Ação civil pública requer que a Microsoft pague multa de pelo menos R$ 10 milhões pelos danos morais já causados Paulo Uchôa/LeiaJáImagens/Arquivo

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a Microsoft para impedir que o Windows 10 continue coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. O MPF-SP deu entrada no processo no começo de abril, mas só divulgou a ação nesta quarta-feira (25).

Segundo o MPF, atualmente a opção padrão de instalação e atualização do sistema operacional permite que a empresa obtenha diversas informações sobre os consumidores, como geolocalização, conteúdo de e-mails, hábitos de navegação e histórico de buscas realizadas na internet.

"O procedimento viola inúmeros princípios constitucionais, como a proteção da intimidade, além de direitos relativos às relações de consumo", informa o MPF. Os promotores pedem que a coleta de dados deixe de ser feita de forma automática pelo software, e que sejam incluídos alertas aos usuários sobre as consequências de autorizarem a transferência de informações.

A ação civil pública requer ainda que a Microsoft pague multa de pelo menos R$ 10 milhões pelos danos morais já causados. Para os procuradores, a Microsoft desrespeita o Marco Civil da Internet (Lei N° 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige comunicação clara sobre os riscos que apresentem.

"Não basta que haja informação. Ela deve ser destacada, precisa, de fácil compreensão e revogável a qualquer tempo. O simples aceite, quase que automático, pelo consumidor da versão recomendada pela Microsoft no Windows 10 não pode ser tido como suficiente para o entendimento de todas as suas consequências", destaca a ação do MPF.

O MPF diz que autorizar o envio de informações é a opção padrão e mais simples de ser efetivada por quem deseja instalar o Windows 10. Sua desativação, por outro lado, é tarefa complexa e trabalhosa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo software.

Além disso, a última atualização do sistema operacional tornou obrigatória a chamada telemetria básica nas versões domésticas, ou seja, mesmo que o consumidor desabilite a opção de fornecimento de dados, a Microsoft continuará coletando informações que considera essenciais para o desempenho do serviço, independentemente da vontade do usuário.

Os procuradores afirmam que vários órgãos públicos usam o Windows 10, incluindo o próprio MPF. O MPF quer que a empresa promova a adequação do sistema operacional em até 15 dias, para que a regra seja de não mais coletar informações pessoais de usuários.

Em nota enviada ao LeiaJá, a empressa disse estar comprometida com a privacidade de seus usuários. "Estamos comprometidos com a privacidade de nossos clientes e os colocamos no controle de seus dados. É uma prioridade para nós garantir que todos os nossos produtos e serviços estejam em conformidade com a lei aplicável e estamos à disposição do MPF para esclarecer os seus comentários relacionados ao Windows", informou a companhia por e-mail.

LeiaJá também

--> Twitter aprimora política de coleta de dados do usuário