A frase “não à redução” foi uníssona entre os que discursaram nesta segunda-feira (29), durante um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O texto propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A audiência reuniu, além de deputados estaduais e federais, lideranças de entidades como a Arquidiocese de Olinda e Recife, a União dos Estudantes de Pernambuco (UEP), o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e da União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UESP). 

Propositor do debate no estado, o deputado federal e integrante da Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara, Tadeu Alencar (PSB), afirmou que o principal intuito do encontro é levar a “ampla negativa estadual” para convencer os cerca de 40% dos parlamentares que ainda estão indecisos quanto ao texto da PEC. Segundo ele, “o Brasil tem uma dívida com a juventude” e engana-se quem acredita que a redução da maioridade penal vai reduzir a violência no estado.

“Estamos enxergando um esforço da direção da Câmara para aprovar esta medida. A gente tinha 40 sessões para fazer as discussões e com pouco mais de uma dezena, eles resolveram colocar o texto em votação no plenário”, afirmou o pessebista. “Muitos dos deputados estão (a favor) sob a justificativa de que a sociedade quer. A sociedade quer justiça, não quer justiçamento (sic). Estamos conversando com os companheiros e mostrando que é um equivoco monumental, um retrocesso. Não só não vai reduzir a violência como vai significar um abalo geracional. Essa redução é uma medida midiática, simplória e sensacionalista”, acrescentou. 

Para Tadeu, é preciso discutir a violência como aconteceu em Pernambuco com o Pacto Pela Vida, além de abordar o papel das políticas sociais e de dar respostas concretas à sociedade sobre o assunto. “Estou com uma expectativa que aja mais de 200 deputados contra”, adiantou o parlamentar. O texto deve ser votado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados nesta terça (30).

Sob a ótica da deputada estadual Raquel Lyra (PSB), proponente da audiência na Alepe, a redução da maioridade penal é tentar “encontrar uma solução fácil para quem ainda não sabe discutir a menoridade no país”. “Querem criminalizar ao invés de garantir direitos efetivos”, frisou. “A gente ainda tem muito para andar. É mais fácil afastar os jovens que parecem ser problemas do que colocá-los em um sistema educacional de acompanhamento multidisciplinar”, completou a deputada.

Representando o Governo de Pernambuco na audiência, o secretário de Desenvolvimento Humano, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento (PSB), a discussão encabeçada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é para “tirar os holofotes” das investigações da Operação Lava Jato. “Eles estão tentando tirar os holofotes da Lava Jato querendo discutir temáticas controversas, como o Estatuto da Família e a redução da maioridade penal”, criticou o secretário. 

Nascimento também corroborou a tese de que a redução da maioridade não combate a violência e apresentou dois projetos que o Governo vai apresentar como alternativa para ampliar a sociorreeducação. De acordo com ele, no segundo semestre será lançado o programa Vida Aprendiz que deve contribuir para que jovens da Funase possam ser empregados em órgão públicos. Outro ponto é a alteração da Lei 15.309, que ainda aguarda regulação, e delimita que todas as empresas privadas reservem 2% das vagas para egressos da Funase e do Programa Atitude. A proposta, segundo Isaltino, vai ampliar o percentual para 5%. 

Em Pernambuco, atualmente 1.515 jovens cumprem medidas socioeducativas. O número representa, de acordo com Isaltino, 0,27% da juventude estadual. “Menos de 0,01% deles cometeram crimes hediondos. Ou seja, reduzir a maioridade é uma falácia, uma mentira”, argumentou o secretário.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB), Pedro Henrique, alegou ser inconstitucional a matéria. “O artigo 228 justifica a inconstitucionalidade por se tratar de uma Cláusula Pétria. Além disso, é vedado o retrocesso”, justificou.