A Comissão Especial de Impeachment aprovou, nesta quinta-feira (4), o parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG), que pede o afastamento definitivo de Dilma Rousseff da Presidência da República, por crime de responsabilidade. Dos 20 senadores presentes no colegiado, 14 votaram a favor da pronúncia e outros cinco foram contra o processo. O presidente do colegiado, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), registrou o voto, mas não foi computado.

Esse resultado já era esperado até mesmo pelos aliados de Dilma, já que a oposição é minoria na comissão. A expectativa deles agora é conseguir reverter o resultado no plenário do Senado, onde o parecer aprovado deve ser lido nesta sexta-feira (5) e votado na próxima terça (9). A partir daí terá início o julgamento de fato da presidente afastada. Esse rito será comandado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e os senadores atuarão como juízes para deliberar se Dilma será processada ou não.

Ainda não há uma data certa para o início dessa nova fase, porque Lewandowski quer esperar a pronúncia no plenário do Senado para, então, definir a data. Mas acredita-se que o julgamento comece no entre os dias 25 e 26 de agosto e dure cinco dias. Nesta tarde, ele se reunirá com uma comissão de senadores para discutir os prazos

Nessa terça-feira (3) em reunião com a oposição, ele garantiu que não pretende atropelar prazos na condução do processo de impeachment. No último sábado, a assessoria do Supremo divulgou que o julgamento teria início no dia 29, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a data poderia ser antecipada para o dia 25. Apesar de não descartar a possibilidade de sessões nos finais de semana, Lewandowski acredita que a ação seja concluída ainda neste mês.

Terminado o trabalho da comissão, o senador Raimundo Lira, avaliou que os senadores cumpriram a missão. "Vivemos aqui um momento histórico de importância ímpar. Cumprimos o nosso dever de maneira a honrar e afirmar os valores da justiça, da lei e da democracia", disse. Em balanço, Lira informou que foram realizadas 31 reuniões, analisados 135 requerimentos, encaminhados 18 recursos ao STF e ouvidas 44 testemunhas, sendo 38 da defesa.

Opiniões

Para o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PSB), a comissão conseguiu provar que crimes foram cometidos por Dilma Rousseff, justificando, assim, o impedimento. “A presidente afastada atentou contra a Constituição e isso não pode ficar impune. Ela praticou a maior fraude fiscal já vista, como indicou os ministros do Tribunal de Contas da União”, frisou. O relator Antonio Anastasia disse que encerra essa parte dos trabalhos com o “sentimento de dever cumprido”.

O senador Magno Malta (PR-BA) também ficou satisfeito com o resultado da votação. “Ela [Dilma] cometeu crime. Nós temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal e todo mundo sabe que temos que respeitá-la. Não é pelo volume do rombo fiscal que ela deve ser processada, mas por causa da Lei que ela violou”, salientou. “Foi feita toda uma maquiagem fiscal para viabilizar a campanha para a reeleição. O impeachment é um instrumento doloroso, mas importante”, disse Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) - foto. Ele considera ainda que é preciso aperfeiçoar a Lei do Impeachment para ter um calendário mais curto da denúncia até o julgamento final.

Já o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) - foto, lamentou a decisão. “Essa comissão já foi formada a partir de pessoas que já tinha o impeachment definido. Mas nós conseguimos deixar absolutamente claro que estamos vivendo uma farsa. Está se processando uma presidente democraticamente eleita sem base jurídica para isso”, sustentou. Apesar da derrota na comissão de impeachment, o senador Lindberg Farias (PT-PB), firme defensor de Dilma Rousseff, espera que o resultado seja revertido no plenário do Senado. “Nós não jogamos a toalha. A gente acredita que até o final nós podemos virar o jogo”, informou.

Para a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), o processo de impedimento segue a interesses de partidos políticos “Impeachment, não. Eu sou contra porque o sistema político está podre. A presidente da República é honesta, é uma mulher digna, que não tem nenhuma acusação contra ela sobre roubo ou corrupção. Agora com os partidos políticos do Brasil, é difícil salvar um”. Gleisi Hoffmann (PT/PR) classificou o processo como “um atentado ao direito. A paixão cega do relator pelo projeto político vai deixar registrado na história a maior farsa da política brasileira”.

O parecer

No relatório apresentado à comissão, Anastasia sustentou que Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade devido à "abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional" e pela realização de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União", as chamadas pedaladas fiscais. Para ele, a conduta atentou contra a responsabilidade fiscal e as prerrogativas do Congresso Nacional, responsável por aprovar o orçamento do governo federal.

Em relatório de 441 páginas, o senador concluiu ainda que houve descumprimento de oito princípios: do planejamento, transparência, prudência, equilíbrio das contas públicas, legalidade, separação de poderes, moralidade administrativa e democrático. "Instaurou-se um vale-tudo orçamentário e fiscal que trouxe sérias consequências negativas para o País", acusou. Para ele, Dilma tinha acesso a todas as informações e poderia "interromper o curso".

Acusado de golpista por aliados da presidente afastada, Anastasia também frisou, no texto, que a decisão considera a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele também negou que o processo de impeachment siga a interesses políticos. "Não se trata, aqui, de contrastar o mandato da Senhora Presidente da  República com  índices críticos de impopularidade; com o sentimento de rejeição,  latente ou  explícito,  que  se  alastra em redes sociais (...); igualmente, não se cuida de uma  revisão da biografia da mandatária da Nação", destacou.

Voto em separado

Como o parecer do relator Anastasia foi aprovado, a comissão nem chegou a colocar em votação o relatório elaborado pelos aliados da presidente afastada. “Não há fundamentação técnica plausível para as alegações fáticas, tampouco aderência jurídica dos fatos aos tipos legais apontados. É chocante a ausência de provas, que foram catadas a qualquer custo apenas em opiniões visceralmente apaixonadas, mas sem lastro jurídico”, consideraram.