Afastada da Presidência da República desde o dia 12 de maio, Dilma Rousseff está sendo acusada de ter cometido crime de responsabilidade durante a gestão federal. Na próxima semana, os senadores irão votar se ela é culpada ou não, na conclusão do processo de impeachment.

A acusação, liderada pelos juristas Miguel Reale Jr., Hélio Pereira Bicudo e pela advogada Janaína Paschoal, apontam ilegalidade por Dilma ter assinado decretos de abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso. Além disso, eles reforçam o crime em relação ao atraso de repasse de dinheiro ao Banco do Brasil para pagamento do Plano Safra. Com isso, o BB precisou pagar os agricultores com recursos próprios, prática conhecida como pedalada fiscal, que configura um empréstimo do governo com um banco estatal, ato proibido por lei. Para eles, as medidas tiveram o fim “maquiar as contas públicas” para “enganar a população”.

No libelo acusatório, documento em que contém as alegações finais antes do julgamento, a acusação também sustentou que Dilma foi omissa "diante do maior escândalo de corrupção do mundo, popularmente conhecido como petrolão, em cujo âmbito foram investigadas, processadas e até condenadas pessoas muito próximas a Sra. presidente e ao Partido dos Trabalhadores". No entanto, essa questão não está sendo tratada no processo de impeachment, porque foi retirada dos termos pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no recebimento da denúncia.

Os juristas acreditam que "a não contabilização dos valores tomados dos bancos públicos comprometeu seriamente o próprio cálculo da meta de superávit primário". Para eles, o impeachment está totalmente fundamentado "O conjunto probatório, formado pela prova documental, testemunhal e pericial, é contundente", dizem.

Já a defesa de Dilma Rousseff, feita pelo advogado e ex-ministro José Eduardo Cardozo, diz que as acusações são improcedentes. Entre as justificativas está de que o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a irregularidade dos créditos suplementares só foi acordado após a edição dos decretos assinados por Dilma e objetos da ação. "Nesse sentido, o Relatório pretende aplicar interpretação nova a fatos pretéritos, o que seria, por evidência, uma aplicação retroativa vedada pela Constituição". Sobre as chamadas pedaladas fiscais, a defesa nega que a União tenha feito empréstimo junto ao Banco do Brasil para o pagamento do Plano Safra. Segundo eles, houve apenas atrasos de pagamentos, o que não configura crime, conforme a legislação.

Para a defesa, o impeachment está sendo usado pelos opositores de Dilma Rousseff com interesses políticos e para tentar deter as investigações no âmbito da Operação Lava Jato. Nas alegações finais são citadas conversas telefônicas, recentemente divulgadas pela imprensa, entre o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, e agentes políticos. "A solução retratada nestas conversas seria o impeachment, com o objetivo de que um novo governo comandado pelo vice-presidente Michel Temer pudesse fazer uma nova pactuação entre os Poderes do Estado, objetivando o fim das investigações e a “salvação” de todos os agentes” políticos que porventura pudessem ser investigados”.

Por fim, Cardozo retoma a dizer que o processo tratasse de um golpe à democracia. "Se for consumado o impeachment, nós estaremos diante de uma clara violência constitucional, institucional e democrática. Não existem motivos para o impeachment".