O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) ingressou com uma ação popular na Justiça Federal, nesta quarta-feira (20), com pedido de liminar, para que seja suspensa a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que permite às empresas acabarem com os pacotes ilimitados de internet e cobrarem pelo sistema de franquia, como nos planos de telefonia móvel.

“Conforme a Anatel, não existirá mais a possibilidade para que as operadoras de banda larga fixa ofereçam serviços sem uma limitação, o que obrigará o segmento a migrar para o modelo de franquias, semelhante aos serviços de internet móvel”, descreve o texto da ação, ingressada junto com o também deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR).

A determinação, publicada pela Anatel na segunda-feira (18), proíbe as empresas de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia dos clientes por 90 dias. 

Nesse prazo, as operadoras terão que comprovar que têm ferramentas que permitam ao consumidor identificar seu perfil, ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia, além de acompanhar de maneira clara o tráfego de dados. Só depois de ter o plano aprovado pela Anatel, a empresa poderá praticar o novo regime de franquias na banda larga.

O termo foi duramente criticado pelos órgãos de defesa do consumidor por estabelecer condições nas quais as teles poderiam sim restringir a banda larga após esses três meses. O presidente do órgão regulador, João Rezende, chegou a admitir que a era da internet ilimitada havia chegado ao fim. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se posicionou sobre o tema polêmico, afirmando que o processo de normatizar este tipo de cobrança é inaceitável. 

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