Arthur Souza/LeiaJáImagens/Arquivo

O Governo de Pernambuco se pronunciou por meio de nota sobre o desvio de recursos da obra do Horto Dois Irmãos para a reforma de seis barragens do Estado, das quais apenas uma ficou pronta. Na reportagem exclusiva do LeiaJá, foram expostos os valores usados com base na Lei nº 15.626 de dezembro de 2018, que dá autorização para o poder Executivo usar recursos próprios para financiar obras de combate à seca ou a prevenção de desastres naturais. 

De acordo com a reportagem, Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) repassou para a conta do Estado, o valor de R$ 145 milhões da Compensação Ambiental, que seriam usados justamente para as reformas. O que não aconteceu. 

No comunicado, o Governo do Estado afirmou que não usou o montante para abrir custeio. E que a aplicação dos recursos do Fundo de Compensação Ambiental "foi realizada com base nos mecanismos autorizados pelas Leis Estaduais 15.626/2015, 16.489/2018 e 16.570/2019, que tramitaram e foram aprovadas pela Assembleia Legislativa".

O detalhamento das movimentações das verbas foi recebido pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), que questionou ao Estado sobre o destino do dinheiro da compensação ambiental. 

Na nota, o Governo ainda repugnou o questionamento da parlamentar e pontuou que o uso da verba foi temporária e sujeita à recomposição, de acordo com os prazos legalmente fixados.

Leia na íntegra a nota do Governo de Pernambuco:

O Governo do Estado não utilizou R$ 145 milhões da compensação ambiental para cobrir custeio. A aplicação de recursos do Fundo de Compensação Ambiental foi realizada com base nos mecanismos autorizados pelas Leis Estaduais 15.626/2015, 16.489/2018 e 16.570/2019, que tramitaram e foram aprovadas pela Assembleia Legislativa.

O número citado na pergunta na realidade refere-se ao Projeto de Lei nº 503/2015 que foi convertido na Lei nº 15.626/2015, que autorizou o Poder Executivo a utilizar saldos de fontes de recursos sem destinação específica no orçamento do exercício em ações de defesa civil. 

Este projeto foi aprovado, dentre outras, pela Comissão de Negócios Municipais da Assembleia Legislativa – integrada, à época, pela própria deputada Priscila Krause. O parecer da comissão foi o seguinte: “Resumidamente, o que se pretende é utilizar recursos que não tinham destinação prevista no orçamento para a aplicação na continuidade das obras de barragens e adutoras, para evitar enchentes que causam prejuízos enormes e mortes e ao mesmo tempo em que garantirá o fornecimento de água para localidades atingidas pela seca, em função da urgência na efetivação destas obras por questões de previsões meteorológicas de eventos naturais extremos”.

Uma dessas fontes com superávit financeiro sem destinação orçamentária específica envolvia os recursos oriundos da compensação ambiental, uma vez que, à época, os empreendimentos ainda estavam em implantação e não havia consenso dos órgãos ambientais competentes sobre quais projetos apoiar. 

Com a medida autorizada pela lei 15.626/2015, valores volumosos que se encontravam depositados sem aplicação imediata ou iminente puderam ser revertidos em projetos públicos relacionados a uma questão emergencial, fundamental, e igualmente relacionada à questão ambiental: atender às enchentes ocorridas na Zona da Mata pernambucana, incluindo a conclusão da barragem de Serro Azul, que impediu novo desastre nas chuvas de 2017, salvando vidas.

Além da expressa autorização legislativa, a utilização desses recursos foi temporária e sujeita à recomposição, de acordo com os prazos legalmente fixados. Também foi precedida de deliberação da Câmara Técnica de Compensação Ambiental quanto à operacionalização da medida. Após a destinação de parte do superávit para o Tesouro Estadual, ainda remanesceram R$ 38,7 milhões de saldo final do exercício de 2015, mais que suficientes para a execução de eventuais projetos existentes antes da transação, considerando que, em 2016, a liquidação da fonte foi de R$ 3,7 milhões.

Tendo todas essas informações já sido prestadas ao Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, o Governo do Estado rechaça a repetição das acusações infundadas feitas pela deputada Priscila Krause.

O Governo de Pernambuco volta a rechaçar o questionamento feito pela deputada estadual Priscila Krause sobre a aplicação de recursos do Fundo de Compensação Ambiental, assim como já foi feito no mês de novembro - quando a mesma parlamentar utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa com esse objetivo. Ao contrário do que afirma a deputada, a administração estadual, como é de conhecimento de todos, preza pela legalidade e responsabilidade fiscal, seguindo rigorosamente o que está estabelecido nas Legislação Estadual e na Federal. No tocante ao questionado específico da deputada, o Governo Pernambuco reforça que cumpre fielmente as Leis Estaduais Leis Estaduais 15.626/2015, 16.489/2018 e 16.570/2019, que versam sobre a utilização de saldos de fontes de recursos sem destinação específica no orçamento do exercício, a exemplo de recursos oriundos da compensação ambiental.