinte", afirma o texto da PCR. 

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Segundo os dados da gestão, o maior incremento veio no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que subiu 31,80% e totalizou R$ 113,2 milhões, bem acima de 2013, em que ficou abaixo de R$ 86 milhões.  Já o Imposto Sobre Serviços (ISS) cresceu 11,66%, passando de R$ 636,1 milhões para R$ 710,1 milhões. E a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Urbana (TLP) subiram, respectivamente, 8,16% e 9,20%. 

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TCE rejeita gestão fiscal da prefeitura de Bonito

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) julgou irregular o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre de 2013 da Prefeitura de Bonito, comandada pelo prefeito Ruy Barbosa (PSB). O relator do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento, foi o conselheiro Carlos Porto. 

De acordo com o voto da relatoria, o prefeito comprometeu, no período auditado, 58,20% da Receita Corrente Líquida municipal com despesas de pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina um comprometimento máximo de 54% de tais receitas com as referidas despesas. Além disso, foi apontado no voto do relator que o prefeito havia sido alertado pelo TCE sobre a extrapolação desde o exercício de 2012, quando de seu primeiro mandato à frente da prefeitura. 

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Por essas razões, o processo foi julgado irregular e foi aplicada ao chefe do Executivo uma multa de R$ 20.400,00, correspondente a 30% de seus vencimentos no período de aferição (quadrimestral). O valor da multa deverá ser pago até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá emitir boleto clicando aqui. 

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TCE rejeita gestão fiscal de Timbaúba

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura de Timbaúba relativo ao 2º quadrimestre de 2012. O responsável pela gestão foi o então prefeito, Marinaldo Rosendo (PSB), eleito deputado federal no último dia 5. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento

De acordo com o voto da relatoria do processo, o prefeito comprometeu, no período auditado, 62,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) do municípios com despesa de pessoal. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios podem comprometer, no máximo 54% da RCL com essa espécie de despesas. Ela compreende os somatórios de todas as Receitas que ingressam nos cofres do município num dado período.

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Por essas razões, a gestão fiscal do período foi julgada irregular e foi aplicada uma multa de R$ 12.000,00 ao prefeito. Também ficou ressaltado no voto do relator que desde o 3º quadrimestre de 2010, a Prefeitura estava transgredindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante à extrapolação de gastos com despesas de pessoal.

*Com informações do TCE

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Pernambuco receberá US$ 400 milhões do BID

O Governo de Pernambuco assinou, na última terça-feira (17), contrato de empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 400 milhões (cerca de R$ 880 milhões) para consolidar a capacidade de investimento público do Estado. A assinatura ocorreu na sede brasileira do Banco, em Brasília. Essa é a primeira operação de crédito na modalidade empréstimo de política (PBL, na sigla em inglês) que Pernambuco faz com o BID.

Na ocasião, o secretário de Planejamento e Gestão, Fred Amancio, ressaltou a importância do programa para o Estado. "Esta operação vai nos ajudar a consolidar políticas tanto para o desenvolvimento econômico quanto para o desenvolvimento social", afirmou.

A liberação do recurso deve acontecer em duas parcelas iguais de U$S 200 milhões, e a primeira delas deverá sair ainda em 2013.

Em Pernambuco, os recursos da operação  serão utilizados em investimentos de ações que estão em andamento no Estado, dentre elas: restauro e ampliação da malha viária de Pernambuco; infraestrutura para abastecimento de água; ampliação da rede pública de Ensino Médio; implantação, reforma e ampliação de unidades hospitalares; investimentos em Defesa Social, e em equipamentos de assistência social.

O Programa de Consolidação Fiscal para o Desenvolvimento de Pernambuco (Proconfis-PE) vai apoiar e preservar a sustentabilidade fiscal, incrementar a arrecadação do ICMS, melhorar a eficiência e transparência do gasto público, fortalecer a gestão das políticas de investimento e promoção dos investimentos privados.

A operação está inserida na modalidade de empréstimo de política (Policy Based Loan - PBL), que oferece apoio flexível para reformas institucionais e de política.

A representante do BID no Brasil, Daniela Carrera-Marquis, afirmou que o programa reforça a contribuição do Banco ao Estado, com histórico de projetos de desenvolvimento. “Com este empréstimo de políticas públicas apoiamos agora a criação de novos espaços de investimentos”, disse.

Com informações da assessoria

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