A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, nesta terça-feira (2), o regulamento especial para utilização de aeronaves não tripuladas, popularmente chamadas de drones, no Brasil. A partir de agora, as operações destes equipamentos devem seguir as novas normas, e o não cumprimento poderá implicar em processo administrativo, civil e criminal.

Segundo a Anac, o objetivo da regulamentação é tornar viáveis as operações desses equipamentos, preservando a segurança das pessoas e do espaço aéreo. A instituição das regras também deverá contribuir para promover o desenvolvimento sustentável e seguro para o setor, segundo a agência.

As regras dividem as aeronaves de uso comercial, experimental ou corporativo em três categorias a partir de seu peso. Entre as novidades está a exigência de habilitação para os pilotos de equipamentos com mais de 25kg. Além disso, para qualquer tipo veículo não tripulado categorizado desta forma haverá a exigência de que o usuário tenha mais de 18 anos.

Pela regra geral, os drones com mais de 250g só poderão voar em áreas distantes de terceiros, sob total responsabilidade do piloto operador e conforme regras de utilização do espaço aéreo. Para operar estes equipamentos perto de pessoas é necessário que elas concordem previamente com a atividade.

Pousos e decolagens também só podem ser feitos em áreas distantes de terceiros e desde que não haja proibição de operação no local escolhido. Caberá aos órgãos de segurança pública fazer a fiscalização no dia-a-dia. A utilização destes aparelhos em desacordo com a norma implicará em processo administrativo, civil e criminal.