Da Fonte garantiu que encaminhou ao Governo do Estado, no dia 23 de dezembro de 2013, documento informando sobre a ilegalidade da cobrança Fernando da Hora/LeiaJáImagens/Arquivo

O Supremo Tribunal Federal irá analisar, nos próximos dias, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a cobrança pelo Governo do Estado de Pernambuco do imposto de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de luz.

A ação no STF foi protocolada pelo Partido Progressista (PP) em nome do deputado federal Eduardo da Fonte. De acordo com o progressista, o Governo de Pernambuco aumentou de forma ilegal o ICMS na conta de luz. A ilegalidade, segundo ainda o parlamentar, faz com que a população não sinta no bolso a redução de 20% na conta de luz dada pelo Governo Federal em janeiro de 2013. 

“Não gostaríamos de seguir esse caminho para resolver o problema. Mas o Governo de Pernambuco deve usar o bom senso. Aumentar o ICMS na conta de luz para compensar a redução que o Governo Federal deu na energia elétrica é uma injustiça com o povo pernambucano. O Governo Federal deu com uma mão e o Governo de Pernambuco tirou com a outra”, ressaltou o deputado.

Da Fonte garantiu que encaminhou ao Governo do Estado, no dia 23 de dezembro de 2013, documento informando sobre a ilegalidade da cobrança. Porém, o governo ignorou o comunicado. O ministro relator da matéria será Dias Toffoli, indicado para o STF pelo ex-presidente Lula. A ação também atinge mais três estados: RS, MT e SP.

Com informações de assessoria